TJGO 30/11/2016 -Pág. 3442 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2160 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 30/11/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 01/12/2016
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 28/11/2016
NR. NOTAS : 5
COMARCA DE SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO
ESCRIVANIA
: ESCRIVANIA DO CRIME
ESCRIVÃO(Ã)
: RENATO RODRIGUES SANTOS
JUIZ DE DIREITO : GUSTAVO COSTA BORGES
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PROTOCOLO NR.
: 298617-40.2016.8.09.0158
AUTOS NR. : 869
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
VITIMA
: MARCOS EDUARDO MENEZES DOS REIS
INDICIADO
: SALATIEL DA SILVA NASCIMENTO
JOSE MARCOS DA SILVA NASCIMENTO
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA PARA CONDEN
AR SALATIEL DA SILVA NASCIMENTO E JOSE MARCOS DA SILVA NASCIMENTO
NAS PENAS DO ARTIGO 157 2O , II, DO CP E ART. 244-B DA LEI 8069/
90, NA FORMA DO ARTIGO 70 DO CP. EM ATENCAO AO QUE DISPOEM OS ART
IGOS 68 E 59 DO CP, PASSO A DOSIMETRIA. DO REU JOSE MARCOS DA SIL
VA NASCIMENTO DO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO ANALISANDO AS CIRCUNS
TANCIAS PREVISTAS NO ARTIGO 59 DO CP, FACO AS SEGUINTES CONSIDERA
COES: O REU AGIU COM CULPABILIDADE NORMAL A ESPECIE, NADA TENDO A
VALORAR; OS ANTECEDENTES LHE FAVORECEM POIS TRATA-SE DE AGENTE P
RIMARIO CONFORME CONSTA A FL. 40; NAO HA NOS AUTOS INFORMACOES SO
BRE SUA CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE, MOTIVO PELO QUAL DEIXO DE
VALORA-LAS; O MOTIVO DO CRIME SE CONSTITUI PELO DESEJO DE OBTENC
AO DE LUCRO FACIL, O QUAL JA E PUNIDO PELA PROPRIA TIPICIDADE E P
REVISAO DO DELITO, DE ACORDO COM A PROPRIA OBJETIVIDADE JURIDICA
DOS CRIMES CONTRA O PATRIMONIO, RAZAO PELA QUAL DEIXO DE VALORAR;
AS CIRCUNSTANCIAS FORAM NORMAIS E NAO HA OUTRA CONSEQUENCIA SENA
O A PROPRIA DO TIPO; O COMPORTAMENTO DA VITIMA EM NADA CONTRIBUIU
PARA O CRIME. CONSIDERANDO QUE NAO HA CIRCUNSTANCIAS DESFAVORAVE
IS AO REU, FIXO A PENA-BASE NO MINIMO LEGAL, OU SEJA, 04 (QUATRO)
ANOS DE RECLUSAO. EM QUE PESE A PRESENCA DA ATENUANTE PREVISTA N
O ARTIGO 65, III, D DO CP (CONFISSAO), DEIXO DE ATENUAR A PENA TE
NDO EM VISTA O DISPOSTO NA SUMULA 231 DO STJ (A INCIDENCIA DA CIR
CUNSTANCIA ATENUANTE NAO PODE CONDUZIR A REDUCAO DA PENA ABAIXO D
O MINIMO LEGAL). NAO HAVENDO AGRAVANTES FIXO A PENA-INTERMEDIARIA
EM 04 ANOS DE RECLUSAO. DIANTE DA CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 157
2O, II (CONCURSO DE PESSOAS) ACRESCO 1/3, NOS MOLDES DA SUMULA 4
43 DO STJ, CONFORME RESSALTADO NA FUNDAMENTACAO, TOTALIZANDO-A, P
OR CONSEGUINTE EM 05 (CINCO) ANOS E 03 (TRES) MESES DE RECLUSAO,
PENA QUE TORNO DEFINITIVA A MINGUA DE OUTRAS CAUSAS DE DIMINUICAO
OU DE AUMENTO DE PENA A SEREM CONSIDERADAS. OBSERVADA A EXATA PR
OPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, ULTRAPASSADAS
AS RESPECTIVAS FASES DE SUA APLICACAO (METODO TRIFASICO), FIXO A
SANCAO PECUNIARIA EM 13 (TREZE) DIAS-MULTA. TENDO EM CONTA A SITU
ACAO FINANCEIRA DO CONDENADO, RESOLVO FIXAR O VALOR DE CADA DIA-M
ULTA EM 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO MINIMO. DO CRIME DE CORRUP
CAO DE MENORES ANALISANDO AS CIRCUNSTANCIAS PREVISTAS NO ARTIGO 5
9 DO CP, FACO AS SEGUINTES CONSIDERACOES: O REU AGIU COM CULPABIL
IDADE NORMAL A ESPECIE, NADA TENDO A VALORAR; OS ANTECEDENTES LHE
FAVORECEM POIS TRATA-SE DE AGENTE PRIMARIO CONFORME CONSTA A FL.
40; NAO HA NOS AUTOS INFORMACOES SOBRE SUA CONDUTA SOCIAL E PERS
ONALIDADE, MOTIVO PELO QUAL DEIXO DE VALORA-LAS; O MOTIVO DO CRIM
E SE CONSTITUI PELO DESEJO DE OBTENCAO DE LUCRO FACIL, O QUAL JA
E PUNIDO PELA PROPRIA TIPICIDADE E PREVISAO DO DELITO, DE ACORDO
COM A PROPRIA OBJETIVIDADE JURIDICA DOS CRIMES CONTRA O PATRIMONI
O, RAZAO PELA QUAL DEIXO DE VALORAR; AS CIRCUNSTANCIAS FORAM NORM
AIS E NAO HA OUTRA CONSEQUENCIA SENAO A PROPRIA DO TIPO; O COMPOR
TAMENTO DA VITIMA EM NADA CONTRIBUIU PARA O CRIME. CONSIDERANDO Q
UE NAO HA CIRCUNSTANCIAS DESFAVORAVEIS AO REU, FIXO A PENA-BASE N
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