TJGO 16/03/2018 -Pág. 1170 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2469 - Seção III
Disponibilização: sexta-feira, 16/03/2018
Publicação: segunda-feira, 19/03/2018
COMARCA DE JATAI
ESCRIVANIA
: 2A VARA CRIMINAL
ESCRIVÃO(Ã)
: ADRIANE DA SILVA MARTINS
JUIZ DE DIREITO : INACIO PEREIRA DE SIQUEIRA
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NR. PROTOCOLO
:
29370-83.2018.8.09.0093
AUTOS NR. : 172
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: WALISSON JUNIO RODRIGUES DA COSTA
VITIMA
: MARIA ABADIA DAS DORES RODRIGUES
BENVINDA MARQUES DA SILVA
O ESTADO/COLETIVIDADE
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, CONVERTO A PRISAO EM FLAGRANTE DO AUTUADO WALISSO
N JUNIO RODRIGUES DA COSTA, EM PRISAO PREVENTIVA, RECOMENDANDO-O
NO CARCERE ONDE SE ENCONTRA, ATE ORDEM EM CONTRARIO. EXPECA-SE MA
NDADO DE PRISAO, APENAS PARA CADASTRO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE
MANDADO DE PRISAO DO CNJ, NOS TERMOS DO OFICIO CIRCULAR N 014/201
2, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTICA. COM A CHEGADA DO INQUERITO P
OLICIAL, JUNTE-SE COPIA DESTE DECISUM E, EM SEGUIDA, DE-SE VISTA
AO REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO, PELO PRAZO LEGAL. REGISTR
E-SE. INTIMEM-SE. JATAI, 14 DE MARCO DE 2018. INACIO PEREIRA DE S
IQUEIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
29371-68.2018.8.09.0093
AUTOS NR. : 175
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: IEBMC
VITIMA
: SP
ADV IND
: 28877 GO - LEONARDO RIBEIRO LOPES
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, CONVERTO A PRISAO EM FLAGRANTE DA AUTUADA ISIS EL
AINE BORGES DE MORAES CARMO, EM PRISAO PREVENTIVA, RECOMENDANDO-A
NO CARCERE ONDE SE ENCONTRA, ATE ORDEM EM CONTRARIO. FICA DISPEN
SADA A REALIZACAO DA AUDIENCIA DE CUSTODIA, TENDO EM VISTA A HOMO
LOGACAO DO FLAGRANTE E A SUA CONVERSAO EM PRISAO PREVENTIVA, QUAN
DO DEMONSTRADA OBSERVANCIA AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E PROCESS
UAIS DOS AUTUADOS. NESSE SENTIDO, A JURISPRUDENCIA DO STJ, IN VER
BIS: RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS. HOMICIDIO CONSUMADO, TEN
TADO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E TRAFICO DE DROGAS. ALEGACAO
DE NULIDADE DO FLAGRANTE. AUSENCIA DE AUDIENCIA DE CUSTODIA. QUES
TAO SUPERADA. FLAGRANTE HOMOLOGADO PELO JUIZ E CONVERTIDO EM PRIS
AO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DO AGENTE E GRAVIDADE CONCRETA DO F
ATO. MODUS OPERANDI. NECESSIDADE DA PRISAO PARA GARANTIA DA ORDEM
PUBLICA. SEGREGACAO JUSTIFICADA. CONDICOES PESSOAIS FAVORAVEIS.
IRRELEVANCIA. AUSENCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO IMPROVI
DO. 1. A NAO REALIZACAO DA AUDIENCIA DE CUSTODIA, POR SI SO, NAO
E APTA A ENSEJAR A ILEGALIDADE DA PRISAO CAUTELAR IMPOSTA AO RECO
RRENTE, UMA VEZ RESPEITADOS OS DIREITOS E GARANTIAS PREVISTOS NA
CONSTITUICAO FEDERAL E NO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ADEMAIS, OPER
ADA A CONVERSAO DO FLAGRANTE EM PRISAO PREVENTIVA, FICA SUPERADA
A ALEGACAO DE NULIDADE NA AUSENCIA DE APRESENTACAO DO PRESO AO JU
IZO DE ORIGEM, LOGO APOS O FLAGRANTE. PRECEDENTES. 2. A PRIVACAO
ANTECIPADA DA LIBERDADE DO CIDADAO ACUSADO DE CRIME REVESTE-SE DE
CARATER EXCEPCIONAL EM NOSSO ORDENAMENTO JURIDICO, E A MEDIDA DE
VE ESTAR EMBASADA EM DECISAO JUDICIAL FUNDAMENTADA (ART. 93, IX,
DA CF), QUE DEMONSTRE A EXISTENCIA DA PROVA DA MATERIALIDADE DO C
RIME E A PRESENCA DE INDICIOS SUFICIENTES DA AUTORIA, BEM COMO A
OCORRENCIA DE UM OU MAIS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 312 DO CODIGO DE
PROCESSO PENAL. EXIGE-SE, AINDA, NA LINHA PERFILHADA PELA JURISPR
UDENCIA DOMINANTE DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA E DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, QUE A DECISAO ESTEJA PAUTADA EM MOTIVACAO CONC
RETA, SENDO VEDADAS CONSIDERACOES ABSTRATAS SOBRE A GRAVIDADE DO
Documento Assinado Digitalmente
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