Seção III ● 19/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2372 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 19/10/2017 Publicação: sexta-feira, 20/10/2017 IOS LEGISLAR SOBRE O HORARIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTO S COMERCIAIS SITUADOS NO AMBITO DE SEUS TERRITORIOS, POR SE TRATA R DE MATERIA DE INTERESSE LOCAL. 2. AGRAVO REGIMENTAL NAO PROVIDO . (AI 694033 AGR, RELATOR(A): MIN. DIAS TOFFOLI, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 21/05/2013, ACORDAO ELETRONICO DJE-155 DIVULG 08-08-20 13 PUBLIC 09-08-2013)(SEM DESTAQUE NO ORIGINA

Seção III ● 19/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2372 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 19/10/2017 Publicação: sexta-feira, 20/10/2017 IO DE CRISTALINA PERMISSAO PARA FUNCIONAMENTO DE SEU ESTABELECIME NTO COMERCIAL 24 HORAS POR DIA, JA QUE OS PRODUTOS COMERCIALIZADO S NO LOCAL SAO CONSIDERADOS DE UTILIDADE PUBLICA, TODAVIA, O REQU ERIMENTO FOI NEGADO. PUGNOU, LIMINARMENTE, PELA SUSPENSAO DA LEI 2.282/2015, BEM ASSIM PELA PROIBICAO DO ENTE DEMANDADO EM LHE APL ICAR SANCOES BASEADAS NO CONTEUDO DE TAL LEI,