TJGO 01/08/2018 -Pág. 1036 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2558 - Seção III
Disponibilização: quarta-feira, 01/08/2018
Publicação: quinta-feira, 02/08/2018
A CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME SEMIABERTO, FICA DISPENSADO O SEU
COMPARECIMENTO. TAO LOGO RESTABELECIDO O FUNCIONAMENTO, O REEDUC
ANDO DEVERA SER INTIMADO PARA SE RECOLHER. FICA O REEDUCANDO ADVE
RTIDO DE QUE O DESCUMPRIMENTO DAS CONDICOES IMPOSTAS IMPLICARA NA
REGRESSAO PARA REGIME MAIS RIGOROSO DE CUMPRIMENTO DE PENA. DETE
RMINO QUE A AUTORIDADE POLICIAL E O CONSELHO DA COMUNIDADE ACOMPA
NHEM E FISCALIZEM O CUMPRIMENTO DAS CONDICOES RETROTRANSCRITAS, N
OS TERMOS DO ARTIGO 81, DA LEI N 7.210/84. REQUISITE-SE O REEDUCA
NDO PARA AUDIENCIA ADMONITORIA, QUE DESIGNO PARA O DIA 31/07/2018
, AS 14:50 HORAS. PROCEDA-SE AS ANOTACOES E COMUNICACOES DE PRAXE
. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. JATAI, 30/07/2018. SERGIO BRITO TEIXEI
RA E SILVA JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO EVENTUAL
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 30/07/2018
NR. NOTAS : 3
COMARCA DE JATAI
ESCRIVANIA
: 2A VARA CRIMINAL
ESCRIVÃO(Ã)
: ADRIANE DA SILVA MARTINS
JUIZ DE DIREITO : ALTAMIRO GARCIA FILHO
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NR. PROTOCOLO
:
91371-07.2018.8.09.0093
AUTOS NR. : 526
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: MBJB
VITIMA
: SP
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, CONVERTE-SE A PRISAO EM FLAGRANTE DO AUTUADO MELQ
UE BRUNO DE JESUS BORGES, EM PRISAO PREVENTIVA, RECOMENDANDO-O NO
CARCERE ONDE SE ENCONTRA, ATE ORDEM EM CONTRARIO. FICA DISPENSAD
A A REALIZACAO DA AUDIENCIA DE CUSTODIA, TENDO EM VISTA A HOMOLOG
ACAO DO FLAGRANTE E A SUA CONVERSAO EM PRISAO PREVENTIVA, QUANDO
DEMONSTRADA OBSERVANCIA AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E PROCESSUAI
S DOS AUTUADOS. NESSE SENTIDO, A JURISPRUDENCIA DO STJ, IN VERBIS
: RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS. HOMICIDIO CONSUMADO, TENTAD
O, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E TRAFICO DE DROGAS. ALEGACAO DE
NULIDADE DO FLAGRANTE. AUSENCIA DE AUDIENCIA DE CUSTODIA. QUESTAO
SUPERADA. FLAGRANTE HOMOLOGADO PELO JUIZ E CONVERTIDO EM PRISAO
PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DO AGENTE E GRAVIDADE CONCRETA DO FATO
. MODUS OPERANDI. NECESSIDADE DA PRISAO PARA GARANTIA DA ORDEM PU
BLICA. SEGREGACAO JUSTIFICADA. CONDICOES PESSOAIS FAVORAVEIS. IRR
ELEVANCIA. AUSENCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO IMPROVIDO.
1. A NAO REALIZACAO DA AUDIENCIA DE CUSTODIA, POR SI SO, NAO E A
PTA A ENSEJAR A ILEGALIDADE DA PRISAO CAUTELAR IMPOSTA AO RECORRE
NTE, UMA VEZ RESPEITADOS OS DIREITOS E GARANTIAS PREVISTOS NA CON
STITUICAO FEDERAL E NO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ADEMAIS, OPERADA
A CONVERSAO DO FLAGRANTE EM PRISAO PREVENTIVA, FICA SUPERADA A A
LEGACAO DE NULIDADE NA AUSENCIA DE APRESENTACAO DO PRESO AO JUIZO
DE ORIGEM, LOGO APOS O FLAGRANTE. PRECEDENTES. 2. A PRIVACAO ANT
ECIPADA DA LIBERDADE DO CIDADAO ACUSADO DE CRIME REVESTE-SE DE CA
RATER EXCEPCIONAL EM NOSSO ORDENAMENTO JURIDICO, E A MEDIDA DEVE
ESTAR EMBASADA EM DECISAO JUDICIAL FUNDAMENTADA (ART. 93, IX, DA
CF), QUE DEMONSTRE A EXISTENCIA DA PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIM
E E A PRESENCA DE INDICIOS SUFICIENTES DA AUTORIA, BEM COMO A OCO
RRENCIA DE UM OU MAIS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 312 DO CODIGO DE PRO
CESSO PENAL. EXIGE-SE, AINDA, NA LINHA PERFILHADA PELA JURISPRUDE
NCIA DOMINANTE DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA E DO SUPREMO TR
IBUNAL FEDERAL, QUE A DECISAO ESTEJA PAUTADA EM MOTIVACAO CONCRET
A, SENDO VEDADAS CONSIDERACOES ABSTRATAS SOBRE A GRAVIDADE DO CRI
ME. 3. NO PRESENTE CASO, A PRISAO PREVENTIVA ESTA DEVIDAMENTE JUS
TIFICADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, EM RAZAO DA GRAVIDADE
CONCRETA DOS DELITOS E DA PERICULOSIDADE DO AGENTE, EVIDENCIADA P
ELO MODUS OPERANDI EMPREGADO NOS CRIMES DE HOMICIDIO CONSUMADO E
Documento Assinado Digitalmente
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