TJGO 18/10/2017 -Pág. 102 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2371 - Seção III
Disponibilização: quarta-feira, 18/10/2017
Publicação: quinta-feira, 19/10/2017
AS O PAGAMENTO FICA SUJEITO AS CONDICOES E PRAZOS ESTABELECIDOS N
O ARTIGO 98, 3, NCPC. CONCEDO AO REU O DIREITO DE APELAR EM LIBER
DADE, PORQUANTO AUSENTES OS MOTIVOS DA PRISAO PREVENTIVA NESTE FE
ITO. OPORTUNAMENTE, APOS O TRANSITO EM JULGADO DESTA DECISAO, TOM
EM AS SEGUINTES PROVIDENCIAS: 1) OFICIE-SE AO ORGAO ESTATAL DE CA
DASTRO DE DADOS SOBRE ANTECEDENTES, FORNECENDO INFORMACOES SOBRE
A CONDENACAO DO REU; 2) EXPECA-SE A RESPECTIVA GUIA DE EXECUCAO P
ENAL, REALIZANDO A DETRACAO DA PENA EM RELACAO A EVENTUAL PRAZO E
M QUE O REU FICOU ENCARCERADO; 3) REMETAM-SE OS AUTOS A CONTADORI
A JUDICIAL PARA O CALCULO ATUALIZADO DA PENA DE MULTA, INTIMANDOSE O CONDENADO PARA O PAGAMENTO DO DEBITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) D
IAS, DEVENDO CONSTAR NO RESPECTIVO MANDADO DE INTIMACAO OS VALORE
S A SEREM PAGOS E O PRAZO PARA QUITACAO; 4) CADASTREM-SE OS DADOS
DA CONDENACAO NO SISTEMA INFODIP DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL;
5) PROVIDENCIE A ESCRIVANIA O NECESSARIO PARA A DESTRUICAO E/OU
DOACAO DA(S) ARMA(S) DE FOGO E/OU MUNICOES OBJETOS DESTE PROCESSO
, OFICIANDO-SE AO COMANDO REGIONAL DO EXERCITO, CONFORME DISPOSTO
NO ARTIGO 25, DA LEI N. 10.826/2003; PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. I
NTIMEM-SE. CUMPRA-SE. APOS A REALIZACAO DE TODOS OS ATOS AQUI DET
ERMINADOS, EM NAO EXISTINDO RECURSOS, ARQUIVEM-SE COM AS CAUTELAS
DE ESTILO. ALVORADA DO NORTE, 26/09/2017. PEDRO HENRIQUE GUARDA
DIAS JUIZ SUBSTITUTO +
NR. PROTOCOLO
: 418543-28.2012.8.09.0005
AUTOS NR. : 335
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: TAM
ACUSADO
: TCOM
DESPACHO
:
PROCESSO N.: 201204185438 SENTENCA VISTOS E EXAMINADOS. TRATA-SE
DE ACAO PENAL EM DESFAVOR DE TIAGO DE CASTRO OLIVEIRA MACHADO PEL
A PRATICA, EM TESE, DO CRIME PREVISTO NO ART. 129, 9, DO CODIGO P
ENAL, JA QUALIFICADO NOS AUTOS. DENUNCIA RECEBIDA NO DIA 10/12/20
12 PELA DECISAO DE FLS. 40. NO DIA 01/07/2013 O PRAZO PRESCRICION
AL FOI SUSPENSO, EM RAZAO DE O ACUSADO SER CITADO POR EDITAL E NA
O TER COMPARECIDO NOS AUTOS, FLS.54. NO DIA 24/11/2014 O ACUSADO
COMPARECEU ESPONTANEAMENTE NO PROCESSO, SENDO QUE APRESENTOU SUA
DEFESA PRELIMINAR, FLS. 70/71. E O RELATORIO. DECIDO. COMPULSANDO
OS AUTOS, VERIFICO QUE CABE O RECONHECIMENTO DA PRESCRICAO VIRTU
AL, POIS, CASO HAJA CONDENACAO, A PENA DO ACUSADO SE APROXIMARIA
DO MINIMO LEGAL, O QUE ACARRETARIA O PRAZO PRESCRICIONAL DE 03 (T
RES) ANOS. A PRESCRICAO VIRTUAL LEVA EM CONTA A PENA A SER VIRTUA
LMENTE APLICADA AO REU, OU SEJA, A PENA QUE SERIA, EM TESE, CABIV
EL AO REU POR OCASIAO DA FUTURA SENTENCA. A REFERIDA PRESCRICAO P
ERMITE AO MAGISTRADO VISLUMBRAR A POSSIBILIDADE DE QUE, EM CASO D
E CONDENACAO AO FINAL, A PENA IMPOSTA SERIA ALCANCADA PELA PRESCR
ICAO. O DIREITO DE PUNIR DO ESTADO-ADMINISTRACAO DECORRE DO ORDEN
AMENTO LEGAL E CONSISTE NO PODER GENERICO E IMPESSOAL DE SANCIONA
R QUALQUER PESSOA QUE TENHA COMETIDO UMA INFRACAO PENAL. NO MOMEN
TO EM QUE A INFRACAO PENAL E COMETIDA, O DIREITO QUE ATE ENTAO ER
A ABSTRATO, CONCRETIZA-SE, INDIVIDUALIZANDO-SE NA PESSOA DO AGENT
E TRANSGRESSOR DA LEI PENAL. NO ENTANTO, ESSA POSSIBILIDADE, QUE
E CHAMADA DE PUNIBILIDADE, E DELIMITADA NO TEMPO. A LEI FIXA PRAZ
OS, ENTRE OS QUAIS O ESTADO PODE EXERCER O SEU JUS PUNIENDI, ISTO
E, O DIREITO DE EXIGIR A APLICACAO DA PENA E SUA DEVIDA EXECUCAO
. ESCOADO O PRAZO, VERIFICA-SE A PRESCRICAO. O NOSSO ORDENAMENTO
JURIDICO PREVE AS SEGUINTES ESPECIES DE PRESCRICAO: PRESCRICAO DA
PRETENSAO PUNITIVA; PRESCRICAO SUBSEQUENTE OU SUPERVENIENTE; PRE
SCRICAO RETROATIVA; E PRESCRICAO DA PRETENSAO EXECUTORIA. A PRESC
RICAO VIRTUAL POSSUI FUNDAMENTO NO DISPOSTO NA LEGISLACAO AO QUE
SE REFERE A PRESCRICAO RETROATIVA, QUE TEM FULCRO LEGAL NA REMISS
AO DO ARTIGO 109, COMBINADO COM O 1 DO ARTIGO 110, TODOS DO CODIG
O PENAL BRASILEIRO, MAS VALE-SE DA PENA EM PERSPECTIVA, OU SEJA,
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