TJGO 10/12/2018 -Pág. 2268 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2645 - Seção III
Disponibilização: segunda-feira, 10/12/2018
Publicação: terça-feira, 11/12/2018
O A SEGUNDA TESE, VERIFICO QUE O CASO TRATA DE CUMULACAO DE PEDID
O COM PLURALIDADE DE REUS, DE TAL FORMA QUE O UNICO PEDIDO DIRIGI
DO AO INSS E O DE AVERBACAO DO PERIODO TRABALHADO JUNTO AO CORREU
MUNICIPIO DE SAO SIMAO, A FIM DE QUE A AUTARQUIA CORRIJA A BASE
DE DADOS CADASTRAIS QUANTO AOS RECOLHIMENTOS EFETUADOS DURANTE O
PERIODO ALUDIDO. A ACAO PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO DE AVERB
ACAO DO PERIODO DE CONTRIBUICAO E PLENAMENTE POSSIVEL, SENDO O RE
U LEGITIMO O INSS. ADEMAIS, NAO HA QUALQUER IMPEDIMENTO PARA QUE,
NO MESMO PROCESSO, A PARTE AUTORA CUMULE PEDIDOS DIRIGIDOS A REU
S DIVERSOS, DESDE QUE HAJA CONEXAO ENTRE ELES, COMO E O CASO. ASS
IM, REJEITO A PREFACIAL ARGUIDA. D) DA PRESCRICAO COMO PREJUDICIA
L, O MUNICIPIO ALEGOU A PRESCRICAO REFERENTE AOS PEDIDOS DE QUINQ
UENIO, FERIAS PREMIO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ISSO PORQUE OS
VALORES COBRADOS NA INICIAL REFEREM-SE AO PERIODO COMPREENDIDO E
NTRE 01/05/2005 E 01/10/2007, TENDO A PRESENTE DEMANDA SIDO PROPO
STA APENAS EM 21/03/2016, PELO QUE ESTARIA A PRETENSAO FULMINADA
PELA PRESCRICAO QUINQUENAL. VIOLADO UM DIREITO, NASCE PARA O TITU
LAR UMA PRETENSAO DE EXIGI-LO PERANTE O JUDICIARIO. TAL PRETENSAO
, ENTRETANTO, NAO E ETERNA, EXTINGUINDO-SE PELA PRESCRICAO. O FEN
OMENO DA PRESCRICAO, NESTE CONTEXTO, FUNCIONA COMO UM LIMITADOR D
O PROPRIO DIREITO, ESTABILIZANDO RELACOES JURIDICAS EM RAZAO DO T
RANSCURSO DO TEMPO, EIS QUE O DEVEDOR NAO PODE ETERNAMENTE FICAR
A MERCE DA VONTADE DO CREDOR, NA IMINENCIA DE SER COBRADO A QUALQ
UER MOMENTO, SOB PENA DE VIOLACAO DA SEGURANCA JURIDICA. DAI CONS
TAR DA LEGISLACAO PRAZOS DIVERSOS PARA A QUE O CREDOR DA OBRIGACA
O TRAGA AO JUIZO O DIREITO CUJA COBRANCA SE PRETENDE. EM SE TRATA
NDO DE PRETENSOES EM FACE DA FAZENDA PUBLICA, COMO CONSTA DO ITEM
V DO CAPITULO REFERENTE AOS PEDIDOS DA PARTE AUTORA INSALUBRIDAD
E, GRATIFICACAO PROFISSIONAL NAO RECEBIDOS E/OU PAGOS A MENOR, BE
M COMO OS REFLEXO APLICAVEL A PRESCRICAO QUINQUENAL AS PARCELAS V
ENCIDAS E NAO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO. NESTE SENTIDO, E A SU
MULA 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA: NAS RELACOES JURIDICAS D
E TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PUBLICA FIGURE COMO DEVEDORA,
QUANDO NAO TIVER SIDO NEGADO O PROPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESC
RICAO ATINGE APENAS AS PRESTACOES VENCIDAS ANTES DO QUINQUENIO AN
TERIOR A PROPOSITURA DA ACAO. ESTE TAMBEM E O ENTENDIMENTO DO EGR
EGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS: APELACOES CIVEIS. AC
AO DE COBRANCA. AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE. ADICIONAL DE INSALUB
RIDADE. PRESCRICAO QUINQUENAL. DIREITO A CONCESSAO. CONSECTARIOS
DA CONDENACAO. LEI N 9.494/97. RE N870.947. EXERCICIO DE CARGO EM
COMISSAO. DESCABIMENTO DO FGTS. 1. AOS PLEITOS RELATIVOS A COBRA
NCA DE DEBITO PERTINENTE AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONTRA A F
AZENDA PUBLICA IMPOE-SE A OBSERVANCIA DO TEOR DA SUMULA N 85 DO S
UPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, ATINENTE A PRESCRICAO QUINQUENAL NAS
RELACOES DE TRATO SUCESSIVO, SENDO ATINGIDAS SOMENTE AS PARCELAS
REFERENTES AO QUINQUENIO LEGAL ANTERIOR A PROPOSITURA DA ACAO. 2
. O SERVIDOR PUBLICO QUE EXERCE A ATIVIDADE COMO AGENTE COMUNITAR
IO DE SAUDE FAZ JUS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, E COMO JA HA A
INDICACAO NA LEI DO GRAU DE INSALUBRIDADE A QUE FICAM EXPOSTOS,
DESNECESSARIA A REALIZACAO DE PERICIA NOS LOCAIS ONDE TRABALHA, P
RINCIPALMENTE QUANDO O MUNICIPIO LIMITA-SE A DIZER QUE ELIMINOU T
ODOS OS AGENTES NOCIVOS COM O FORNECIMENTO DE EPI (EQUIPAMENTOS D
E PROTECAO INDIVIDUAL) SEM TRAZER AOS AUTOS QUALQUER INDICIO NEST
E SENTIDO. ADEMAIS, O ADICIONAL DEVERA INCIDIR SOBRE O VENCIMENTO
DO CARGO EXERCIDO PELO AUTOR, COMO EXPRESSAMENTE DITO PELO ART.
88 DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N 003/01 DO MUNICIPIO DE APARECI
DA DE GOIANIA. 3. O PLENARIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULG
AR O RECURSO EXTRAORDINARIO N 870.947/SE, DEFINIU DUAS TESES SOBR
E OS INDICES INCIDENTES NAS CONDENACOES IMPOSTAS A FAZENDA PUBLIC
A: A) RELACAO JURIDICA TRIBUTARIA: JUROS DE MORA PELOS QUAIS A FA
ZENDA PUBLICA REMUNERA SEU CREDITO TRIBUTARIO - SELIC; B) RELACAO
JURIDICA NAO-TRIBUTARIA: IPCA-E PARA CORRECAO MONETARIA E TR PAR
A OS JUROS MORATORIOS, NOS MOLDES DO ARTIGO 1-F DA LEI 9.494/97;
4. O SERVIDOR PUBLICO OCUPANTE DE CARGO EM COMISSAO SUJEITA-SE AO
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