TJGO 12/09/2016 -Pág. 1217 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2109 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 13/09/2016
AR CONTESTACAO, NO PRAZO DE 15 DIAS. PARA TANTO, ARBITRO EM FAVOR
DA CURADORA 03 UHDS, A SEREM PAGOS PELA PGE/GO, EXPECA-SE A CERT
IDAO DE HONORARIOS DATIVOS EM FAVOR DA CURADORA, APOS O TRANSITO
EM JULGADO DO PRESENTE PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 4, II, DA LEI
ESTADUAL N 9.785/85. APRESENTADA A CONTESTACAO, INTIME-SE A PART
E AUTORA, VIA DJE, PARA CASO QUEIRA, IMPUGNA-LA NO PRAZO DE 156 D
IAS.
NR. PROTOCOLO
: 210004-25.2016.8.09.0035
AUTOS NR. : 232
NATUREZA
: INQUERITO
VITIMA
: DIVINO ETERNO DE ALMEIDA
INDICIADO
: LUCILEIA PEREIRA RIBEIRO
DESPACHO
:
D E C I S A O EXAMINANDO OS AUTOS, OBSERVO QUE A AUTORIDADE POLIC
IAL REQUEREU A DILACAO DE PRAZO PARA CONCLUIR AS INVESTIGACOES NE
CESSARIAS (FLS.14). VISLUMBRA-SE QUE, MALGRADO A LEI ESTABELECA P
RAZO PARA QUE A INVESTIGACAO SEJA CONCLUIDA, O CASO ESPECIFICO DO
S AUTOS EXIGE UM PRAZO MAIOR PARA O ENCERRAMENTO DO PROCEDIMENTO
POLICIAL, HAJA VISTA A NECESSIDADE DE OUTRAS DILIGENCIAS A FIM DE
FORMAR A OPNIO DELICTI . SOBRE O TEMA, O STF E O STJ SE MANIFEST
ARAM NO SENTIDO DE QUE, QUANTO SOLTO O REU, O PRAZO PARA CONCLUSA
O DAS INVESTIGACOES E IMPROPRIO, DEVENDO SER CONSIDERADAS AS PART
ICULARIDADES E COMPLEXIDADE DE CADA DEMANDA: [...] 4. O PRAZO LEG
AL PARA TERMINO DA INVESTIGACAO E IMPROPRIO, INEXISTINDO CONSEQUE
NCIA PROCESSUAL SE INOBSERVADO O LAPSO TEMPORAL, QUANDO SOLTO O R
EU. 5. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (STF, 2 TURMA, RHC 117
966/MG, REL. MIN. CARMEN LUCIA, V.U., J. 04.02.2014; PUB. DJE DE
13.02.2014). A LUZ DO EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE DILACAO DE PRAZ
O E CONCEDO A AUTORIDADE POLICIAL 30 DIAS PARA QUE CONCLUA AS INV
ESTIGACOES. CUMPRA-SE.
NR. PROTOCOLO
: 209376-36.2016.8.09.0035
AUTOS NR. : 234
NATUREZA
: INQUERITO
VITIMA
: MUNICIPIO DE CORUMBAIBA
INDICIADO
: A ESCLARECER
DESPACHO
:
D E C I S A O EXAMINANDO OS AUTOS, OBSERVO QUE A AUTORIDADE POLIC
IAL REQUEREU A DILACAO DE PRAZO PARA CONCLUIR AS INVESTIGACOES NE
CESSARIAS (FLS.24). VISLUMBRA-SE QUE, MALGRADO A LEI ESTABELECA P
RAZO PARA QUE A INVESTIGACAO SEJA CONCLUIDA, O CASO ESPECIFICO DO
S AUTOS EXIGE UM PRAZO MAIOR PARA O ENCERRAMENTO DO PROCEDIMENTO
POLICIAL, HAJA VISTA A NECESSIDADE DE OUTRAS DILIGENCIAS A FIM DE
FORMAR A OPNIO DELICTI . SOBRE O TEMA, O STF E O STJ SE MANIFEST
ARAM NO SENTIDO DE QUE, QUANTO SOLTO O REU, O PRAZO PARA CONCLUSA
O DAS INVESTIGACOES E IMPROPRIO, DEVENDO SER CONSIDERADAS AS PART
ICULARIDADES E COMPLEXIDADE DE CADA DEMANDA: [...] 4. O PRAZO LEG
AL PARA TERMINO DA INVESTIGACAO E IMPROPRIO, INEXISTINDO CONSEQUE
NCIA PROCESSUAL SE INOBSERVADO O LAPSO TEMPORAL, QUANDO SOLTO O R
EU. 5. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (STF, 2 TURMA, RHC 117
966/MG, REL. MIN. CARMEN LUCIA, V.U., J. 04.02.2014; PUB. DJE DE
13.02.2014). A LUZ DO EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE DILACAO DE PRAZ
O E CONCEDO A AUTORIDADE POLICIAL 30 DIAS PARA QUE CONCLUA AS INV
ESTIGACOES. CUMPRA-SE.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
311602-76.2003.8.09.0035 ( 200303116026 )
295
EXECUCAO FISCAL
O ESTADO DE GOIAS
LAGEADO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
1217 de 5583