TJGO 30/08/2017 -Pág. 2724 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2340 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 30/08/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 31/08/2017
IDA DEVE ESTAR EMBASADA EM DECISAO JUDICIAL FUNDAMENTADA (ART. 93
, IX, DA CF), QUE DEMONSTRE A EXISTENCIA DA PROVA DA MATERIALIDAD
E DO CRIME E A PRESENCA DE INDICIOS SUFICIENTES DA AUTORIA, BEM C
OMO A OCORRENCIA DE UM OU MAIS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 312 DO CODI
GO DE PROCESSO PENAL. EXIGE-SE, AINDA, NA LINHA PERFILHADA PELA J
URISPRUDENCIA DOMINANTE DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA E DO S
UPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE A DECISAO ESTEJA PAUTADA EM MOTIVACA
O CONCRETA, VEDADAS CONSIDERACOES ABSTRATAS SOBRE A GRAVIDADE DO
CRIME. 3. NO CASO, A PRISAO PREVENTIVA DO PACIENTE FOI DECRETADA
SEM QUE FOSSEM APONTADOS DADOS CONCRETOS, A LUZ DO ART. 312 DO CO
DIGO DE PROCESSO PENAL, A RESPALDAR A MEDIDA EXTREMA. 4. AFIRMACO
ES GENERICAS E ABSTRATAS A RESPEITO DA "GRAVIDADE DO CRIME DE TRA
FICO" OU O SIMPLES FATO DE O PACIENTE POSSUIR UMA BALANCA DE PREC
ISAO NAO SAO BASTANTES PARA JUSTIFICAR A CUSTODIA PREVENTIVA. AIN
DA MAIS QUANDO SE TRATA DE PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE COM PEQUEN
A QUANTIDADE DE ENTORPECENTE (53,3G DE MACONHA) E QUE GUARDA COND
ICOES PESSOAIS FAVORAVEIS, COMO A PRIMARIEDADE E OS BONS ANTECEDE
NTES. 5. HABEAS CORPUS NAO CONHECIDO. ORDEM, NO ENTANTO, CONCEDID
A DE OFICIO PARA REVOGAR O DECRETO PRISIONAL DO PACIENTE, SALVO S
E POR OUTRO MOTIVO ESTIVER PRESO, SUBSTITUINDO A SEGREGACAO PELAS
MEDIDAS CAUTELARES INSCULPIDAS NO ART. 319, I E IV, DO CODIGO DE
PROCESSO PENAL. (HC 386.194/SP, REL. MINISTRO REYNALDO SOARES DA
FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 18/04/2017, DJE 25/04/2017). H
ABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUICAO A RECURSO PROPRIO. TRAFICO
DE ENTORPECENTES. PRISAO PREVENTIVA. FUNDAMENTACAO INIDONEA. ARG
UMENTOS GENERICOS SOBRE A GRAVIDADE DO DELITO DE TRAFICO, DE DANO
A SOCIEDADE E SOBRE A POSSIBILIDADE DE ATRAPALHAR A INSTRUCAO E
DE FUGIR. CONDICOES PESSOAIS FAVORAVEIS. AGENTE PRIMARIO E COM BO
NS ANTECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. REVOGACAO DO
DECRETO PRISIONAL. HABEAS CORPUS NAO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA
DE OFICIO. 1. O HABEAS CORPUS NAO PODE SER UTILIZADO COMO SUBSTIT
UTIVO DE RECURSO PROPRIO, A FIM DE QUE NAO SE DESVIRTUE A FINALID
ADE DESSA GARANTIA CONSTITUCIONAL, COM A EXCECAO DE QUANDO A ILEG
ALIDADE APONTADA E FLAGRANTE, HIPOTESE EM QUE SE CONCEDE A ORDEM
DE OFICIO. 2. O EXAME DE OFICIO DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL INDICA
QUE O DECRETO PRISIONAL CARECE DE FUNDAMENTACAO IDONEA. A PRIVACA
O ANTECIPADA DA LIBERDADE DO CIDADAO ACUSADO DE CRIME REVESTE-SE
DE CARATER EXCEPCIONAL EM NOSSO ORDENAMENTO JURIDICO, E A MEDIDA
DEVE ESTAR EMBASADA EM DECISAO JUDICIAL FUNDAMENTADA (ART. 93, IX
, DA CF), QUE DEMONSTRE A EXISTENCIA DA PROVA DA MATERIALIDADE DO
CRIME E A PRESENCA DE INDICIOS SUFICIENTES DA AUTORIA, BEM COMO
A OCORRENCIA DE UM OU MAIS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 312 DO CODIGO D
E PROCESSO PENAL. EXIGE-SE, AINDA, NA LINHA PERFILHADA PELA JURIS
PRUDENCIA DOMINANTE DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA E DO SUPRE
MO TRIBUNAL FEDERAL, QUE A DECISAO ESTEJA PAUTADA EM MOTIVACAO CO
NCRETA, VEDADAS CONSIDERACOES ABSTRATAS SOBRE A GRAVIDADE DO CRIM
E. 3. NO CASO, A PRISAO PREVENTIVA DO PACIENTE FOI DECRETADA SEM
QUE FOSSEM APONTADOS DADOS CONCRETOS, A LUZ DO ART. 312 DO CODIGO
DE PROCESSO PENAL, A RESPALDAR A MEDIDA EXTREMA; SOMENTE HA REFE
RENCIAS A ELEMENTARES DO TIPO PENAL E TERMOS GENERICOS DA LEI PRO
CESSUAL. 4. AFIRMACOES GENERICAS E ABSTRATAS A RESPEITO DA "ALTIS
SIMA PERICULOSIDADE" DO CRIME, DA GERACAO DE "DESASSOSSEGO A POPU
LACAO", OU DA VAGA POSSIBILIDADE DE INFLUENCIA NA INSTRUCAO CRIMI
NAL OU DE FUGA DO PACIENTE NAO SAO BASTANTES PARA JUSTIFICAR A CU
STODIA PREVENTIVA. AINDA MAIS QUANDO SE TRATA DE PACIENTE PRESO E
M FLAGRANTE COM PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE (APROXIMADAMEN
TE 22G DE MACONHA) E QUE GUARDA CONDICOES PESSOAIS FAVORAVEIS, CO
MO A PRIMARIEDADE E OS BONS ANTECEDENTES. 5. HABEAS CORPUS NAO CO
NHECIDO. ORDEM, NO ENTANTO, CONCEDIDA DE OFICIO PARA REVOGAR O DE
CRETO PRISIONAL DO PACIENTE, SALVO SE POR OUTRO MOTIVO ESTIVER PR
ESO, SUBSTITUINDO A SEGREGACAO PELAS MEDIDAS CAUTELARES INSCULPID
AS NO ART. 319, I E IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. (HC 389.917/
SP, REL. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGA
DO EM 20/04/2017, DJE 27/04/2017). NESSE PASSO, VEJAMOS A PREVISA
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