TJGO 15/03/2018 -Pág. 2033 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2468 - Seção III
Disponibilização: quinta-feira, 15/03/2018
Publicação: sexta-feira, 16/03/2018
S VALORES POR 05 (CINCO) ANOS, AGUARDANDO CAPACITACAO PARA PAGAME
NTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 98, 3, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PUB
LIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. ULTIMADAS AS PROVIDENCIAS NECES
SARIAS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. PONTALINA-GO, 12 DE MARCO DE 2018.
DANILA CLAUDIA LE SUEUR RAMALDES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTES
: 208058-90.2017.8.09.0129
: 380
: DIVORCIO CONSENSUAL
: RAVP
REP
ADV REQTE
: 26106 GO - REINALDO RODRIGUES MAGALHAES
DESPACHO
:
RECEBO A INICIAL DE FLS. 03/13. II DA NOMEACAO E FIXACAO DE HONOR
ARIOS DATIVO O PROCURADOR DA PARTE AUTORA REQUER A FIXACAO DE HON
ORARIOS ADVOCATICIOS SUSTENTANDO QUE NAO EXISTE CONTRATACAO PARTI
CULAR DE SEUS SERVICOS, BEM COMO, QUE O ESTADO NAO DISPOE DE DEFE
NSORES PUBLICOS. INICIALMENTE, RESSALTO QUE A BENESSE DA ASSISTEN
CIA JUDICIARIA GRATUITA NAO SE CONFUNDE COM A FIXACAO DE HONORARI
OS DATIVOS QUANDO O ADVOGADO E NOMEADO PELO JUIZO, FAZENDO AS VEZ
ES DE DEFENSOR PUBLICO, NA LOCALIDADE ONDE A DEFENSORIA PUBLICA A
INDA NAO ESTA INSTALADA. A GRATUIDADE JUDICIARIA OU JUSTICA GRATU
ITA E A ESPECIE DO GENERO ASSISTENCIA JURIDICA, E REFERE-SE A ISE
NCAO TODAS AS CUSTAS E DESPESAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS RELATI
VAS AOS ATOS INDISPENSAVEIS AO ANDAMENTO DO PROCESSO ATE O SEU PR
OVIMENTO FINAL. ENGLOBA AS CUSTAS PROCESSUAIS E TODAS AS DESPESAS
PROVENIENTES DO PROCESSO. ESTE INSTITUTO E MATERIA DE ORDEM PROC
ESSUAL, HAJA VISTA QUE A GRATUIDADE JUDICIARIA OU JUSTICA GRATUIT
A ESTA CONDICIONADA A COMPROVACAO PELO POSTULANTE DE SUA CARENCIA
ECONOMICA, PERANTE O PROPRIO JUIZ DA CAUSA, COMO ESTA PREVISTO N
O ART.5, INCISO LXXIV DA CONSTITUICAO FEDERAL. POR OUTRO LADO, DE
ACORDO COM O ARTIGO 134 DA CONSTITUICAO FEDERAL, A DEFESA EM JUI
ZO DAS PESSOAS NECESSITADAS E INCUMBENCIA DA DEFENSORIA PUBLICA,
CONSIDERADA INSTITUICAO ESSENCIAL A FUNCAO JURISDICIONAL DO ESTAD
O. TRATA-SE, PORTANTO, DE FUNCAO EMINENTEMENTE PUBLICA, POIS DEST
INADA A GARANTIR A AMPLA DEFESA CONSTITUCIONALMENTE PREVISTA EM F
AVOR DE DAQUELES QUE NAO POSSUEM CAPACIDADE FINANCEIRA DE CONTRAT
ACAO DE UM PROFISSIONAL HABILITADO. TODAVIA, O DEFENSOR DATIVO E
O ADVOGADO QUE E NOMEADO PELO JUIZ PARA FAZER A DEFESA DE UMA PES
SOA (SEM QUE ESSA PESSOA TENHA ESCOLHIDO AQUELE ADVOGADO), EM RAZ
AO DE O BENEFICIARIO SER PESSOA POBRE. COMO NINGUEM PODE FICAR SE
M ADVOGADO NO PROCESSO, SE UMA DAS PARTES NAO APRESENTA UM ADVOGA
DO, O JUIZ NOMEIA UM DEFENSOR DATIVO PARA ACOMPANHAR O PROCESSO,
DAS PESSOAS CARENTES, ONDE NAO HA DEFENSORIA PUBLICA. DESSA FORMA
, AS BENESSES DA ASSISTENCIA JUDICIARIA NAO SE ESTENDE A NOMEACAO
DEFENSOR DATIVO, CONSOANTE MENCIONADO NOS PARAGRAFOS ACIMA. A NO
MEACAO DE DEFENSOR DATIVO DEVE SER REALIZADA PELO JUIZO OU POR TE
RMO DO PRESIDENTE DA OAB. NO CASO VERTENTE, O PROCURADOR NAO FOI
NOMEADO POR ESTE JUIZO, PELO CONTRARIO, APARENTEMENTE, FOI CONTRA
TADO PELA PARTE, QUE ESCOLHEU SEUS SERVICOS. ISTO PORQUE, NAO PRO
MOVEU A JUNTADA NOS AUTOS DO TERMO DE NOMEACAO ATRAVES DO PRESIDE
NTE DA OAB SUBSECAO PONTALINA/GO. PELO EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO
DE NOMEACAO E FIXACAO DE HONORARIOS DATIVOS FORMULADOS NA INICIA
L. III DO DIVORCIO AS PARTES INFORMARAM EXPRESSAMENTE A INTENCAO
DE DISSOLVER A SOCIEDADE CONJUGAL. ASSIM SENDO, COM FUNDAMENTO NO
S ARTIGOS 226, 6, DA CONSTITUICAO FEDERAL, JULGO PROCEDENTE O PED
IDO INICIAL, COM RESOLUCAO DO MERITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 48
7, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL E DECRETO O DIVORCIO DE
ROBIANE ALAIDA VIEIRA PEREIRA E ROBSON ELIAS PEREIRA. TRANSITADO
EM JULGADO, EXPECA-SE MANDADO DE AVERBACAO AO CARTORIO DE REGISTR
O CIVIL DE PONTALINA-GO, PARA QUE PROCEDA A AVERBACAO DO DIVORCIO
. A REQUERENTE VOLTARA A USAR O NOME DE SOLTEIRA. DESTE MODO, OFI
CIE-SE AO CARTORIO PARA EXPEDIR MANDADO DE AVERBACAO AO CARTORIO
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