TJGO 12/11/2018 -Pág. 457 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2627 - Seção III
Disponibilização: segunda-feira, 12/11/2018
Publicação: terça-feira, 13/11/2018
, CONFORME FL. 38. E O RELATORIO. DECIDO. INICIALMENTE PERCEBO QU
E O ACUSADO FOI DENUNCIADO PELO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 12 E ART
.14 AMBOS DA LEI 10826/03, OS QUAIS POSSUEM PENA EM ABSTRATO DE 0
1 (UM) A 03 (TRES) ANOS E 02 (DOIS) A QUATRO) ANOS DE DETENCAO, R
ESPECTIVAMENTE. POIS BEM, NOTO QUE O ACUSADO E PRIMARIO, BEM COMO
NAO CONSTAM NOS AUTOS NENHUMA CAUSA DE AUMENTO DE PENA IMPUTADA
AO CRIME, DE MODO QUE, EM CASO DE CONDENACAO, DIFICILMENTE IMPORA
AO MESMO UMA PENA EM CONCRETO QUE ULTRAPASSE O PATAMAR MINIMO, Q
UAL SEJA, 01 (UM) E 02 (DOIS) ANOS DE DETENCAO, CONSIDERANDO O PR
EVISTO NOS ARTIGOS 59 E 68, DO CODIGO PENAL, BEM DETENCAO PELA CA
USA DE AUMENTO DE PENA. DESTA FORMA, HIPOTETICAMENTE, CASO CONDEN
ADO EM PENA MINIMA, OCORRERIA A PRESCRICAO EM 04 (QUATRO) ANOS NO
S TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 109, INCISO IV, DO CODIGO PENAL. A
SSIM REVELA-SE INQUESTIONAVEL, IN CASU, A PRESCRICAO RETROATIVA V
IRTUAL, VEZ QUE DA DATA DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA ( 23/09/2014 F
LS. 38) ATE A PRESENTE DATA TRANSCORREU LAPSO SUPERIOR A 04 (QUAT
RO) ANOS, NAO TENDO OCORRIDO NENHUMA CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO
PRESCRICIONAL. OPORTUNA A ORIENTACAO DOS NOSSOS TRIBUNAIS DE JUST
ICA SOBRE A PRESCRICAO DA PENA EM ABSTRATO, SENAO VEJAMOS: "DE NE
NHUM EFEITO A PERSECUCAO PENAL COM DISPENDIO DE TEMPO DE DESGASTE
DO PRESTIGIO DA JUSTICA PUBLICA, SE, CONSIDERANDO A PENA EM PERS
PECTIVA, DIANTE DAS CIRCUNSTANCIAS DO CASO CONCRETO, SE ANTEVE O
RECONHECIMENTO DA PRESCRICAO RETROATIVA NA EVENTUALIDADE DE FUTUR
A CONDENACAO. FALTA NA HIPOTESE, O INTERESSE TELEOLOGICO DE AGIR,
A JUSTIFICAR A CONCESSAO EX OFFICIO DE HABEAS CORPUS PARA TRANCA
R A ACAO PENAL". ( TACRIM - HC - REL. SERGIO CARVALHOSE - RT 669/
315). "NAO HA SENTIDO LOGICO NEM JURIDICO EM PROSSEGUIR COM UM PR
OCESSO CONTAMINADO PELO VIRUS DA AUTODESTRUICAO. LEVA-LOS AS ULTI
MAS CONSEQUENCIAS APENAS PARA CUMPRIR UM FORMALISMO E FAZER PREVA
LECER A FORMA SOBRE O CONTEUDO, O QUE ATENTA CONTRA O BOM SENSO.
A PRESCRICAO, QUALQUER QUE SEJA A SUA MODALIDADE, E MATERIA DE OR
DEM PUBLICA. NO DIZER DE ESPINOLA, "PERDE TODA SIGNIFICACAO A ACA
O, DESDE QUE ESTEJA EXTINTA A PUNIBILIDADE. DAI CONSTITUIR UM PRI
NCIPIO DE ECONOMIA DO PROCESSO O DE QUE, EXTINTA A PUNIBILIDADE D
O REU, DEVE ISSO SER LOGO DECLARADO, ESTEJA EM QUE PE ESTIVER A A
CAO PENAL QUE, ASSIM, TEM O SEU CURSO DEFINITIVAMENTE PARALISADO"
. POR QUE PROLONGAR PARA O REU A AGONIA DA ESPERA E PARA A SOCIED
ADE A DECEPCAO DE UMA CONDENACAO INUTIL E INEFICAZ?". (TA/SP-REC.
824.724-4- LOPES DA SILVA- "IN CODIGO PENAL E SUA INTERPRETACAO
JURISPRUDENCIAL-6 ED. P.1715)." DIANTE DO EXPOSTO, DECLARO EXTINT
A A PUNIBILIDADE DE MAYCON NIGHT FERREIRA DA SILVA, DEVIDAMENTE Q
UALIFICADOS NOS AUTOS, EM VIRTUDE DA PRESCRICAO DA PENA EM PERSPE
CTIVA. OFICIE-SE A ASSESSORIA DA POLICIA E MILITAR NO TRIBUNAL DE
JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS PARA QUE PROVIDENCIE A DESTRUICAO DA
ARMA DE FOGO APREENDIDA (FL.16), CONFORME PRESSUPOE ART. 25 DA LE
I N 10.826/03 E RESOLUCAO N 134/2011 DO CONSELHO NACIONAL DE JUST
ICA, RESSALTANDO QUE DEVERA INFORMAR SOBRE O CUMPRIMENTO DA ORDEM
DE DESTRUICAO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. BELA VISTA
DE GOIAS, 01 DE NOVEMBRO DE 2018. PAULO AFONSO DE AMORIM FILHO JU
IZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
:
42100-73.2012.8.09.0017
: 28
: ACAO PENAL
: SEBASTIAO OLIVEIRA DOS SANTOS
ADRIANO PIRES GOMES
VITIMA
: GENESSI ROSA LOPES
ADV ACUS
: 12019 GO - VILMA A.CLAUDINA DE OLIVEIRA
21897 GO - MONICA JOSE DE SOUZA
DESPACHO
:
AUTOS N. 201200421005 D E C I S A O TRATA-SE DE ACAO PENAL EM DES
FAVOR DE SEBASTIAO OLIVEIRA DOS SANTOS, CONDENADO A PENA DE 03 (T
RES) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA P
Documento Assinado Digitalmente
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