TJGO 06/12/2018 -Pág. 37 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2643 - Seção II
Disponibilização: quinta-feira, 06/12/2018
Publicação: sexta-feira, 07/12/2018
ARAGRAFO UNICO, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DECRETO A PRISAO PRE
VENTIVA DOS ACUSADOS MARCELO FREDERICO SENE, GENESSON SOUZA DE SA
NTANA E GILVAN OLIVEIRA DOS SANTOS DETERMINANDO A EXPEDICAO DOS C
OMPETENTES MANDADOS DE PRISAO E AS COMUNICACOES NECESSARIAS, COM
VALIDADE ATE 04/12/2038. GOIANIA, 04 DE DEZEMBRO DE 2018. SUELENI
TA SOARES CORREIA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 139282-60.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 828
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: ELIENE XAVIER DE ANDRADE
VITIMA
: COLETIVIDADE
DESPACHO
:
PROTOCOLO N.: 201801392824 DECISAO COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO
QUE A AUTORIDADE POLICIAL, AS F. 82/84, INFORMOU QUE TRAMITA PER
ANTE A 10 VARA CRIMINAL DESTA COMARCA, INQUERITO POLICIAL QUE VER
SA SOBRE OS MESMOS FATOS E TEM COMO INVESTIGADA A MESMA PESSOA A
QUAL FIGURA COMO INDICIADA NESTE PROCESSO. O MINISTERIO PUBLICO,
A FOLHA RETRO, PUGNOU PELA REMESSA DOS AUTOS A 10 VARA CRIMINAL.
SUCINTO RELATORIO. DECIDO. CONSTATADA A COMPETENCIA DE VARA ONDE
JA TRAMITA PROCESSO IDENTICO, JA TENDO SIDO PRATICADO ANDAMENTO P
ROCESSUAL, IMPERIOSA SE TORNA A REDISTRIBUICAO DO FEITO, VEJAMOS:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. JUIZES DA MESMA UNIDADE JUDICI
ARIA EM CONFRONTO. OCORRENCIA DE CONEXAO E CONTINENCIA DOS FATOS
APURADOS. EXISTENCIA DE ACOES PENAIS EM CURSO. DEFINICAO DO JUIZO
PARA O PROCESSO E JULGAMENTO. CRITERIO RESIDUAL. PREVENCAO. EVID
ENCIADA A OCORRENCIA DE CONEXAO E CONTINENCIA ENTRE OS DELITOS, R
OUBOS CIRCUNSTANCIADOS, RECEPTACAO E ORGANIZACAO CRIMINOSA, TIPIF
ICADOS PELO PELO ART. 157, 2, INCISOS I E II, ART. 180, CAPUT, DO
CODIGO PENAL BRASILEIRO, ART. 2, 2 E 4, INCISO I, DA LEI N 12.85
0/13, COMETIDOS NA MESMA UNIDADE JUDICIARIA, FIXA-SE O LIMITE DE
JURISDICAO PELA PREVENCAO, RECONHECIDA NA AUTORIDADE QUE SE ADIAN
TOU NA PRATICA DE ATO PROCESSUAL, DEFERINDO INTERCEPTACOES TELEFO
NICAS E QUEBRAS DE SIGILO, SEGUNDO OS ARTS. 77, INCISO I, 78, INC
ISO II, LETRA C, 83, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COM
PETENCIA IMPROCEDENTE. (TJGO, CONFLITO DE COMPETENCIA 319964-78.2
016.8.09.0175, REL. DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA, SECAO CRIMINAL
, JULGADO EM 04/10/2017, DJE 2376 DE 27/10/2017) POSTO ISSO, DETE
RMINO A REDISTRIBUICAO DOS PRESENTES AUTOS A 10 VARA CRIMINAL DES
TA COMARCA, COM AS CAUTELAS DE ESTILO. GOIANIA, 04 DE DEZEMBRO DE
2018. SUELENITA SOARES CORREIA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
:
:
:
:
:
318679-50.2016.8.09.0175
671
ACAO PENAL
JUSTICA PUBLICA
ROGERIO NUCIO BARROZO DA SILVA
LEILA MARIA LOPES BARBOSA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N.: 201603186799
VA E LEILA MARIA LOPES BARROZO DECISAO COMPULSANDO OS AUTOS, VERI
FICO QUE OS ACUSADOS ROGERIO NUCIO BARROZO DA SILVA E LEILA MARIA
LOPES BARROZO, FORAM FORMALMENTE CITADOS POR EDITAL (F. 328), PO
REM NAO RESPONDERAM A ACUSACAO POR ESCRITO, NEM CONSTITUIRAM ADVO
GADO PARA ESSE FIM. NO EXAME DOS AUTOS, VERIFICO QUE O MINISTERIO
PUBLICO REQUEREU AS F. 329 A SUSPENSAO DO PROCESSO E DO PRAZO PR
ESCRICIONAL, BEM COMO A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA DE ROGERI
O NUCIO BARROZO DA SILVA E LEILA MARIA LOPES BARROZO POR SE ENCON
TRAREM EM PARADEIRO INCERTO, INVIABILIZANDO O REGULAR PROSSEGUIME
NTO DO FEITO. DESTA FEITA, DOU APLICACAO AO QUE DISPOE O ARTIGO 3
66, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E SUSPENDO O PROCESSO E O CURSO D
O PRAZO PRESCRICIONAL. ASSIM RELATADOS, MOTIVO. QUANTO A POSSIBIL
Documento Assinado Digitalmente
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