TJGO 20/08/2018 -Pág. 1779 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2571 - Seção III
Disponibilização: segunda-feira, 20/08/2018
Publicação: terça-feira, 21/08/2018
NR. PROTOCOLO
: 306675-94.2014.8.09.0160
AUTOS NR. : 1078
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA/INQUERITO
REQUERIDO
: JUAREZ BARBOSA CASTRO
REQUERENTE
: SHEILA CRISTINA GOMES DE JESUS
ADV REQDO
: 37537 GO - LUIZ GUSTAVO VISENTIN
DESPACHO
:
AUTOS N 201403066757 (1078/2014) S E N T E N C A TRATA-SE DE ACAO
PENAL AJUIZADA PELO MINISTERIO PUBLICO EM DESFAVOR DE JUAREZ BAR
BOSA CASTRO, QUALIFICADO, DANDO-O COMO INCURSO NAS SANCOES PREVIS
TAS NO ARTIGO 147, CAPUT, DO CODIGO PENAL, C/C LEI 11.340/2006. O
MINISTERIO PUBLICO FORMULOU PROPOSTA DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO
PROCESSO, PELO PERIODO DE 02 (DOIS) ANOS, A QUAL FOI ACEITA PELO
ACUSADO E SEU DEFENSOR (FL. 49). CERTIDAO DANDO CONTA DO CUMPRIM
ENTO INTEGRAL DAS CONDICOES IMPOSTAS NA SUSPENSAO PROCESSUAL (FL.
52-VERSO). INSTADO A SE MANIFESTAR, O MINISTERIO PUBLICO PUGNOU
PELA DECLARACAO DA EXTINCAO DE PUNIBILIDADE (FL. 52-VERSO). E O B
REVE RELATO. DECIDO. COMPULSANDO OS AUTOS, OBSERVO QUE O ACUSADO
CUMPRIU INTEGRALMENTE AS CONDICOES ESTIPULADAS POR OCASIAO DA SUS
PENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO. DIANTE DO EXPOSTO, ACOLHENDO O PA
RECER MINISTERIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 89, 5., DA LEI 9.099/1995
, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO REU JUAREZ BARBOSA CASTRO, PE
LOS FATOS APURADOS NESTES AUTOS. OUTROSSIM, REVOGO A DECISAO DE F
LS. 11/14 PROFERIDA NOS AUTOS N 201401269812, POR NAO MAIS SUBSIS
TIR O CRIME QUE ORIGINOU AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA REQUER
IDAS, DEVENDO SER TRASLADADA COPIA DESTA SENTENCA PARA AQUELES AU
TOS. SEM CUSTAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APOS O TRA
NSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE COM AS CAUTELAS DE ESTILO, INCLUSIV
E OS AUTOS N 201401269812. CUMPRA-SE. NOVO GAMA, 15 DE AGOSTO DE
2018. FRANCIELY VICENTINI HERRADON JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 367223-85.2014.8.09.0160
AUTOS NR. : 1275
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA/INQUERITO
REQUERIDO
: ANACLETO MACHADO VIEIRA
REQUERENTE
: RENATA DOS SANTOS ABREU
ADV REQDO
: 37537 GO - LUIZ GUSTAVO VISENTIN
DESPACHO
:
AUTOS N 201403672231 (1275/14) S E N T E N C A TRATA-SE DE ACAO P
ENAL AJUIZADA PELO MINISTERIO PUBLICO EM DESFAVOR DE ANACLETO MAC
HADO VIEIRA, QUALIFICADO, DANDO-O COMO INCURSO NAS SANCOES PREVIS
TAS NOS ARTIGOS 129, 9 E ARTIGO 147, AMBOS DO CODIGO PENAL, C/C L
EI 11.340/2006. O MINISTERIO PUBLICO FORMULOU PROPOSTA DE SUSPENS
AO CONDICIONAL DO PROCESSO, PELO PERIODO DE 02 (DOIS) ANOS, A QUA
L FOI ACEITA PELO ACUSADO E SEU DEFENSOR (FL. 52). CERTIDAO DANDO
CONTA DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS CONDICOES IMPOSTAS NA SUSPENSA
O PROCESSUAL (FL. 55-VERSO). INSTADO A SE MANIFESTAR, O MINISTERI
O PUBLICO PUGNOU PELA DECLARACAO DA EXTINCAO DE PUNIBILIDADE (FL.
55-VERSO). E O BREVE RELATO. DECIDO. COMPULSANDO OS AUTOS, OBSER
VO QUE O ACUSADO CUMPRIU INTEGRALMENTE AS CONDICOES ESTIPULADAS P
OR OCASIAO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO. DIANTE DO EXPOST
O, ACOLHENDO O PARECER MINISTERIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 89, 5.,
DA LEI 9.099/1995, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO REU ANACLETO
MACHADO VIEIRA, PELOS FATOS APURADOS NESTES AUTOS. SEM CUSTAS. P
UBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APOS O TRANSITO EM JULGADO,
ARQUIVEM-SE COM AS CAUTELAS DE ESTILO. CUMPRA-SE. NOVO GAMA, 15 D
E AGOSTO DE 2018. FRANCIELY VICENTINI HERRADON JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERIDO
Documento Assinado Digitalmente
: 142757-11.2014.8.09.0160
: 483
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA/INQUERITO
: JOAO JOSE DA SILVA
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