TJGO 10/01/2018 -Pág. 18956 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2424 Seção III
Disponibilização: quarta-feira, 10/01/2018
Publicação: quinta-feira, 11/01/2018
ACRESCER REQUISITOS NAO PREVISTOS EM LEI PARA A CONCESSAO DO BENE
FICIO. ACORDAO QUE MERECE REPAROS. RECURSO ESPECIAL DO SEGURADO P
ROVIDO PARA RESTABELECER O BENEFICIO CONCEDIDO NA SENTENCA. 1. A
CONSTITUICAO FEDERAL/1988 PREVE EM SEU ART. 203, CAPUT E INCISO V
A GARANTIA DE UM SALARIO-MINIMO DE BENEFICIO MENSAL, INDEPENDENT
E DE CONTRIBUICAO A SEGURIDADE SOCIAL, A PESSOA COM DEFICIENCIA E
AO IDOSO QUE COMPROVEM NAO POSSUIR MEIOS DE PROVER A PROPRIA MAN
UTENCAO OU DE TE-LA PROVIDA POR SUA FAMILIA, CONFORME DISPUSER A
LEI. 2. REGULAMENTANDO O COMANDO CONSTITUCIONAL, A LEI 8.742/1993
, EM SEU ART. 20, 2O., EM SUA REDACAO ORIGINAL DISPUNHA QUE A PES
SOA PORTADORA DE DEFICIENCIA E AQUELA INCAPACITADA PARA A VIDA IN
DEPENDENTE E PARA O TRABALHO. 3. EM SUA REDACAO ATUAL, DADA PELA
LEI 13.146/2015, CONSIDERA-SE PESSOA COM DEFICIENCIA AQUELA QUE T
EM IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO DE NATUREZA FISICA, MENTAL, INTELEC
TUAL OU SENSORIAL, O QUAL, EM INTERACAO COM UMA OU MAIS BARREIRAS
, PODE OBSTRUIR SUA PARTICIPACAO PLENA E EFETIVA NA SOCIEDADE EM
IGUALDADE DE CONDICOES COM AS DEMAIS PESSOAS. 4. VERIFICA-SE QUE
EM NENHUMA DE SUAS EDICOES A LEI PREVIA A NECESSIDADE DE CAPACIDA
DE ABSOLUTA, COMO FIXOU O ACORDAO RECORRIDO, QUE NEGOU A CONCESSA
O DO BENEFICIO AO FUNDAMENTO DE QUE O AUTOR DEVERIA APRESENTAR IN
CAPACIDADE TOTAL, DE SORTE QUE NAO PERMITA AO REQUERENTE DO BENEF
ICIO O DESEMPENHO DE QUALQUER ATIVIDADE DA VIDA DIARIA E PARA O E
XERCICIO DE ATIVIDADE LABORATIVA (FLS. 155). 5. NAO CABE AO INTER
PRETE A IMPOSICAO DE REQUISITOS MAIS RIGIDOS DO QUE AQUELES PREVI
STOS NA LEGISLACAO PARA A CONCESSAO DO BENEFICIO. 6. RECURSO ESPE
CIAL DO SEGURADO PROVIDO PARA RESTAURAR A SENTENCA QUE RECONHECEU
QUE A PATOLOGIA DIAGNOSTICADA INCAPACITA O AUTOR PARA A VIDA IND
EPENDENTE E PARA O TRABALHO. (STJ, RESP 1404019/SP, REL. NAPOLEAO
NUNES MAIA FILHO, 1 TURMA, PUBLICADO EM 03/08/2017, NEGRITEI). N
O CASO DOS AUTOS, O LAUDO SOCIOECONOMICO ATESTA QUE A PARTE AUTOR
A RESIDE COM A ESPOSA E UMA FILHA EM CASA ALUGADA, ESTANDO OS 3 D
EPENDENTES DE UM SALARIO-MINIMO DE APOSENTADORIA RECEBIDO PELA ES
POSA DO AUTOR. PRESENTE O PRIMEIRO REQUISITO, CABE AVERIGUAR SE E
STA CONFIGURADA A FALTA DE POSSIBILIDADE DE SUSTENTO PROPRIO OU M
EDIANTE APOIO FAMILIAR. A LEI 8.742/93, PARA FINS DE DEFINICAO DE
HIPOSSUFICIENCIA ECONOMICA DA PESSOA IDOSA OU PORTADORA DE GRAVE
DEFICIENCIA, ADOTOU CRITERIO DE NATUREZA OBJETIVA, CONSISTENTE N
A RENDA FAMILIAR PER CAPITA INFERIOR A DO SALARIO-MINIMO (ART. 20
, 3). NESSAS CIRCUNSTANCIAS VISLUMBRO QUE O GRUPO FAMILIAR NAO SE
ENCAIXA NA DELIMITACAO DE RENDA PER CAPITA INFERIOR A DO SALARIO
-MINIMO, POREM, O AUTOR COMPROVOU SATISFATORIAMENTE QUE OS GASTOS
MENSAIS SAO SUPERIORES AO VALOR TOTAL INDICADO E ISSO JA DEMONST
RA A CONDICAO DE MISERABILIDADE NA QUAL VIVE O AUTOR. ADEMAIS, RE
STA EVIDENTE QUE EM UM PAIS ATINGIDO POR UMA CRISE FINANCEIRA DE
TAMANHA PROPORCAO, 3 PESSOAS DEPENDENTES DE 1 SALARIO-MINIMO CONF
IGURA SITUACAO DE MISERABILIDADE, DA MESMA FORMA QUE TAMBEM E SAB
IDO QUE OS GASTOS COM SAUDE NESSA FAIXA ETARIA AUMENTAM SIGNIFICA
TIVAMENTE, SENDO NECESSARIO UM AMPARO A FIM DE QUE CONSIGAM CONTA
R AO MENOS COM UM MINIMO EXISTENCIAL. SENDO ASSIM, COM BASE NO PR
INCIPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, A INTERPRETACAO EXTENSIVA
DA CONDICAO DE MISERAVEL DEVE NECESSARIAMENTE SER FEITA ANALISAND
O CASO A CASO, VISANDO EVITAR QUE SE ATROPELE OS DIREITOS FUNDAME
NTAIS E BASILARES DO HOMEM. POR FIM, INSTA SALIENTAR QUE ALEM DA
CONTESTACAO APRESENTADA ESTAR TOTALMENTE INTEMPESTIVA, TRATA-SE D
E CONTEUDO GENERICO NAO TENDO OBSERVADO, O NOBRE PROCURADOR, SEQU
ER A NATUREZA DO BENEFICIO PLEITEADO, FUNDAMENTANDO SUA PECA NA C
OMPROVACAO DA SITUACAO DE DEFICIENCIA DO AUTOR. DIANTE DISSO, RES
TA EVIDENCIADO QUE O AUTOR FAZ JUS AO BENEFICIO. III - DISPOSITIV
O ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 487, I, DO CODIGO DE PROCE
SSO CIVIL, ACOLHO O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, DETERMINANDO QUE
O INSS IMPLANTE A PARTE AUTORA O BENEFICIO ASSISTENCIAL AO IDOSO
A PARTIR DA DATA DO INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO
(DIB: 6/10/2014) ASSINANDO-LHE PARA ESSE FIM O PRAZO DE 30 DIAS
A CONTAR DA PUBLICACAO DESTA SENTENCA, SEM PRAZO DE CESSACAO, ALE
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