TJGO 19/10/2017 -Pág. 1207 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2372 - Seção III
Disponibilização: quinta-feira, 19/10/2017
Publicação: sexta-feira, 20/10/2017
IOS LEGISLAR SOBRE O HORARIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTO
S COMERCIAIS SITUADOS NO AMBITO DE SEUS TERRITORIOS, POR SE TRATA
R DE MATERIA DE INTERESSE LOCAL. 2. AGRAVO REGIMENTAL NAO PROVIDO
. (AI 694033 AGR, RELATOR(A): MIN. DIAS TOFFOLI, PRIMEIRA TURMA,
JULGADO EM 21/05/2013, ACORDAO ELETRONICO DJE-155 DIVULG 08-08-20
13 PUBLIC 09-08-2013)(SEM DESTAQUE NO ORIGINAL) EM ARREMATE, O EN
TENDIMENTO SUMULADO DA SUPREMA CORTE, IGUALMENTE, E DE QUE COMPET
E AOS MUNICIPIOS REGULAR O HORARIO DO COMERCIO LOCAL: SUMULA 419:
OS MUNICIPIOS TEM COMPETENCIA PARA REGULAR O HORARIO DO COMERCIO
LOCAL, DESDE QUE NAO INFRINJAM LEIS ESTADUAIS OU FEDERAIS VALIDA
S. SUMULA VINCULANTE 38: E COMPETENTE O MUNICIPIO PARA FIXAR O HO
RARIO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DESTA FEITA,
CONCLUI-SE, POIS, QUE O HORARIO DE FUNCIONAMENTO ESTABELECIDO PE
LA LEI MUNICIPAL LEI N 2.282/2015, ESTA EM CONSONANCIA COM O ENTE
NDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SENDO DE RIGOR A IMPROCEDEN
CIA DO PEDIDO. D I S P O S I T I V O ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS D
O ARTIGO 487, I DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFIRMO A DECISAO P
ROFERIDA AS FOLHAS 423/425, E, POR CONSEGUINTE, DENEGO A SEGURANC
A. CUSTAS, HAVENDO, PELA PARTE IMPETRANTE. SEM HONORARIOS A TEOR
DAS SUMULAS 105 DO STJ, 512 DO STF E ARTIGO 25 DA LEI 12.016/2009
. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APOS, CERTIFIQUE-SE O TRA
NSITO EM JULGADO E ARQUIVEM-SE OS AUTOS. CRISTALINA/GO, 11 DE OUT
UBRO DE 2017. THIAGO INACIO DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
IMPETRANTE
IMPETRADO
215455-28.2016.8.09.0036
279
MANDADO DE SEGURANCA
DROGARIA LUSTOSA BRASIL LTDA
MUNICIPIO DE CRISTALINA
SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CR
ADV IMPTE
: 19294 GO - VANILDA VELOSO DE SOUZA
DESPACHO
:
PROTOCOLO
:
201602154559 NATUREZA : MANDADO DE SEGURANCA IMPETRAN
TE
:
DROGARIA LUSTOSA BRASIL LTDA IMPETRADO
:
MUNICIPIO DE CRISTA
LINA S E N T E N C A R E L A T O R I O TRATA-SE DE MANDADO DE SEG
URANCA IMPETRADO POR DROGARIA LUSTOSA BRASIL LTDA EM FACE DE MUNI
CIPIO DE CRISTALINA, PARTES QUALIFICADAS NOS AUTOS. NARROU A PART
E IMPETRANTE QUE EXPLORA O COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACE
UTICOS NESTE MUNICIPIO DE CRISTALINA, COM HORARIO DE FUNCIONAMENT
O DAS 08:00 AS 20:00 HORAS, DE SEGUNDA-FEIRA A SABADO E DOMINGO D
AS 07:00 AS 13:00 HORAS. ADUZIU QUE FORA NOTIFICADA POR AGENTE DA
PARTE IMPETRADA A SEGUIR O COMANDO DA LEI MUNICIPAL 2.182/2015,
QUAL SEJA, EXERCER SUA ATIVIDADE COMERCIAL DE SEGUNDA-FEIRA A SEX
TA-FEIRA, DAS 07:00 AS 19:00 HORAS. ACRESCENTOU QUE OS SABADOS, D
OMINGOS E FERIADOS, A SOBREDITA LEI RESERVOU AOS PLANTOES, OS QUA
IS SAO DEFINIDOS PELO SETOR REPRESENTATIVO DA CATEGORIA. ASSEVERO
U QUE A ALUDIDA LEI E INCONSTITUCIONAL, PORQUANTO NAO FORAM OBEDE
CIDAS AS FORMALIDADES DO PROCEDIMENTO EXIGIDO PARA EDICAO DE LEIS
COMPLEMENTARES. ADUZIU, OUTROSSIM, QUE REQUEREU JUNTO AO MUNICIP
IO DE CRISTALINA PERMISSAO PARA FUNCIONAMENTO DE SEU ESTABELECIME
NTO COMERCIAL 24 HORAS POR DIA, JA QUE OS PRODUTOS COMERCIALIZADO
S NO LOCAL SAO CONSIDERADOS DE UTILIDADE PUBLICA, TODAVIA, O REQU
ERIMENTO FOI NEGADO. PUGNOU, LIMINARMENTE, PELA SUSPENSAO DA LEI
2.282/2015, BEM ASSIM PELA PROIBICAO DO ENTE DEMANDADO EM LHE APL
ICAR SANCOES BASEADAS NO CONTEUDO DE TAL LEI, OU IMPEDIR APLICACA
O DE MULTA PELO FUNCIONAMENTO DA FARMACIA 24 HORAS POR DIA. ATRIB
UIU A CAUSA O VALOR DE R$ 900,00 (NOVECENTOS REAIS), E SOBRE ESTE
NUMERARIO RECOLHEU CUSTAS (FOLHA 327). COM A INICIAL VIERAM OS D
OCUMENTOS DE FOLHAS 21/335. NOTIFICADA, A PARTE IMPETRADA PRESTOU
INFORMACOES (FOLHAS 373/414); ARGUIU AS PRELIMINARES DE IMPOSSIB
ILIDADE JURIDICA DO PEDIDO, INADEQUACAO DA VIA ELEITA, INEPCIA DA
PETICAO INICIAL E AUSENCIA DA INDICACAO DA AUTORIDADE COATORA. N
O MERITO SUSTENTOU QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL TEM COMPETENCIA PARA
Documento Assinado Digitalmente
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