TJGO 12/11/2018 -Pág. 456 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2627 - Seção III
Disponibilização: segunda-feira, 12/11/2018
Publicação: terça-feira, 13/11/2018
VITIMA
: ARIANE RODRIGUES BONIFACIO
PAULO HENRIQUE SIQUEIRA SILVA
ADV ACUS
: 11055 GO - DARIO NEVES DE SOUSA
DESPACHO
:
AUTOS N. 201302844282 S E N T E N C A TRATA-SE DE ACAO PENAL EM D
ESFAVOR DE JOSE SONGIMAR RODRIGUES LOBO, DEVIDAMENTE QUALIFICADOS
NOS AUTOS, FOI DENUNCIADO COMO INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 129
, 9 E ART. 129, CAPUT DO CP. A DENUNCIA FOI RECEBIDA EM 03/09/201
3, CONFORME FL. 61. E O RELATORIO. DECIDO. COMPULSANDO OS AUTOS,
VERIFICO QUE OS CRIMES TIPIFICADOS NO ARTIGO 129, 9 E ART. 129, C
APUT DO CP, POSSUEM PENAS DE 03 (TRES) MESES A 03 (TRES) ANOS E 0
3 (TRES) MESES A 01 (UM) ANO, RESPECTIVAMENTE. POIS BEM, NOTO QUE
O ACUSADO E PRIMARIO, BEM COMO NAO CONSTAM NOS AUTOS NENHUMA CAU
SA DE AUMENTO DE PENA IMPUTADA AOS CRIMES, DE MODO QUE, EM CASO D
E CONDENACAO, DIFICILMENTE IMPORA AOS MESMOS UMA PENA EM CONCRETO
QUE ULTRAPASSE O PATAMAR MINIMO, QUAL SEJA, 03 (TRES) MESES DE R
ECLUSAO, CONSIDERANDO O PREVISTO NOS ARTIGOS 59 E 68, DO CODIGO P
ENAL. DESTA FORMA, HIPOTETICAMENTE, OCORRERIA A PRESCRICAO EM 04
(QUATRO) ANOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 109, INCISO V, DO
CODIGO PENAL. CALHA RESSALTAR, QUE ENTRE O RECEBIMENTO DA DENUNCI
A (03/09/2013) ATE A PRESENTE DATA NAO OCORREU NENHUM MARCO INTER
RUPTIVO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ASSIM REVELA-SE INQUESTIONAVEL, I
N CASU, A PRESCRICAO RETROATIVA VIRTUAL, EIS QUE TRANSCORREU LAPS
O SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. OPORTUNA A ORIENTACAO DOS NOSSOS T
RIBUNAIS DE JUSTICA SOBRE A PRESCRICAO DA PENA EM ABSTRATO, SENAO
VEJAMOS: "DE NENHUM EFEITO A PERSECUCAO PENAL COM DISPENDIO DE T
EMPO DE DESGASTE DO PRESTIGIO DA JUSTICA PUBLICA, SE, CONSIDERAND
O A PENA EM PERSPECTIVA, DIANTE DAS CIRCUNSTANCIAS DO CASO CONCRE
TO, SE ANTEVE O RECONHECIMENTO DA PRESCRICAO RETROATIVA NA EVENTU
ALIDADE DE FUTURA CONDENACAO. FALTA NA HIPOTESE, O INTERESSE TELE
OLOGICO DE AGIR, A JUSTIFICAR A CONCESSAO EX OFFICIO DE HABEAS CO
RPUS PARA TRANCAR A ACAO PENAL". ( TACRIM - HC - REL. SERGIO CARV
ALHOSE - RT 669/315). "NAO HA SENTIDO LOGICO NEM JURIDICO EM PROS
SEGUIR COM UM PROCESSO CONTAMINADO PELO VIRUS DA AUTODESTRUICAO.
LEVA-LOS AS ULTIMAS CONSEQUENCIAS APENAS PARA CUMPRIR UM FORMALIS
MO E FAZER PREVALECER A FORMA SOBRE O CONTEUDO, O QUE ATENTA CONT
RA O BOM SENSO. A PRESCRICAO, QUALQUER QUE SEJA A SUA MODALIDADE,
E MATERIA DE ORDEM PUBLICA. NO DIZER DE ESPINOLA, "PERDE TODA SI
GNIFICACAO A ACAO, DESDE QUE ESTEJA EXTINTA A PUNIBILIDADE. DAI C
ONSTITUIR UM PRINCIPIO DE ECONOMIA DO PROCESSO O DE QUE, EXTINTA
A PUNIBILIDADE DO REU, DEVE ISSO SER LOGO DECLARADO, ESTEJA EM QU
E PE ESTIVER A ACAO PENAL QUE, ASSIM, TEM O SEU CURSO DEFINITIVAM
ENTE PARALISADO". POR QUE PROLONGAR PARA O REU A AGONIA DA ESPERA
E PARA A SOCIEDADE A DECEPCAO DE UMA CONDENACAO INUTIL E INEFICA
Z?". (TA/SP-REC. 824.724-4- LOPES DA SILVA- "IN CODIGO PENAL E SU
A INTERPRETACAO JURISPRUDENCIAL-6 ED. P.1715)." DIANTE DO EXPOSTO
, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE JOSE SONGIMAR RODRIGUES LOBO,
DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NOS AUTOS, EM VIRTUDE DA PRESCRICAO DA
PENA EM PERSPECTIVA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. BELA V
ISTA DE GOIAS, 01 DE NOVEMBRO DE 2018. PAULO AFONSO DE AMORIM FIL
HO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 280794-59.2014.8.09.0017
AUTOS NR. : 374
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: MAYCON NIGHT FERREIRA DA SILVA
VITIMA
: INCOLUMIDADE PUBLICA
ADV ACUS
: 25661 GO - RICARDO RODRIGUES ROSA
DESPACHO
:
AUTOS N. 201402807940 S E N T E N C A TRATA-SE DE ACAO PENAL EM D
ESFAVOR DE MAYCON NIGHT FERREIRA DA SILVA, DEVIDAMENTE QUALIFICAD
O NOS AUTOS, FOI DENUNCIADO COMO INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 12
E ART. 14 DA LEI 10826/03. A DENUNCIA FOI RECEBIDA EM 23/09/2014
Documento Assinado Digitalmente
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