TJGO 20/08/2018 -Pág. 1778 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2571 - Seção III
Disponibilização: segunda-feira, 20/08/2018
Publicação: terça-feira, 21/08/2018
AUTOS NR. : 333
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: ZAILDO RODRIGUES FERREIRA
ADV ACUS
: 19997 GO - JOSE AECIO PEIXOTO
DESPACHO
:
AUTOS N 201700703611 (333/2017) D E C I S A O AO COMPULSAR OS AUT
OS, VERIFICO QUE O REEDUCANDO NAO EFETUOU O PAGAMENTO DA PENA DE
MULTA. EM CONSONANCIA COM ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STF NA ACAO P
ENAL N 470/MG (MENSALAO)1, TORNA-SE NECESSARIO O PREVIO PAGAMENTO
DA PENA DE MULTA PARA A CONCRETIZACAO DA PROGRESSAO PARA O REGIM
E ABERTO, SALVO A DEMONSTRACAO DA ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE ECONOM
ICA DO APENADO EM QUITAR A MULTA, AINDA QUE PARCELADAMENTE. NESSE
DIAPASAO, TRAGO A BAILA O SEGUINTE JULGADO: EXECUCAO. HABEAS COR
PUS SUBSTITUTIVO. INADEQUACAO DA VIA. PROGRESSAO DE REGIME. PREVI
O PAGAMENTO DA PENA PECUNIARIA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SU
PREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXCEPCIONALIDADE. INCAPACIDADE ECONOMICA
DO REU. WRIT NAO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFICIO. 1. POR SE
TRATAR DE HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, INVIAVE
L O SEU CONHECIMENTO, DEVENDO SER ANALISADA, ENTRETANTO, A EXISTE
NCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. 2. O ACORDAO IMPUGNADO, ALINHANDO-SE
AO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ASSEVEROU QUE "O NA
O RECOLHIMENTO DA MULTA POR CONDENADO QUE TENHA CONDICOES ECONOMI
CAS DE PAGA-LA, SEM SACRIFICIO DOS RECURSOS INDISPENSAVEIS AO SUS
TENTO PROPRIO E DE SUA FAMILIA, CONSTITUI DELIBERADO DESCUMPRIMEN
TO DE DECISAO JUDICIAL E DEVE IMPEDIR A PROGRESSAO DE REGIME". EN
TRETANTO, NO CASO EM APRECO, O PACIENTE GOZA DA PRESUNCAO DE HIPO
SSUFICIENCIA E NAO EXISTEM ELEMENTOS NOS AUTOS CAPAZES DE ILIDI-L
A. 3. WRIT NAO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFICIO PARA DETERMIN
AR QUE SEJA REEXAMINADO O PEDIDO DE PROGRESSAO DE REGIME EM FAVOR
DO ORA PACIENTE, OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NESTE VOTO. (STJ - HC
362.648/RJ, REL. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TUR
MA, JULGADO EM 04/10/2016, DJE 17/10/2016) (ENFASE ACRESCIDA). DE
SSA FEITA, INTIME-SE O REEDUCANDO, PESSOALMENTE, PARA QUE, NO PRA
ZO DE 10 (DEZ) DIAS, DEMONSTRE O DESEMPENHO DE OCUPACAO LABORAL A
TUALIZADA, COM O ESCOPO DE AMPARAR EVENTUAL PROGRESSAO PARA O REG
IME ABERTO, BEM COMO EFETUE O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA OU FORMU
LE PROPOSTA DE PARCELAMENTO OU, AINDA, DEMONSTRE A IMPOSSIBILIDAD
E DE ARCAR COM TAL ENCARGO, COMO CONDICAO PARA QUE OCORRA A PROGR
ESSAO PARA O REGIME ABERTO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. NOVO GAMA, 16
DE AGOSTO DE 2018. FRANCIELY VICENTINI HERRADON JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 241408-49.2012.8.09.0160
AUTOS NR. : 609
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: JOAO EVARISTO DOS SANTOS
VITIMA
: INCOLUMIDADE PUBLICA
ADV ACUS
: 17489 GO - DANILO FIRMINO
ADV VIT
: 37537 GO - LUIZ GUSTAVO VISENTIN
DESPACHO
:
AUTOS N 201202414081 (609/12) D E S P A C H O INICIALMENTE, CONSI
DERANDO A INEXISTENCIA DE ASSISTENCIA JUDICIARIA MUNICIPAL OU DE
ATUACAO DA DEFENSORIA PUBLICA DE GOIAS NESTE JUIZO, NOMEIO O DR.
LUIZ GUSTAVO VISENTIN, OAB/GO 37.537A PARA DORAVANTE PROMOVER A D
EFESA DO REU. OUTROSSIM, DESIGNO AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAME
NTO PARA O DIA 03/07/2019, AS 16H50 , NO FORUM LOCAL. INTIME-SE P
ESSOALMENTE O REU, OBSERVANDO O ENDERECO DE FL. 132. INTIMEM-SE P
ESSOALMENTE AS TESTEMUNHAS SEVERINO JOSE RIBEIRO DA SILVA E TATIA
NE RICARDO DE CARVALHO, REQUISITANDO-AS E EXPEDINDO CARTA PRECATO
RIA INQUIRITORIA, SE NECESSARIO. INTIMEM-SE O MINISTERIO PUBLICO
E A DEFESA NOMEADA. ATENDA-SE. NOVO GAMA, 16 DE AGOSTO DE 2018. F
RANCIELY VICENTINI HERRADON JUIZA DE DIREITO
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