TJGO 18/10/2017 -Pág. 103 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2371 - Seção III
Disponibilização: quarta-feira, 18/10/2017
Publicação: quinta-feira, 19/10/2017
AQUELA QUE SERIA APLICADA NA SENTENCA FUTURA EM CASO DE CONDENACA
O E CONSIDERANDO TODAS AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS QUE CIRCUNDAM
O CASO, CONTANDO, POR FIM, SEU PRAZO PARA O PASSADO, E SUJEITANDO
-SE AS CAUSAS DE INTERRUPCAO PREVISTAS NO ART. 117, I A IV, DO CO
DIGO PENAL. RESSALTE-SE QUE, AOS POUCOS, A DOUTRINA E A JURISPRUD
ENCIA VEM ADMITINDO A PRESCRICAO VIRTUAL COMO FORMA DE EVITAR O P
ROSSEGUIMENTO DE ACOES PENAIS FADADAS AO INSUCESSO. NESTE SENTIDO
: APELACAO CRIMINAL ? DENUNCIA - ARTIGO 331, CAPUT DO CP - SENTEN
CA DE EXTINCAO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRICAO ANTECIPADA (EM PER
SPECTIVA). POSSIBILIDADE RECONHECIDA. OBSERVANCIA DOS PRINCIPIOS
DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO C
ONHECIDO E DESPROVIDO, POR MAIORIA. DIANTE DO EXPOSTO, DECIDEM OS
JUIZES INTEGRANTES DA 1 TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO
ESTADO DO PARANA, EM CONHECER, POR UNANIMIDADE, DO RECURSO E, NO
MERITO, POR MAIORIA, NEGAR-LHE PROVIMENTO, PARA MANTER A SENTENC
A, NA INTEGRA, PELOS PROPRIOS FUNDAMENTO (TJPR - 1 TURMA RECURSAL
- 0015236-17.2009.8.16.0014/0 - LONDRINA - REL.: FERNANDA DE QUA
DROS JORGENSEN GERONASSO - REL.DESIG. P/ O ACORDAO: FERNANDO SWAI
N GANEM - - J. 08.04.2015) (TJ-PR - RSE: 001523617200981600140 PR
0015236-17.2009.8.16.0014/0 (ACORDAO), RELATOR: FERNANDO SWAIN G
ANEM, DATA DE JULGAMENTO: 08/04/2015, 1 TURMA RECURSAL, DATA DE P
UBLICACAO: 23/04/2015). PENAL. ESTELIONATO. RECEBIMENTO INDEVIDO
DE SEGURO-DESEMPREGO. RAZOAVEL DURACAO DO PROCESSO. EXTINCAO DA P
UNIBILIDADE PELA PRESCRICAO ANTECIPADA. EXCEPCIONALIDADE. FALTA D
E INTERESSE PROCESSUAL. AUSENCIA DE JUSTA CAUSA. 1. ASSEGURA A CO
NSTITUICAO FEDERAL A TODOS OS CIDADAOS, A RAZOAVEL DURACAO DO PRO
CESSO. NAO SOMENTE O OFENDIDO, MAS TAMBEM O ACUSADO TEM O DIREITO
DE OBTER PRESTACAO JURISDICIONAL EM PRAZO ADEQUADO. 2. A PRESCRI
CAO PELA PENA EM PERSPECTIVA, EMBORA NAO PREVISTA NA LEI, E CONST
RUCAO JURISPRUDENCIAL TOLERADA EM CASOS EXCEPCIONALISSIMOS, QUAND
O EXISTE CONVICCAO PLENA DE QUE A SANCAO A SER APLICADA NAO SERA
APTA A IMPEDIR A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE, EM RAZAO DO TEMPO DECO
RRIDO ENTRE OS FATOS E A DENUNCIA. 3. NA HIPOTESE DOS AUTOS, HA E
LEMENTOS CORROBORANDO TAL INTELIGENCIA EIS QUE, CONSIDERANDO O PE
RIODO TRANSCORRIDO DESDE OS FATOS DELITUOSOS (QUASE 8 ANOS) SEM Q
UE A PECA ACUSATORIA TENHA SIDO OFERECIDA, A PRESCRICAO FATALMENT
E INCIDIRA SOBRE A PENA APLICADA EM EVENTUAL SENTENCA CONDENATORI
A - QUE, PROVAVELMENTE, MUITO NAO SE AFASTARA DO MINIMO LEGAL COM
INADO AO DELITO PELO QUAL RESPONDEM OS ACUSADOS (1 ANO DE RECLUSA
O, ACRESCIDO DE 1/3 POR CONTA DO 3 DO ART. 171).4. FALECE INTERES
SE PROCESSUAL (ART. 43, INC. II, CPP) NA CONTINUIDADE DO FEITO, O
CASIONANDO, ASSIM, AUSENCIA DE JUSTA CAUSA EM FACE DA PRESCRICAO
ANTECIPADA. (TRF-4 - RSE: 8304 RS 2006.71.08.008304-9, RELATOR: E
LCIO PINHEIRO DE CASTRO, DATA DE JULGAMENTO: 10/12/2008, OITAVA T
URMA, DATA DE PUBLICACAO: D.E. 07/01/2009) OUTROSSIM, O ADVENTO D
A PRESCRICAO DAR-SE-IA EM 03 (TRES) ANOS. OBSERVO QUE, ENTRE A DA
TA DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA ATE A DATA DA SUSPENSAO DO PRAZO PR
ESCRICIONAL, DIA 01/07/2013, SE PASSARAM CERCA DE 06 MESES E 20 D
IAS, E SOMANDO O PRAZO ENTRE O COMPARECIMENTO ESPONTANEO DO REU,
DIA 24/11/2014, ATE A PRESENTA DATA, O QUAL PERFAZ APROXIMADAMENT
E 02 ANOS, 09 MESES E 10 DIAS, O QUE, SOMADOS, SUPLANTAM O PRAZO
PRESCRICIONAL DE 03 (TRES) ANOS, RAZAO PELA QUAL ADMISSAO DO ADVE
NTO DA PRESCRICAO E INARREDAVEL. ISTO POSTO, COM FULCRO NO ARTIGO
107, INCISO IV C/C ARTIGO 109, INCISO VI, AMBOS DO CODIGO PENAL,
E POR TUDO QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO EXTINTO O PROCESSO EM FAC
E DA OCORRENCIA DA PRESCRICAO VIRTUAL, E DECLARO EXTINTA A PUNIBI
LIDADE DE TIAGO DE CASTRO OLIVEIRA MACHADO. SEM CUSTAS, AO TEOR D
A LEGISLACAO VIGENTE. REVOGO QUALQUER MEDIDA RESTRITIVA PORVENTUR
A ANTERIORMENTE DECRETADA. ARQUIVEM-SE, COM AS DEVIDAS ANOTACOES
E BAIXAS. EXPECA-SE E PROCEDA-SE COM O NECESSARIO. PUBLIQUE-SE. R
EGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. ALVORADA DO NORTE, 19/09/2017.
PEDRO HENRIQUE GUARDA DIAS JUIZ SUBSTITUTO @
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