TJGO 20/02/2018 -Pág. 1539 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2451 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/02/2018
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/02/2018
ERTINENTE, VIABILIZADO O CONTROLE DO ATO, AFASTANDO A IRREGULARID
ADE DA MEDIDA EXTREMA. III - AFASTA-SE A ILEGALIDADE DA SEGREGACA
O CAUTELAR DO PACIENTE, AUTOR DO CRIME TIPIFICADO PELO ART. 33, D
A LEI N 11.343/06, POR NULIDADE DO FLAGRANTE DELITO, EM RAZAO DA
AUSENCIA DO LAUDO PRELIMINAR DE CONSTATACAO DA NATUREZA E QUANTID
ADE DA SUBSTANCIA APREENDIDA, PRESENTE DOCUMENTO HABIL A COMPROVA
CAO, A TEOR DO ART. 50, 1, DA LEI DE TOXICOS. ORDEM PARCIALMENTE
CONHECIDA E, NESSA EXTENSAO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 23523
2017.8.09.0000">9-65.2017.8.09.0000, REL. DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA, 2A CAMAR
A CRIMINAL, JULGADO EM 31/10/2017, DJE 2388 DE 17/11/2017). (G.M)
. HOMICIDIO TENTADO. PRISAO PREVENTIVA CONVERTIDA. HABEAS CORPUS
SUSTENTANDO ILEGALIDADE DA PRISAO. 1 - A AUSENCIA DE REALIZACAO D
E AUDIENCIA DE CUSTODIA NAO ACARRETA A NULIDADE DA PRISAO PREVENT
IVA, NOTADAMENTE, QUANDO OBSERVADAS AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS.
2 - A PRISAO PREVENTIVA MOSTRA-SE NECESSARIA E ADEQUADA PELO RIS
CO DE REITERACAO CRIMINOSA EVIDENCIADA PELAS CIRCUNSTANCIAS DO FA
TO E AUSENCIA DE COMPROVACAO DE ENDERECO E DE TRABALHO, DEMONSTRA
NDO INSUFICIENCIA DE CAUTELAR. 3 - EMBRIAGUEZ PATOLOGICA NAO EVID
ENCIADA NOS AUTOS. 4 - INAPROPRIADA A ALEGACAO DE INFRINGENCIA AO
PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE, PORQUANTO SATISFEITA CONDICAO DE
ADMISSIBILIDADE PREVISTA NO ART. 313, I, CPP. 5 - CONCLUSAO: PED
IDO INDEFERIDO. PARECER ACOLHIDO. (TJGO, HABEAS-CORPUS 203867-98.
2017.8.09.0000, REL. DR(A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA, 2A C
AMARA CRIMINAL, JULGADO EM 31/08/2017, DJE 2346 DE 12/09/2017). (
G.M). EXPECA-SE MANDADO DE PRISAO, APENAS PARA CADASTRO JUNTO AO
BANCO NACIONAL DE MANDADOS DE PRISAO DO CNJ, NOS TERMOS DO OFICIO
CIRCULAR N 014/2012, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTICA. COM A CHE
GADA DO INQUERITO POLICIAL, JUNTE-SE COPIA DESTE DECISUM E, EM SE
GUIDA, DE-SE VISTA AO REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO, PELO P
RAZO LEGAL. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. JATAI, 16 DE FEVEREIRO DE 20
18. INACIO PEREIRA DE SIQUEIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 136926-43.2001.8.09.0093 ( 200101369268 )
AUTOS NR. : 405
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: SILVIO RILKO
VITIMA
: LUCENILDA LIMA CARVALHO
ADV ACUS
: 12643 GO - EMANOEL BATISTA DE ARAUJO
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 200101369268 AUTOS N 405/12 NATUREZA: ACAO PENAL PRON
UNCIADO: SILVIO RILKO DE-SE VISTA AO DEFENSOR DO PRONUNCIADO PARA
, NO PRAZO DE 03 (TRES) DIAS , SE MANIFESTAR ACERCA DA DISPENSA D
E FLS. 356 E DA TESTEMUNHA JOAO CARLOS PEREIRA DE SOUZA , UMA VEZ
QUE NAO FOI LOCALIZADA, CONSOANTE CERTIDAO DE FLS. 355. APOS, VO
LVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. JATAI, 16 DE FEVEREIRO DE 2018. INACI
O PEREIRA DE SIQUEIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
3830-33.2018.8.09.0093
AUTOS NR. : 22
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: AGUINEL SANTOS FERREIRA
VITIMA
: ANDREIA PEREIRA REZENDE GALVAO
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201800038300 AUTOS N 22/18 ANTE A CERTIDAO DE FLS. 12
0, INTIME-SE O ACUSADO AGUINEL SANTOS FERREIRA PARA, NO PRAZO DE
10 (DEZ) DIAS , APRESENTAR RESPOSTA A ACUSACAO, SOB PENA DE SER-L
HE NOMEADO ADVOGADO DATIVO. DECORRIDO O PRAZO SUPRA, COM OU SEM A
PRESENTACAO DE RESPOSTA, VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. JATAI, 16
DE FEVEREIRO DE 2018. INACIO PEREIRA DE SIQUEIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
Documento Assinado Digitalmente
:
278732-07.2017.8.09.0093
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