TJGO 16/08/2018 -Pág. 1957 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2569 - Seção III
Disponibilização: quinta-feira, 16/08/2018
Publicação: sexta-feira, 17/08/2018
SAO PREVENTIVA TAMBEM PODERA SER DECRETADA EM CASO DE DESCUMPRIME
NTO DE QUALQUER DAS OBRIGACOES IMPOSTAS POR FORCA DE OUTRAS MEDID
AS CAUTELARES (ART. 282, 4). ART. 313. NOS TERMOS DO ART. 312 DES
TE CODIGO, SERA ADMITIDA A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA: I - N
OS CRIMES DOLOSOS PUNIDOS COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MAXIMA
SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS; II - SE TIVER SIDO CONDENADO POR OUTR
O CRIME DOLOSO, EM SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO, RESSALVADO O D
ISPOSTO NO INCISO I DO CAPUT DO ART. 64 DO DECRETO-LEI NO 2.848,
DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL; III - SE O CRIME ENVOLVE
R VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, CRIANCA, ADOLES
CENTE, IDOSO, ENFERMO OU PESSOA COM DEFICIENCIA, PARA GARANTIR A
EXECUCAO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA; PARAGRAFO UNICO. TAM
BEM SERA ADMITIDA A PRISAO PREVENTIVA QUANDO HOUVER DUVIDA SOBRE
A IDENTIDADE CIVIL DA PESSOA OU QUANDO ESTA NAO FORNECER ELEMENTO
S SUFICIENTES PARA ESCLARECE-LA, DEVENDO O PRESO SER COLOCADO IME
DIATAMENTE EM LIBERDADE APOS A IDENTIFICACAO, SALVO SE OUTRA HIPO
TESE RECOMENDAR A MANUTENCAO DA MEDIDA. NO CASO CONCRETO, TRATA-S
E DE SUPOSTAS PRATICAS DOS CRIMES DE USO DE DOCUMENTO FALSO (ART.
304, DO CP), CUJA PENA MAXIMA COMINADA E SUPERIOR A 04 (QUATRO)
ANOS, PREENCHENDO O REQUISITO DO ART. 313, I, DO CPP. RESTA AVERI
GUAR SE ESTA PRESENTE ALGUM DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 RETROMEN
CIONADO. COM EFEITO, EM QUE PESE O REU SER TECNICAMENTE PRIMARIO
NO ESTADO DE GOIAS (FL. 55), AS CIRCUNSTANCIAS DA PRATICA DO CRIM
E ME LEVAM A CRER QUE LEANDRO POSSUI FICHA CRIMINAL EM OUTROS EST
ADOS DA FEDERACAO, O QUE DEMONSTRA INCLINACAO A PRATICA DELITIVA,
ALEM DE AUDACIA E DESRESPEITO AO SISTEMA DE PERSECUCAO PENAL. O
DOCUMENTO FALSO APRESENTADO AOS ORGAOS DE SEGURANCA PUBLICA NO MO
MENTO DA SUA APREENSAO RATIFICA ESSE POSICIONAMENTO. NAO BASTASSE
, O ACUSADO SE EVADIU DO DISTRITO DA CULPA SEM INFORMAR AO PODER
JUDICIARIO, ESTANDO EM LOCAL INCERTO E NAO SABIDO. ASSIM, SERIA D
ESARRAZOADO PERMITIR QUE ELE RESPONDESSE AO PROCESSO EM LIBERDADE
, FAZENDO-SE NECESSARIA A DECRETACAO DA SUA SEGREGACAO CAUTELAR T
AMBEM PARA GARANTIR A APLICACAO DA LEI PENAL. NESSE QUADRO, PRESE
NTES INDICIOS BASTANTES DE AUTORIA E A PROVA DA MATERIALIDADE, E
DIANTE DA GRAVIDADE DA INFRACAO PENAL PRATICADA, TENHO QUE A PRIS
AO PREVENTIVA DO REU E MEDIDA INDISPENSAVEL PARA A GARANTIA DA OR
DEM PUBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICACAO DA LEI PENAL. NESSE SENT
IDO APREGOA O TRIBUNAL DA CIDADANIA: RECURSO ORDINARIO EM HABEAS
CORPUS. USO DE DOCUMENTO PUBLICO FALSO. ALEGACAO DE NULIDADE DO F
LAGRANTE QUE TERIA SE DADO MEDIANTE INVASAO DE DOMICILIO. QUESTAO
NAO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSAO. PRISAO PREVENTIVA.
REU QUE POSSUI DIVERSAS ANOTACOES POR CRIMES GRAVES E SE ENCONTR
AVA FORAGIDO DA JUSTICA. RISCO DE REITERACAO. NECESSIDADE DA PRIS
AO PARA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA E DA APLICACAO DA LEI PENAL. SE
GREGACAO JUSTIFICADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A AFIRMATIVA A RESPEI
TO DA NULIDADE DO FLAGRANTE QUE SUPOSTAMENTE TERIA SE DADO MEDIAN
TE INVASAO DE DOMICILIO NAO FOI ENFRENTADA PELA CORTE A QUO, O QU
E IMPEDE O CONHECIMENTO DA QUESTAO DIRETAMENTE POR ESTE TRIBUNAL,
SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSAO DE INSTANCIA. 2. A PRIVACAO ANTEC
IPADA DA LIBERDADE DO CIDADAO ACUSADO DE CRIME REVESTE-SE DE CARA
TER EXCEPCIONAL EM NOSSO ORDENAMENTO JURIDICO, E A MEDIDA DEVE ES
TAR EMBASADA EM DECISAO JUDICIAL FUNDAMENTADA (ART. 93, IX, DA CF
), QUE DEMONSTRE A EXISTENCIA DA PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME
E A PRESENCA DE INDICIOS SUFICIENTES DA AUTORIA, BEM COMO A OCORR
ENCIA DE UM OU MAIS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCE
SSO PENAL. EXIGE-SE, AINDA, NA LINHA PERFILHADA PELA JURISPRUDENC
IA DOMINANTE DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA E DO SUPREMO TRIB
UNAL FEDERAL, QUE A DECISAO ESTEJA PAUTADA EM MOTIVACAO CONCRETA,
SENDO VEDADAS CONSIDERACOES ABSTRATAS SOBRE A GRAVIDADE DO CRIME
. 3. NO PRESENTE CASO, A PRISAO PREVENTIVA ESTA DEVIDAMENTE JUSTI
FICADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, EM RAZAO DA PERICULOSIDA
DE DO AGENTE, EVIDENCIADA POR DADOS DE SUA VIDA PREGRESSA, NOTADA
MENTE POR POSSUIR DIVERSAS ANOTACOES PELA PRATICA DE CRIMES GRAVE
S. A PRISAO PREVENTIVA, PORTANTO, MOSTRA-SE INDISPENSAVEL PARA CO
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