TJGO 10/01/2018 -Pág. 18957 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2424 Seção III
Disponibilização: quarta-feira, 10/01/2018
Publicação: quinta-feira, 11/01/2018
M DE EFETUAR O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS A PARTIR DA DATA D
O INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, ADOTANDO-SE OS IN
DICES PREVISTOS NO MANUAL DE ORIENTACAO DE PROCEDIMENTOS PARA OS
CALCULOS NA JUSTICA FEDERAL E COM A INCIDENCIA DE JUROS DE MORA A
RAZAO DE 1% AO MES, ATE A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N 11.960/2009,
A PARTIR DE QUANDO INCIDIRAO A RAZAO DE 0,5% AO MES - OU OUTRO I
NDICE DE JUROS REMUNERATORIOS DAS CADERNETAS DE POUPANCA QUE EVEN
TUALMENTE VENHA A SER ESTABELECIDO, ATE A APURACAO DEFINITIVA DOS
CALCULOS DE LIQUIDACAO. CONDENO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE HONO
RARIOS ADVOCATICIOS, QUE ARBITRO EM 10% DO VALOR ECONOMICO OBTIDO
, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, 3, I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM
CUSTAS, COMO DISPOE O ART. 8, 1, DA LEI N. 8.620/93. APOS O TRAN
SITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS OBSERVANDO AS CAUTELAS DE P
RAXE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. SAO LUIS DE MONTES BEL
OS, 19 DE DEZEMBRO DE 2017. PETER LEMKE SCHRADER JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
: 293568-25.2014.8.09.0146
: 287
: CUMPRIMENTO DE SENTENCA
: ADOLFO FELICIO NETO
IRACEMA RIBEIRO DA SILVA
VALDIVINA DO CARMO FELICIO DE ARAUJO
REQUERIDO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS
HERDEIRO
: DIASSIS RIBEIRO DOS SANTOS
ADV REQTE
: 3755
GO - LUIZ GONZAGA CORDEIRO
44458 GO - EDERJON FERNANDES BRAGA
ADV HERDEIRO
: 35238 GO - ADRIANO LUIS MENDANHA
41235 GO - RAQUEL LUIZA MENDANHA
DESPACHO
:
AUTOS N. 201402935689 DESPACHO CONSIDERANDO A DIVERGENCIA DOS CAL
CULOS APRESENTADOS, REMETAM-SE OS AUTOS A CONTADORIA DESTE JUIZO
PARA QUE SEJA APURADA A QUANTIA DEVIDA. EM SEGUIDA, DE-SE VISTA D
OS AUTOS AS PARTES PARA, EM 15 DIAS, SE MANIFESTAREM ACERCA DOS C
ALCULOS APRESENTADOS. SAO LUIS DE MONTES BELOS, 19 DE DEZEMBRO DE
2017. PETER LEMKE SCHRADER JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
45570-11.2015.8.09.0146
44
CUMPRIMENTO DE SENTENCA
LAURA NEVES DE MORAES
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LUIS DE MON
21397 GO - THAIS INACIA DE CASTRO
40943 GO - TATIANE ROSA PINHEIRO ALVES FELIPE
ADV REQDO
: 27500 GO - THIAGO DIAS CRISTOVAO DE QUEIROZ Y S
25030 GO - IVETE CAMARGOS DA MOTA
18850 GO - MARCELLO VIEIRA CINTRA
DESPACHO
:
AUTOS N. 201500455703 SENTENCA I RELATORIO TRATA-SE DE EXECUCAO D
E SENTENCA PROPOSTA POR LAURA NEVES DE MORAES EM FACE DA SECRETAR
IA MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LUIS DE MONTES BELOS. A EXEQUENTE RE
QUEREU A EXTINCAO DO FEITO, EM VIRTUDE DO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAC
AO, ALEM DE SER APRECIADO O PEDIDO DE DANO MORAL REQUERIDO NA EXO
RDIAL (FL. 988). E O RELATORIO. DECIDO. II FUNDAMENTACAO PREVE O
ART. 924, II, DO CPC QUE EXTINGUE-SE A EXECUCAO QUANDO A OBRIGACA
O FOR SATISFEITA. AINDA, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 925 DO CPC,
A EXTINCAO DEVE SER DECLARADA POR SENTENCA. ANALISANDO OS AUTOS,
VERIFICO QUE A OBRIGACAO FOI ADIMPLIDA, CONFORME NARRADO NA PETIC
AO DE FL. 988. OUTROSSIM, A EXEQUENTE REQUEREU A CONDENACAO DO MU
NICIPIO REQUERIDO AO PAGAMENTO DE INDENIZACAO A TITULO DE DANOS M
ORAIS PELO NAO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS. NESTE PONTO, VALE R
EGISTRAR QUE A SENTENCA QUE SE EXECUTA NESTES AUTOS NAO PREVIU A
FIXACAO DE DANO MORAL EM DECORRENCIA DO NAO FORNECIMENTO DOS MEDI
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