TJGO 06/12/2018 -Pág. 38 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2643 - Seção II
Disponibilização: quinta-feira, 06/12/2018
Publicação: sexta-feira, 07/12/2018
IDADE DE DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA DOS ACUSADOS, FACE AO AD
VENTO DA LEI 12.403/2011, REPUTO NECESSARIO TECER ALGUNS COMENTAR
IOS. IN CASU, A INFRACAO PENAL EM APURACAO (ESTELIONATO, POR DUAS
VEZES) PREVE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MAXIMA SUPERIOR A 04 (Q
UATRO) ANOS DE RECLUSAO, O QUE, SEGUNDO A REDACAO DO ARTIGO 313,
DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, TORNA COMPORTAVEL A DECRETACAO DA PR
ISAO PREVENTIVA. NESTE CONTEXTO, A ALTERACAO LEGISLATIVA SE DEU C
OM O ESCOPO DE ASSEGURAR AO ACUSADO O DIREITO DE, EM REGRA, RESPO
NDER AO PROCESSO EM LIBERDADE, DEIXANDO A SEGREGACAO PREVENTIVA A
PENAS PARA OS CASOS EM QUE SE VERIFIQUE A NECESSIDADE DE GARANTIA
DA ORDEM PUBLICA, DA ORDEM ECONOMICA, DA CONVENIENCIA DA INSTRUC
AO PROCESSUAL, PARA ASSEGURAR A APLICACAO DA LEI PENAL. EM RAZAO
DOS FUNDAMENTOS ACIMA, VISLUMBRO A PRESENCA DE UM DOS REQUISITOS
DA PRISAO PREVENTIVA, NOTADAMENTE COMO GARANTIA DA ORDEM PUBLICA,
VEZ QUE A PRATICA REITERADA DO DELITO DENOTA A PROPENSAO DOS ACU
SADOS A VIDA CRIMINOSA. TAMBEM EM CONSONANCIA COM A DECRETACAO DA
PRISAO PREVENTIVA, TEMOS A APLICACAO DA LEI PENAL, JA QUE OS ACU
SADOS ENCONTRAM-SE EM LOCAL INCERTO, ESQUIVANDO-SE DO PODER JUDIC
IARIO COM INTENCAO DE QUEDAR-SE IMPUNE. ALEM DISSO, CABE REGISTRA
R QUE A PRISAO PREVENTIVA PODERA SER REVOGADA A QUALQUER MOMENTO
SE NAO MAIS SUBSISTIREM OS MOTIVOS ENSEJADORES DE SUA DECRETACAO,
NOS TERMOS DO ARTIGO 316, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. PORTANTO,
HEI POR BEM DEFERIR O REQUERIMENTO DO REPRESENTANTE DO MINISTERI
O PUBLICO DE FOLHA RETRO. POSTO ISTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 312, P
ARAGRAFO UNICO, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DECRETO A PRISAO PRE
VENTIVA DOS ACUSADOS ROGERIO NUCIO BARROZO DA SILVA E LEILA MARIA
LOPES BARROZO DETERMINANDO A EXPEDICAO DOS COMPETENTES MANDADOS
DE PRISAO E AS COMUNICACOES NECESSARIAS, COM VALIDADE ATE 04/12/2
038. GOIANIA, 04 DE DEZEMBRO DE 2018. SUELENITA SOARES CORREIA
IZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
46873-02.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 158
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: DJEYSON PEREIRA DA SILVA
VITIMA
: O ESTADO
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N.: 201700468736
SAO COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE OS ACUSADOS DJEYSON PEREIR
A DA SILVA, FOI FORMALMENTE CITADO POR EDITAL (F. 87), POREM NAO
RESPONDEU A ACUSACAO POR ESCRITO, NEM CONSTITUIU ADVOGADO PARA ES
SE FIM. NO EXAME DOS AUTOS, VERIFICO QUE O MINISTERIO PUBLICO REQ
UEREU AS F. 88 A SUSPENSAO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL,
BEM COMO A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA DE DJEYSON PEREIRA DA
SILVA POR SE ENCONTRAR EM PARADEIRO INCERTO, INVIABILIZANDO O REG
ULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DESTA FEITA, DOU APLICACAO AO QUE D
ISPOE O ARTIGO 366, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E SUSPENDO O PROC
ESSO E O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ASSIM RELATADOS, MOTIVO. Q
UANTO A POSSIBILIDADE DE DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA DOS ACUS
ADOS, FACE AO ADVENTO DA LEI 12.403/2011, REPUTO NECESSARIO TECER
ALGUNS COMENTARIOS. IN CASU, A INFRACAO PENAL EM APURACAO (RECEP
TACAO) PREVE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MAXIMA SUPERIOR A 04 (QU
ATRO) ANOS DE RECLUSAO, O QUE, SEGUNDO A REDACAO DO ARTIGO 313, D
O CODIGO DE PROCESSO PENAL, TORNA COMPORTAVEL A DECRETACAO DA PRI
SAO PREVENTIVA. NESTE CONTEXTO, A ALTERACAO LEGISLATIVA SE DEU CO
M O ESCOPO DE ASSEGURAR AO ACUSADO O DIREITO DE, EM REGRA, RESPON
DER AO PROCESSO EM LIBERDADE, DEIXANDO A SEGREGACAO PREVENTIVA AP
ENAS PARA OS CASOS EM QUE SE VERIFIQUE A NECESSIDADE DE GARANTIA
DA ORDEM PUBLICA, DA ORDEM ECONOMICA, DA CONVENIENCIA DA INSTRUCA
O PROCESSUAL, PARA ASSEGURAR A APLICACAO DA LEI PENAL. EM RAZAO D
OS FUNDAMENTOS ACIMA, VISLUMBRO A PRESENCA DE UM DOS REQUISITOS D
A PRISAO PREVENTIVA, NOTADAMENTE COMO GARANTIA DA ORDEM PUBLICA,
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
38 de 484