TJGO 27/06/2018 -Pág. 2070 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2534 - Seção III
Disponibilização: quarta-feira, 27/06/2018
Publicação: quinta-feira, 28/06/2018
S REMUNERATORIOS. CABIMENTO. E PERMITIDA A CAPITALIZACAO DE JUROS
MENSAL NAS CEDULAS DE CREDITO COMERCIAL, INDUSTRIAL E RURAL. A A
DOCAO DO INPC COMO FATOR DE CORRECAO MONETARIA SE APRESENTA COMO
MEDIDA RECOMENDAVEL, POR SER MAIS BENEFICA AO DEVEDOR. A COMISSAO
DEVE OBSERVAR A TAXA MEDIA DE JUROS DE MERCADO, APURADA PELO BAN
CO CENTRAL DO BRASIL. NAO PODE, ENTRETANTO, SER CUMULADA COM A CO
RRECAO MONETARIA NEM COM OS JUROS REMUNERATORIOS. INCIDENCIA DAS
SUMULAS 30, 294 E 296 DO STJ. O FATO DE AS TAXAS DE JUROS EXCEDER
EM O LIMITE DE 12% AO ANO NAO IMPLICA EM ABUSIVIDADE, PODENDO EST
A SER APURADA APENAS, A VISTA DA PROVA, NAS INSTANCIAS ORDINARIAS
. PRIMEIRA APELACAO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SEGUNDA APE
LACAO CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 353808-76.
2011.8.09.0051, REL. DES. NORIVAL DE CASTRO SANTOME, 6A CAMARA CI
VEL, JULGADO EM 29/05/2018, DJE 2525 DE 15/06/2018) DUPLO EMBARGO
S DE DECLARACAO NOS EMBARGOS DE DECLARACAO. APELACAO CIVEL. ACAO
DE EMBARGOS A EXECUCAO. CEDULA DE CREDITO COMERCIAL. COMISSAO DE
PERMANENCIA AFASTADA. JUROS DE MORA. ART. 5, PARAGRAFO UNICO, DO
DECRETO-LEI N 413/1969. OMISSAO INEXISTENTE. ERRO MATERIAL. CORRE
CAO DEVIDA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. INTELIGENCIA DO ART. 1.025 D
O CPC. I. SAO CABIVEIS EMBARGOS DE DECLARACAO CONTRA QUALQUER DEC
ISAO JUDICIAL QUANDO HOUVER OMISSAO, CONTRADICAO, OBSCURIDADE E E
RRO MATERIAL, EX VI DO ARTIGO 1.022 DO CPC. II. E DEFESO A PARTE
INOVAR NAS TESES RECURSAIS POR OCASIAO DO MANEJO DOS EMBARGOS DE
DECLARACAO POR ELA AVIADOS, RAZAO PELA QUAL NAO MERECE RESPALDO A
AFIRMATIVA DE QUE HOUVE OMISSAO NO JULGADO COMBATIDO. III. DE AC
ORDO COM O PARAGRAFO UNICO DO ART. 5 DO DECRETO-LEI N 413/1969, N
AS CEDULAS DE CREDITO COMERCIAL SAO DEVIDOS JUROS MORATORIOS NA B
ASE DE 1% (UM POR CENTO) AO ANO. ERRO MATERIAL CORRIGIDO. IV. DE
ACORDO COM O ART. 1.025 DO CODEX PROCESSUAL, A SIMPLES OPOSICAO D
OS EMBARGOS DE DECLARACAO JA E SUFICIENTE PARA PREQUESTIONAR A MA
TERIA. EMBARGOS DE DECLARACAO CONHECIDOS. REJEITADOS O PRIMEIRO E
ACOLHIDOS, EM PARTE, O SEGUNDO, TAO SOMENTE PARA CORRIGIR ERRO M
ATERIAL. (TJGO, APELACAO (CPC) 0093396-45.2013.8.09.0003, REL. FE
RNANDO DE CASTRO MESQUITA, 3 CAMARA CIVEL, JULGADO EM 05/03/2018,
DJE DE 05/03/2018). APELACAO CIVEL. EMBARGOS A EXECUCAO. CEDULA
DE CREDITO COMERCIAL. NAO COMPROVACAO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS RE
MUNERATORIOS. CAPITALIZACAO DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. ENCA
RGOS MORATORIOS. PERMISSAO DE COBRANCA DA COMISSAO DE PERMANENCIA
DESDE QUE DE FORMA ISOLADA. SENTENCA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.
INEXISTINDO COMPROVACAO DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERAT
ORIOS, ESTES DEVEM SER MANTIDOS CONFORME CONTRATADOS. 2. ENCONTRA
NDO-SE EXPRESSAMENTE PACTUADA A CAPITALIZACAO MENSAL DE JUROS NO
PARAGRAFO PRIMEIRO DA CEDULA DE CREDITO COMERCIAL EXEQUENDA, DEVE
ESTA SER MANTIDA. 3. E PERMITIDA A COBRANCA DE COMISSAO DE PERMA
NENCIA, DESDE QUE DE FORMA ISOLADA. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIA
LMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO (CPC) 0223144-49.2014.8.09.0051,
REL. GERSON SANTANA CINTRA, 3 CAMARA CIVEL, JULGADO EM 02/04/2018
, DJE DE 02/04/2018). RESSALTE-SE QUE A PROPRIA EXEQUENTE NAO INC
LUIU A COMISSAO DE PERMANENCIA NA SUA PLANILHA DE CALCULOS, INCLU
SIVE ALEGOU QUE A INCIDENCIA DA EXORBITANTE COMISSAO DE PERMANENC
IA ELEVARA O DEBITO EM TESTILHA A UM PATAMAR ABSURDO E IMPAGAVEL
(FLS. 501), DE MODO QUE A CONTROVERSIA RECAI APENAS QUANTO A APLI
CACAO DE JUROS DE 1% AO ANO OU 1% AO MES. DESTARTE, POR TRATAR-SE
DE CEDULA DE CREDITO COMERCIAL, SUJEITA AOS DITAMES DO PARAGRAFO
UNICO DO ART. 5. DO DECRETO-LEI N 413/1969, O QUAL PREVE: EM CAS
O DE MORA, A TAXA DE JUROS CONSTANTE DA CEDULA SERA ELEVAVEL DE 1
% (UM POR CENTO) AO ANO., IMPOSSIVEL ME AFIGURA A COBRANCA DE JUR
OS DE FORMA DIVERSA DA PACTUADA. FACE AO EXPOSTO, DETERMINO A INC
IDENCIA ISOLADA DOS JUROS MORATORIOS DE 1% AO ANO, E MULTA DE 2%,
SOBRE O VALOR TOTAL DA DIVIDA. SOBRE O VALOR DO DEBITO R$ 312.96
5,59 (TREZENTOS E DOZE MIL, NOVECENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS E
CINQUENTA E NOVE CENTAVOS), DEVE INCINDIR JUROS DE MORA DE 1% AO
ANO, E CORRECAO MONETARIA PELO INDICE DO INPC DESDE A DATA DO VE
NCIMENTO ANTECIPADO, QUAL SEJA, 01/08/2008, ALEM DE MULTA DE 2%,
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