TJGO 02/10/2018 -Pág. 21 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2601 - Seção III
Disponibilização: terça-feira, 02/10/2018
Publicação: quarta-feira, 03/10/2018
NA DENUNCIA, AO PASSO QUE DESCLASSIFICO A CONDUTA PREVISTA NO ART
IGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 ATRIBUIDA AO ACUSADO OLINTO MIGUE
L DA COSTA NETO, PARA RECONHECER A PRATICA DO DELITO TIPIFICADO N
O ART. 28, DA LEI 11.343/2006, NOS TERMOS DA FUNDAMENTACAO SUPRA.
3.1 DOS HONORARIOS FIXO HONORARIOS ADVOCATICIOS A DEFENSORA NOME
ADA NO FEITO, DRA. VANESSA FERNANDA R. NUNES, NO VALOR DE 04 (QUA
TRO) UHD"S. EXPECA-SE CERTIDAO 3.2 DOS BENS APREENDIDOS NOTA-SE Q
UE ALEM DA DROGA, HOUVE A APREENSAO DE UM APARELHO CELULAR, R$20,
00 EM ESPECIE, 01 (UMA) TOCA E 1 (UM) BILHETE COMO SE VE NO TERMO
DE EXIBICAO E APREENSAO DE FLS. 16. ASSIM, CONSIDERANDO A DESCLA
SSIFICACAO DO DELITO IMPUTADO AO ACUSADO PARA USO E QUE NAO FOI C
OMPROVADA A ORIGEM ILICITA DOS ITENS APREENDIDOS, AUTORIZO A REST
ITUICAO DELES AO ACUSADO. NO QUE TANGE AS SUBSTANCIAS ENTORPECENT
ES APREENDIDAS, EXPECA-SE AUTORIZACAO, MEDIANTE OFICIO A AUTORIDA
DE POLICIAL, PARA QUE SEJAM INCINERADAS, NA FORMA DO ARTIGO 32 DA
LEI DE DROGAS. RESSALTO QUE DEVERA CONSTAR NO OFICIO A DELEGACIA
DE ORIGEM, O NOME DOS ACUSADOS E O NUMERO DO INQUERITO POLICIAL.
4. DISPOSICOES FINAIS OPORTUNAMENTE, RESSALTO QUE, TENDO EM VIST
A QUE O ACUSADO PERMANECEU PRESO POR 4 (QUATRO) DIAS, PERIODO CON
SIDERAVEL, UMA VEZ QUE CONDENACAO PELO CRIME TIPIFICADO NO ART. 2
8, DA LEI 11.343/2006 EM HIPOTESE ALGUMA SUJEITA-SE A PENA PRIVAT
IVA DE LIBERDADE, DEIXO DE DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO JUIZ
ADO ESPECIAL CRIMINAL POR ENTENDER QUE A SANCAO JA FOI CUMPRIDA.
SEM CUSTAS. APOS O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE. PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. ACREUNA, 25 DE SETEMBRO DE 2018. REINAL
DO DE OLIVEIRA DUTRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
:
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:
:
:
105422-05.2018.8.09.0002
746
ACAO PENAL
WELTON PIRES ORDONES
DOUGLAS MARTINS RODRIGUES DA SILVA
MATHEUS MARTINS DOS SANTOS
DESPACHO
:
PROTOCOLO N.: 201801054228 DECISAO RECEBO A DENUNCIA , UMA VEZ QU
E PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS. CITE(M)-SE O(S) ACUSADO(S) PA
RA, NO PRAZO DE 10 ( DEZ ) DIAS, RESPONDER(EM) A ACUSACAO. CUMPRA
(M)-SE O(S) REQUERIMENTO(S) DA REPRESENTANTE MINISTERIAL, CONSTAN
TE DA COTA INTRODUTORIA. ALTERE-SE A NATUREZA PARA ACAO PENAL. AC
REUNA, 26 DE SETEMBRO DE 2018. REINALDO DE OLIVEIRA DUTRA JUIZ DE
DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
295665-08.2015.8.09.0002
358
ACAO PENAL
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS
FLAVIO RAMOS DE ANDRADE
GERALDO BARROS MACHADO
PATRICIA FERREIRA DOS SANTOS
MIGUEL RODRIGUES DA SILVA ARANTES
WELTON BORBA DIAS
TONI ROGERIO RODRIGUES SANDIM
ADV ACUS
: 43362 GO - GUSTAVO LUIZ BARBOSA SANTOS
28432 GO - RAFAEL AUGUSTO JUSTINO PEREIRA
27983 GO - IGOR ARANTES DE FREITAS
12717 GO - ANTONIO CARLOS LUIZ
DESPACHO
:
PROTOCOLO N.: 201502956653 DESPACHO O FICIE-SE A 2 VARA CRIMINAL
DA COMARCA DE RIO VERDE-GO, SOLICITANDO A DEVOLUCAO DA CARTA PREC
ATORIA N 201800117790 DEVIDAMENTE CUMPRIDA, COM URGENCIA . FIXO O
PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA A DEVOLUCAO, DE MODO QUE, TRANS
CORRIDO TAL PRAZO SEM A REMESSA DA DEPRECATA, VOLVAM-ME CONCLUSOS
Documento Assinado Digitalmente
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