TJGO 10/12/2018 -Pág. 2267 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2645 - Seção III
Disponibilização: segunda-feira, 10/12/2018
Publicação: terça-feira, 11/12/2018
AUTOS NR. : 35
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: MARIA DE JESUS ALVES SOUZA
REQUERIDO
: MUNICIPIO DE SAO SIMAO ESTADO DE GOIAS
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADV REQTE
: 23598 GO - ELIZABETH FRANCISCA ALVES FRANCO
ADV REQDO
: 16910 GO - SYLVIA REGINA ALVES
26219 GO - DANIELA MARIA ALVES REIS
35573 GO - DANILO ALMEIDA NUNES
48205 GO - ITALO DALMY MOREIRA
00006 GO - .
DESPACHO
:
E O RELATORIO. DECIDO. PREFACIALMENTE, PROCEDA A ESCRIVANIA COM A
ALTERACAO DO REPRESENTANTE DO MUNICIPIO, CONFORME PLEITEADO A FL
. 251. I DAS PRELIMINARES E PREJUDICIAIS A) DA FALTA DE INTERESSE
DE AGIR EM CONTESTACAO APRESENTADA O REU INSS ALEGA QUE A AUTORA
CARECE DE INTERESSE PROCESSUAL QUANTO AOS PEDIDOS DE RECEBIMENTO
DO QUINQUENIO, FERIAS PREMIO E RECOLHIMENTO DE CONTRIBUICAO PREV
IDENCIARIA NO PERIODO ALEGADO DIANTE DA AUSENCIA DE INDEFERIMENTO
ADMINISTRATIVO. NAO OBSTANTE AS DECLARACOES DA AUTARQUIA RE, CON
STATO QUE AS FLS. 16 NAO CONSTA O PERIODO QUE A AUTORA BUSCA AVER
BAR, PELO QUE EVIDENCIADO ESTA O INTERESSE. ADEMAIS, O INSS CONTE
STOU TAMBEM O MERITO, AFIRMANDO NAO HAVER PROVAS SOBRE O EXERCICI
O DO TRABALHO. O INTERESSE DE AGIR E ANALISADO DE ACORDO COM AS I
NFORMACOES QUE SUSTENTAM ABSTRATAMENTE A PRETENSAO AUTORAL. SE AS
SISTE OU NAO RAZAO SEU ARGUMENTO E MATERIA DE MERITO A SER APRECI
ADA EM MOMENTO OPORTUNO, RAZAO PELA QUAL REJEITO A PREFACIAL SUSC
ITADA. B) DA ILEGITIMIDADE ATIVA PARA O PEDIDO DE CONDENACAO DO M
UNICIPIO AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS. DA ANALI
SE DO PEDIDO DA PARTE AUTORA FORMULADO NA PRIMEIRA PARTE DA PETIC
AO INICIAL, FACILMENTE CONSTATO, DE OFICIO, A SUA ILEGITIMIDADE A
TIVA QUANTO AO PEDIDO DE CONDENACAO DO REU MUNICIPIO DE SAO SIMAO
, AO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS. EXPLICO. EM
SE TRATANDO DE CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS DESCONTADAS DA REMUN
ERACAO DE TRABALHADORES TEMPORARIOS, O MUNICIPIO REU FUNCIONA COM
O RESPONSAVEL TRIBUTARIO POR SUJEICAO PASSIVA, SENDO O AUTOR O RE
SPONSAVEL DIRETO. NESTE CONTEXTO, CASO OS VALORES TENHAM SIDO DES
CONTADOS DA REMUNERACAO DA AUTORA, MAS NAO TENHAM SIDO REPASSADOS
AO INSS PELO MUNICIPIO, A REQUERENTE NAO RESPONDE PELA AUSENCIA
DOS PAGAMENTOS DO TRIBUTO REFERIDO, HAVENDO PRESUNCAO DE QUE AS Q
UANTIAS DESCONTADAS PARA ESTE FIM EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO FORAM
ARRECADADAS. CASO NAO TENHAM SIDO AVERBADAS JUNTO AO INSS, SURGI
RA A LEGITIMIDADE PARA INSTAURAR PROCEDIMENTO REQUERENDO O RECONH
ECIMENTO DO REFERIDO PERIODO DE CONTRIBUICAO, COMO FEZ A AUTORA E
M PEDIDO CUMULADO NO PRESENTE FEITO. CONTUDO, A AUTORA NAO FIGURA
COMO LEGITIMA PARA COBRAR DO MUNICIPIO O REPASSE DAS CONTRIBUICO
ES PREVIDENCIARIAS AO INSS, SOB O SIMPLES FUNDAMENTO DE QUE NAO E
CREDORA DE TAL QUANTIA E, PORTANTO, NAO TEM O DIREITO DE ATUAR N
O INTERESSE NO CREDOR TRIBUTARIO QUE, NO CASO, E A UNIAO. EM SEND
O ASSIM, RECONHECO A ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE AUTORA QUANTO A
O PEDIDO DE CONDENACAO DO MUNICIPIO DE SAO SIMAO AO PAGAMENTO DOS
VALORES DE CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA NAO RECOLHIDOS NO PERIODO
DE 01/05/2005 A 01/10/2007 E, POR CONSEGUINTE, JULGO EXTINTO O P
ROCESSO, SEM RESOLUCAO DO MERITO, COM FULCRO NO ART. 485, VI, DO
CPC, APENAS EM RELACAO A ESTE PEDIDO (CONDENACAO DO MUNICIPIO AO
RECOLHIMENTO DE CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA). C) DA ILEGITIMIDADE
DO INSS AINDA EM SEDE PRELIMINAR, SUSTENTA O REU INSS SER ILEGIT
IMO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, EIS QUE A COBRANCA D
E CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS E ATRIBUICAO DA SECRETARIA DA REC
EITA FEDERAL DO BRASIL. ADEMAIS, NAO HOUVE REQUERIMENTO FORMULADO
EM FACE DA AUTARQUIA. A PREFACIAL, ENTRETANTO, NAO MERECE ACOLHI
DA. EXPLICO. A QUESTAO RELATIVA A LEGITIMIDADE DA COBRANCA DAS CO
NTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS FOI DECIDIDA NO TOPICO D, RECONHECEND
O-SE A ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA PARA COBRAR O TRIBUTO. QUANT
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