TJGO 30/08/2017 -Pág. 2723 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2340 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 30/08/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 31/08/2017
ORIDADE POLICIAL, NOS TERMOS DO ART. 306, 2 DO CODIGO DE PROCESSO
PENAL. ASSIM, AO QUE SE VERIFICA, A PRISAO EM FLAGRANTE FOI EFET
UADA LEGALMENTE E NOS TERMOS DA LEGISLACAO PROCESSUAL PENAL, RAZA
O PELA QUAL DEVE SER HOMOLOGADA. 2. CONCESSAO DE LIBERDADE PROVIS
ORIA. E IMPERIOSO RESSALTAR QUE COM A ALTERACAO LEGISLATIVA INTRO
DUZIDA PELA LEI 12.403/2011, TAO LOGO SEJA RECEBIDO O AUTO DE PRI
SAO EM FLAGRANTE, DEVERA O JUIZ ATENDER AO DISPOSTO NO ART. 310 D
O CODIGO DE PROCESSO PENAL, DE FORMA QUE DECIDIRA PELO RELAXAMENT
O DA PRISAO ILEGAL, CONVERSAO DA PRISAO EM FLAGRANTE EM PREVENTIV
A OU APLICACAO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, OU A
INDA, CONCEDER LIBERDADE PROVISORIA, COM OU SEM FIANCA. A PRISAO
PREVENTIVA E MEDIDA DE NATUREZA CAUTELAR QUE ENCONTRA ASSENTO NA
CONSTITUICAO DA REPUBLICA DE 1988, EM SEU ART. 5, LXI: NINGUEM SE
RA PRESO SENAO EM FLAGRANTE DELITO OU POR ORDEM ESCRITA E FUNDAME
NTADA DA AUTORIDADE JUDICIARIA COMPETENTE, SALVO NOS CASOS DE TRA
NSGRESSAO MILITAR OU CRIME PROPRIAMENTE MILITAR, DEFINIDOS EM LEI
. VE-SE QUE, EM NOSSA ORDEM JURIDICA, FORA DA ESFERA MILITAR, NIN
GUEM PODE SER LEVADO A PRISAO SEM QUE ESTEJA EM SITUACAO DE FLAGR
ANCIA DELITIVA OU SEM QUE TENHA HAVIDO PREVIA ORDEM JUDICIAL. E D
E SE RESSALTAR QUE A LIBERDADE INDIVIDUAL E UM DIREITO FUNDAMENTA
L CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. E QUE, NESTA ESTEIRA, A SEGREGAC
AO CAUTELAR E MEDIDA EXCEPCIONAL. NA ORDEM INFRACONSTITUCIONAL, A
PRISAO PREVENTIVA ESTA REGULAMENTADA PELOS ARTS. 311 E SEGUINTES
DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DECORRE DE SUA NATUREZA CAUTELAR QU
E, PARA QUE VENHA A SER DECRETADA, DEVEM ESTAR PRESENTES O FUMUS
COMMISSI DELICTI E O PERICULUM LIBERTATIS, QUE, NA DICCAO DO ART.
312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, SIGNIFICAM PROVA DA EXISTENCIA
DO CRIME E INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA (PRESSUPOSTOS) E A FIN
ALIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PUBLICA, A ORDEM ECONOMICA, A INSTR
UCAO CRIMINAL OU A APLICACAO DA LEI PENAL (FUNDAMENTOS OU REQUISI
TOS). ALEM DISSO, O VALOR CONSTITUCIONAL DA PROPORCIONALIDADE, VI
STO DE FORMA INTEGRADA AOS ELEMENTOS NECESSIDADE E ADEQUACAO QUE
O COMPOE, RECOMENDA A LIBERACAO DO AUTUADO, A FIM DE EVITAR O CON
TATO CONTINUO COM O CARCERE E PREVENIR AS VICISSITUDES QUE LHE SA
O INERENTES. NO CASO VERTENTE, OBSERVO QUE NAO ESTAO PRESENTES OS
PRESSUPOSTOS PARA A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA DO AUTUADO M
ARCO ANTONIO FERREIRA. ISSO PORQUE, APESAR DE VISLUMBRAR INDICIOS
SUFICIENTES DE AUTORIA (F. 7) E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA
(FF. 15/19 E 24/26), NAO PERCEBO A NECESSIDADE DE APRISIONAMENTO
PROVISORIO PARA GARANTIR A ORDEM PUBLICA, A ORDEM ECONOMICA, A IN
STRUCAO CRIMINAL OU A APLICACAO DA LEI PENAL (ART. 312 DO CPP). A
LEM DISSO, O VALOR CONSTITUCIONAL DA PROPORCIONALIDADE, VISTO DE
FORMA INTEGRADA AOS ELEMENTOS NECESSIDADE E ADEQUACAO QUE O COMPO
E, RECOMENDA A LIBERACAO DO AUTUADO, A FIM DE EVITAR O CONTATO CO
NTINUO COM O CARCERE E PREVENIR AS VICISSITUDES QUE LHE SAO INERE
NTES. NAO BASTASSE ISSO, REPUTO IMPORTANTE PONDERAR QUE O AUTUADO
E PRIMARIO E NAO POSSUI MAUS ANTECEDENTES, SENDO, AINDA, PARCA A
QUANTIDADE DE DROGA LOCALIZADO COM O FLAGRADO (11,662G). NESSE I
NTERIM E APENAS NO INTUITO DE CORROBORAR O ENTENDIMENTO AQUI GRAF
ADO, CONSIGNO OS PERTINENTES JULGADOS DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTICA, IN VERBIS: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUICAO A REC
URSO PROPRIO. TRAFICO DE ENTORPECENTES. PRISAO PREVENTIVA. FUNDAM
ENTACAO INIDONEA. ARGUMENTOS GENERICOS SOBRE A GRAVIDADE DO DELIT
O DE TRAFICO. CONDICOES PESSOAIS FAVORAVEIS. AGENTE PRIMARIO E CO
M BONS ANTECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. REVOGACA
O DO DECRETO PRISIONAL. HABEAS CORPUS NAO CONHECIDO. ORDEM CONCED
IDA DE OFICIO. 1. O HABEAS CORPUS NAO PODE SER UTILIZADO COMO SUB
STITUTIVO DE RECURSO PROPRIO, A FIM DE QUE NAO SE DESVIRTUE A FIN
ALIDADE DESSA GARANTIA CONSTITUCIONAL, COM A EXCECAO DE QUANDO A
ILEGALIDADE APONTADA E FLAGRANTE, HIPOTESE EM QUE SE CONCEDE A OR
DEM DE OFICIO. 2. O EXAME DE OFICIO DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL IND
ICA QUE O DECRETO PRISIONAL CARECE DE FUNDAMENTACAO IDONEA. A PRI
VACAO ANTECIPADA DA LIBERDADE DO CIDADAO ACUSADO DE CRIME REVESTE
-SE DE CARATER EXCEPCIONAL EM NOSSO ORDENAMENTO JURIDICO, E A MED
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