TJGO 12/11/2018 -Pág. 458 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2627 - Seção III
Disponibilização: segunda-feira, 12/11/2018
Publicação: terça-feira, 13/11/2018
RATICA DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 155 4 DO CODIGO PENAL. AS FLS
. 396 O SENTENCIADO FOI INTIMADO DA SENTENCA CONDENATORIA POR EDI
TAL, EIS QUE SE ENCONTRA EM LOCAL INCERTO E NAO SABIDO. O MINISTE
RIO PUBLICO PUGNOU A FL. 475, PELA DECRETACAO DA PRISAO CAUTELAR.
E O BREVE RELATO. DECIDO. INICIALMENTE, VERIFICO QUE O REU SE EN
CONTRA EM LOCAL IGNORADO, TENDO SIDO INTIMADO DA SENTENCA CONDENA
TORIA VIA EDITAL, E SE MANTEVE INERTE FRENTE AO CHAMAMENTO EDITAL
ICIO. VALE RESSALTAR QUE A PRISAO PREVENTIVA, COMO ESPECIE DE PRI
SAO CAUTELAR, DEVE ESTAR FUNDADA NO FUMUS COMISSI DELICTI, OU SEJ
A, EM INDICIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE, BEM COMO NO P
ERICULUM LIBERTATIS, QUE TRADUZ QUALQUER DAS HIPOTESES PREVISTAS
NO ART. 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, AMBOS PLENAMENTE COMPROV
ADOS, EIS QUE O REU FOI CONDENADO PELA PRATICA DO CRIME IMPUTADO.
ADEMAIS, O ACUSADO NAO FOI ENCONTRADO PARA INTIMACAO DA SENTENCA
, TENDO SIDO REALIZADA A INTIMACAO EDITALICIA, DE MODO QUE RESTA
CLARA A NECESSIDADE DO DECRETO CAUTELAR PARA LOCALIZAR O APENADO
E DAR INICIO AO CUMPRIMENTO DA PENA. DESSE MODO, REPUTO SER A SEG
REGACAO CAUTELAR A MEDIDA NECESSARIA E CONVENIENTE PARA A PRESENT
E HIPOTESE. POSTO QUE, IMPRESCINDIVEL COMO GARANTIA DA APLICACAO
DA LEI PENAL, CONFORME PREVE O ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO P
ENAL. DIANTE DO ACIMA EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 312 DO CPP, DEC
RETO A PRISAO CAUTELAR DE SEBASTIAO OLIVEIRA DOS SANTOS. RESSALTO
, QUE A PRISAO PREVENTIVA POSSUI COMO CARACTERISTICA A CLAUSULA R
EBUS SIC STANTIBUS, OU SEJA, PODERA SER REVISTA A QUALQUER MOMENT
O SE A SITUACAO FATICA E PROCESSUAL FOR ALTERADA, NOS TERMOS DO A
RTIGO 316 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. EXPECA-SE MANDADO DE PRISA
O EM DESFAVOR DO ACUSADO, DEVENDO CONSTAR QUE A DATA DA PRESCRICA
O OCORRERA EM 01 DE NOVEMBRO DE 2026. PROCEDA-SE AO REGISTRO DO M
ANDADO EM BANCO DE DADOS MANTIDO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIC
A PARA ESSA FINALIDADE. CUMPRA-SE. BELA VISTA DE GOIAS, 01 DE NOV
EMBRO DE 2018. PAULO AFONSO DE AMORIM FILHO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 372634-82.2016.8.09.0017
AUTOS NR. : 530
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: RICARDO MACHADO DE LIMA
VITIMA
: O ESTADO
ADV ACUS
: 13840 GO - JOSE DONIZETE MORENO
DESPACHO
:
INTIMAçãO DA DEFESA DO ACUSADO, PARA APRESENTAR MEMORIAIS ESCRITO
S, NO PRAZO DE CINCO DIAS, CONFORME DETERMINADO EM DESPACHO DE F.
124 DOS PRESENTES AUTOS.
DESPACHO DE F.124: "(...)JUNTE-SE AOS AUTOS CERTIDAO ATUALIZADA D
E ANTECEDENTES CRIMINAIS. APOS DE-SE VISTA DOS AUTOS AS PARTES, P
ARA NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, (...) APRESENTAREM MEMORIAIS ESCR
ITOS. (...)"
NR. PROTOCOLO
: 143531-43.2018.8.09.0017
AUTOS NR. : 581
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERIDO
: ITAMAR BARBOSA COSTA
REQUERENTE
: LUCILENE COSTA SANTOS
DESPACHO
:
AUTOS N. 201801435310 D E C I S A O TRATA-SE DE PEDIDO DE MEDIDAS
PROTETIVAS DE URGENCIA INTERPOSTA POR LUCIENE COSTA SANTOS EM DE
SFAVOR DE ITAMAR BARBOSA COSTA POR SUPOSTA PRATICA DO DELITO TIPI
FICADO NO ART. 150 DO CODIGO PENAL E ART. 65 DA LEI DE CONTRAVENC
OES PENAIS C/C ART. 5 DA LEI 11340/06. E O BREVE RELATORIO. DECID
O. A NOVA LEGISLACAO CRIA MECANISMOS PARA COIBIR A VIOLENCIA DOME
STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NOS TERMOS DO 8 DO ART. 226 DA
CONSTITUICAO FEDERAL, IN VERBIS: "ART. 226. A FAMILIA, BASE DA SO
CIEDADE TEM ESPECIAL PROTECAO DO ESTADO. 8 - O ESTADO ASSEGURARA
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