TJGO 15/03/2017 -Pág. 258 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2230 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 15/03/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 16/03/2017
REQUERIDO
: DAVID FIRMINO DA SILVA
ADV REQTE
: 19560 GO - ROZELMA SILVA SOUZA
DESPACHO
:
AUTOS N 201602937502 ACAO DE INTERDICAO REQUERENTE: MARIA DE FATI
MA SILVA REQUERIDO: DAVID FIRMINO DA SILVA D E C I S A O MARIA DE
FATIMA SILVA INGRESSOU EM JUIZO PARA REQUERER A INTERDICAO DE DA
VID FIRMINO DA SILVA, PELOS FATOS E FUNDAMENTOS CONSTANTES NA INI
CIAL, OS QUAIS PASSAM A FAZER PARTE INTEGRANTE DESTE RELATORIO. N
A PECA INICIAL, A REQUERENTE AFIRMA QUE E GENITORA DO INTERDITAND
O, E QUE ESTE APRESENTA DEFICIENCIA AUDITIVA SE COMUNICANDO POR S
INAIS, NECESSITANDO DE AUXILIO DE TERCEIROS. POR TAIS RAZOES, PUG
NA PELA ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA, CONSISTENTE NA CONCESS
AO DA CURATELA PROVISORIA DE SEU FILHO, PARA QUE AO FINAL DA LIDE
SEJA DECRETADA A INTERDICAO DESTE, COM A CONSEQUENTE CONCESSAO D
A CURATELA DEFINITIVA. INSTRUIU A INICIAL COM OS DOCUMENTOS DE FL
S. 06/14, EMENDANDO AS FLS. 17. E, EM SINTESE, O RELATORIO. PASSO
A FUNDAMENTAR E DECIDIR. INICIALMENTE, OBSERVA-SE QUE A REQUEREN
TE PLEITEIA A CONCESSAO DA CURATELA PROVISORIA DE SEU FILHO, DE S
ORTE QUE A MATERIA DEVE SER DIRIMIDA A LUZ DAS DISPOSICOES DO ART
IGO 300, DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE ASSIM PRESCREVE, L
ITTERIS: ART. 300. A TUTELA DE URGENCIA SERA CONCEDIDA QUANDO HOU
VER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIG
O DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO UTIL DO PROCESSO. [] 2 A TUTELA
DE URGENCIA PODE SER CONCEDIDA LIMINARMENTE OU APOS JUSTIFICACAO
PREVIA. [] NOS TERMOS DA NORMA ACIMA ALUDIDA, O MAGISTRADO PODER
A, MEDIANTE REQUERIMENTO DO LEGITIMADO ATIVO, CONCEDER ANTECIPADA
MENTE OS EFEITOS DO PROVIMENTO JURISDICIONAL DE MERITO, DESDE QUE
SE CONVENCA, POR MEIO DE PROVA INEQUIVOCA, DA VEROSSIMILHANCA DA
S ALEGACOES. DESTA MANEIRA, VE-SE QUE, CONFORME A NORMA EM COMENT
O, A ANTECIPACAO DA TUTELA DEVERA SER DEFERIDA SEMPRE QUE A PARTE
DEMONSTRAR A EXISTENCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA
, CUJA ANALISE FICA ADSTRITA AO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. NO M
ESMO SENTIDO, ENTRETANTO EM DISPOSICAO ESPECIFICA A ACAO DE INTER
DICAO, VERIFICADA A URGENCIA, A LEI PROCESSUAL PREVE A POSSIBILID
ADE DE NOMEACAO DE CURADOR PROVISORIO (ARTIGO 749, PARAGRAFO UNIC
O, DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL). NO CASO EM ANALISE, NAO E P
OSSIVEL VISLUMBRAR, EM SEDE DE COGNICAO SUMARIA, A VEROSSIMILHANC
A DO DIREITO ALEGADO, POIS NAO HA PROVA INEQUIVOCA DE QUE O REQUE
RIDO NAO TEM CONDICOES DE EXPRIMIR SUA VONTADE, HIPOTESE LEGAL QU
E SERIA CAUSA DA INTERDICAO NOS TERMOS DO ARTIGO 1.767, DO CODIGO
CIVIL, COM REDACAO DADA PELA LEI N 13.146/2015. OS RELATORIOS ME
DICOS ACOSTADOS AOS AUTOS SAO POUCO ESCLARECEDORES, COMPROVAM A D
EFICIENCIA AUDITIVA, MAS TAL CONDICAO NAO E SUFICIENTE PARA A INT
ERDICAO. DESTARTE, INFERE-SE SER TEMERARIA A CONCESSAO DA CURATEL
A PROVISORIA, NECESSITANDO ASSIM, DE MAIOR DILACAO PROBATORIA DOS
FATOS, ENTREVISTA DO INTERDITANDO E PERICIA MEDICA, CONFORME PRE
CEITUA O NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. AO TEOR DO EXPOSTO, INDEF
IRO O PEDIDO DE ANTECIPACAO DE TUTELA. DE OUTRO LADO, RECEBO A PE
CA INICIAL POR ESTAR ADEQUADA. DEFIRO A REQUERENTE OS BENEFICIOS
DA JUSTICA GRATUITA. CITE-SE O INTERDITANDO, PARA QUE COMPARECA A
ESTE JUIZO NO DIA ___ /___ / ___ AS ___ : ___ HORAS, PARA QUE PO
SSA SER ENTREVISTADO, DE ACORDO COM ART. 751 DO NOVO CODIGO DE PR
OCESSO CIVIL, DEVENDO A ESCRIVANIA TOMAR TODAS AS PROVIDENCIAS CA
BIVEIS PARA A REALIZACAO DO ATO. INTIMEM-SE AS PARTES, BEM COMO S
E NOTIFIQUE O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO. ANAPOLIS, ___
/ ___/ 2017. MARIANNA AZEVEDO LIMA JUIZA DE DIREITO RECEBIMENTO R
ECEBIDOS EM ____/____/2017 DO MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA 1 VARA DE
FAMILIA E SUCESSOES. ______________________ ENCARREGADO DE ESCRI
VANIA EXTRATACAO EXTRATEI EM ____/____/2017 AO DJE A INTIMACAO DO
( ) AUTOR ( ) REU DO TEOR DE FLS. ____. ______________________ E
NCARREGADO DE ESCRIVANIA
NR. PROTOCOLO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
293750-72.2016.8.09.0006
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