TJGO 15/03/2017 -Pág. 257 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2230 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 15/03/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 16/03/2017
DES DE OLIVEIRA REQUERIDO: HELVIO JORGE DE MORAIS D E C I S A O M
ARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA INGRESSOU EM JUIZO PARA REQUERER A IN
TERDICAO DE HELVIO JORGE DE MORAIS, PELOS FATOS E FUNDAMENTOS CON
STANTES NA INICIAL, OS QUAIS PASSAM A FAZER PARTE INTEGRANTE DEST
E RELATORIO. NA PECA INICIAL, A REQUERENTE AFIRMA QUE E GENITORA
DO INTERDITANDO, E QUE ESTE APRESENTA PARALISIA INFANTIL SENDO PO
RTADOR DE DEFICIENCIA MENTAL QUE O INCAPACITA PARA PRATICAR OS AT
OS DA VIDA CIVIL. POR TAIS RAZOES, PUGNA PELA ANTECIPACAO DOS EFE
ITOS DA TUTELA, CONSISTENTE NA CONCESSAO DA CURATELA PROVISORIA D
E SEU FILHO, PARA QUE AO FINAL DA LIDE SEJA DECRETADA A INTERDICA
O DESTE, COM A CONSEQUENTE CONCESSAO DA CURATELA DEFINITIVA. INST
RUIU A INICIAL COM OS DOCUMENTOS DE FLS. 05/14, EMENDANDO AS FLS.
18. E, EM SINTESE, O RELATORIO. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. I
NICIALMENTE, OBSERVA-SE QUE A REQUERENTE PLEITEIA A CONCESSAO DA
CURATELA PROVISORIA DE SEU FILHO, DE SORTE QUE A MATERIA DEVE SER
DIRIMIDA A LUZ DAS DISPOSICOES DO ARTIGO 300, DO NOVO CODIGO DE
PROCESSO CIVIL, QUE ASSIM PRESCREVE, LITTERIS: ART. 300. A TUTELA
DE URGENCIA SERA CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIE
M A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RES
ULTADO UTIL DO PROCESSO. [] 2 A TUTELA DE URGENCIA PODE SER CONCE
DIDA LIMINARMENTE OU APOS JUSTIFICACAO PREVIA. [] NOS TERMOS DA N
ORMA ACIMA ALUDIDA, O MAGISTRADO PODERA, MEDIANTE REQUERIMENTO DO
LEGITIMADO ATIVO, CONCEDER ANTECIPADAMENTE OS EFEITOS DO PROVIME
NTO JURISDICIONAL DE MERITO, DESDE QUE SE CONVENCA, POR MEIO DE P
ROVA INEQUIVOCA, DA VEROSSIMILHANCA DAS ALEGACOES. DESTA MANEIRA,
VE-SE QUE, CONFORME A NORMA EM COMENTO, A ANTECIPACAO DA TUTELA
DEVERA SER DEFERIDA SEMPRE QUE A PARTE DEMONSTRAR A EXISTENCIA DO
S PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA, CUJA ANALISE FICA ADSTRIT
A AO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. NO MESMO SENTIDO, ENTRETANTO EM
DISPOSICAO ESPECIFICA A ACAO DE INTERDICAO, VERIFICADA A URGENCI
A, A LEI PROCESSUAL PREVE A POSSIBILIDADE DE NOMEACAO DE CURADOR
PROVISORIO (ARTIGO 749, PARAGRAFO UNICO, DO NOVO CODIGO DE PROCES
SO CIVIL). NO CASO EM ANALISE, NAO E POSSIVEL VISLUMBRAR, EM SEDE
DE COGNICAO SUMARIA, A VEROSSIMILHANCA DO DIREITO ALEGADO, POIS
NAO HA PROVA INEQUIVOCA DE QUE O REQUERIDO NAO TEM CONDICOES DE E
XPRIMIR SUA VONTADE, HIPOTESE LEGAL QUE SERIA CAUSA DA INTERDICAO
NOS TERMOS DO ARTIGO 1.767, DO CODIGO CIVIL, COM REDACAO DADA PE
LA LEI N 13.146/2015. OS RELATORIOS MEDICOS ACOSTADOS AOS AUTOS S
AO POUCO ESCLARECEDORES, COMPROVAM A ENFERMIDADE, MAS NAO EXPLICI
TAM A EXTENSAO DO PREJUIZO COGNITIVO SOFRIDO PELO REQUERIDO, NAO
SENDO POSSIVEL CONCLUIR QUE E CASO DE INTERDICAO. DESTARTE, INFER
E-SE SER TEMERARIA A CONCESSAO DA CURATELA PROVISORIA, NECESSITAN
DO ASSIM, DE MAIOR DILACAO PROBATORIA DOS FATOS, ENTREVISTA DO IN
TERDITANDO E PERICIA MEDICA, CONFORME PRECEITUA O NOVO CODIGO DE
PROCESSO CIVIL. AO TEOR DO EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPA
CAO DE TUTELA. DE OUTRO LADO, RECEBO A PECA INICIAL POR ESTAR ADE
QUADA. DEFIRO A REQUERENTE OS BENEFICIOS DA JUSTICA GRATUITA. CIT
E-SE O INTERDITANDO, PARA QUE COMPARECA A ESTE JUIZO NO DIA ___ /
___ / ___ AS ___ : ___ HORAS, PARA QUE POSSA SER ENTREVISTADO, DE
ACORDO COM ART. 751 DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DEVENDO A
ESCRIVANIA TOMAR TODAS AS PROVIDENCIAS CABIVEIS PARA A REALIZACAO
DO ATO. INTIMEM-SE AS PARTES, BEM COMO SE NOTIFIQUE O REPRESENTA
NTE DO MINISTERIO PUBLICO. ANAPOLIS, ___ / ___/ 2017. MARIANNA AZ
EVEDO LIMA JUIZA DE DIREITO RECEBIMENTO RECEBIDOS EM ____/____/20
17 DO MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA 1 VARA DE FAMILIA E SUCESSOES. __
____________________ ENCARREGADO DE ESCRIVANIA EXTRATACAO EXTRATE
I EM ____/____/2017 AO DJE A INTIMACAO DO ( ) AUTOR ( ) REU DO TE
OR DE FLS. ____. ______________________ ENCARREGADO DE ESCRIVANIA
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 293750-72.2016.8.09.0006
: 2097
: INTERDICAO (CURATELA DE INTERDITOS)
: MARIA DE FATIMA SILVA
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