TJGO 30/01/2019 -Pág. 100 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2678 - SEÇÃO III
Disponibilização: quarta-feira, 30/01/2019
Publicação: quinta-feira, 31/01/2019
1. REJEITO A IMPUGNACAO DA PARTE AUTORA DE FLS. 61/62 E DEFIRO O
PEDIDO DE FLS. 49/51, UMA VEZ QUE, EM VERDADE, FOI APRESENTADO NO
PRAZO DESCRITO NO ART. 3, 2 DO DECRETO-LEI N. 911/69 5 DIAS. CON
CEDO O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA CUMPRIMENTO EM CONTA JUDICIAL.
CONSIGNO QUE A DECISAO LIMINAR FOI CUMPRIDA NO DIA 29 DE AGOSTO
DE 2017 (FL. 48) E O REQUERIMENTO PARA PAGAMENTO INTEGRAL DA DIVI
DA PETICIONADO NO DIA 30 DE AGOSTO DE 2017 (49/51), OU SEJA, NO D
IA SEGUINTE A APREENSAO DO VEICULO. 2. COMPROVADO O DEPOSITO, EXP
ECA-SE O COMPETENTE TERMO DE RESTITUICAO DO BEM EM FAVOR DA PARTE
RE E AS COMUNICACOES NECESSARIAS, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.
3. SEM PREJUIZO, CERTIFIQUE-SE A SECRETARIA QUANTO AO TRANSCURSO
DO PRAZO PARA APRESENTACAO DE CONTESTACAO PELA PARTE RE (ART. 3,
3 E 4 DO DECRETO-LEI 911/69). 4. SE RESTITUIDO O BEM (ITEM 2), IN
TIME-SE A PARTE EXEQUENTE DO COMPROVANTE DE DEPOSITO JUDICIAL ACO
STADO NOS AUTOS E PARA REQUERER AS DILIGENCIAS NECESSARIAS AO PRO
SSEGUIMENTO DO FEITO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. 5. LADO OUTRO
, NAO RESTITUIDO O BEM APREENDIDO, HAVENDO OU NAO MANIFESTACAO DA
PARTE RE, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR-SE INDICANDO
O PARADEIRO DO VEICULO E REQUERER AS PROVIDENCIAS NECESSARIAS AO
PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, FAZENDO O
S AUTOS CONCLUSOS EM SEGUIDA. 6. INTIMEM-SE AS PARTES, POR SEUS P
ROCURADORES. 7. EXPECA-SE O NECESSARIO. ALTO PARAISO DE GOIAS, 23
DE JANEIRO DE 2019. PEDRO PIAZZALUNGA CESARIO PEREIRA JUIZ DE DI
REITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERIDO
REQUERENTE
ADV REQDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
:
39132-46.2011.8.09.0004
80
REINTEGRACAO DE POSSE
SINOMAR TOTOLI
RC ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A
15053 DF - SILVIO TOTOLI JUNIOR
18185 GO - BRENO BOSS CACHAPUZ CAIADO
30455 GO - MARY ANNE SANTANA INÁCIO DE REZENDE
27123 GO - FELIPE NOLETO DOS SANTOS
DESPACHO
:
1. TRATAM-SE DE ACOES POSSESSORIAS, A PRIMEIRA DELAS, AUTUADA SOB
N 201100391325, PROPOSTA POR RC ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S.
A. CONTRA SINOMAR TOTOLI, ENQUANTO A SEGUNDA, AUTUADA SOB N 20110
0721902, FOI PROPOSTA POR SINOMAR TOTOLI CONTRA OSVALDO ANTONIO D
A SILVA, TODOS JA DEVIDAMENTE QUALIFICADOS. POR MEIO DA DECISAO P
ROFERIDA AS FLS. 255/256 NOS AUTOS N 201100721902, FOI DETERMINAD
O O APENSAMENTO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO, COM O COM
PARTILHAMENTO DAS PROVAS COLHIDAS. DE TODO MODO, PASSO A RELATA-L
OS INDIVIDUALMENTE, A FIM DE GARANTIR A ORGANIZACAO E CLAREZA DA
SENTENCA. 1.1. DOS AUTOS N 201100391325 ALEGA A PARTE AUTORA SER
A LEGITIMA POSSUIDORA DE 122 HECTARES DA FAZENDA BREJINHO, IMOVEL
REGISTRADO NO CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DE SAO JOAO DA ALI
ANCA SOB A MATRICULA N 2.662, PORQUANTO EM 03/09/2009 ADQUIRIU TA
L DIREITO APOS CELEBRAR CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA CO
M A PESSOA JURIDICA VALE DO SONHO ADMINISTRACAO PARTICIPACOES SOC
IETARIAS LTDA, PROPRIETARIA REGISTRAL DO BEM. ASSIM, DESDE 2009 E
XERCERIA A POSSE SOBRE ESTA PARCELA DO IMOVEL, DE FORMA JUSTA, MA
NSA E PACIFICA, INICIANDO EMPREENDIMENTOS PARA EXPLORACAO ECONOMI
CA DO BEM, COM A EDIFICACAO, INCLUSIVE, DE UMA CASA DE ALVENARIA
PARA APOIO DE SEUS FUNCIONARIOS. OCORRE QUE, NO INICIO DO ANO DE
2011, APOS OS FERIADOS DE FINAL DE ANO, SEUS FUNCIONARIOS FORAM I
MPEDIDOS DE RETORNAREM AO IMOVEL PELO REU, QUE PASSOU UM CADEADO
NA ESTRADA QUE DAVA ACESSO A PARCELA DE AREA EM DISPUTA, DIZENDO
SER O LEGITIMO POSSUIDOR DO BEM. DIANTE DISTO, REQUEREU FOSSE REI
NTEGRADA A SUA POSSE EM CARATER LIMINAR E, APOS A INSTRUCAO PROCE
SSUAL, CONFIRMADO TAL DIREITO. JUNTOU DOCUMENTOS. A PETICAO INICI
AL FOI RECEBIDA, OPORTUNIDADE EM QUE FOI DEFERIDA A MEDIDA LIMINA
R PLEITEADA (FLS. 45/46). POSTERIORMENTE, A ORDEM FOI REGULARMENT
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