TJGO 12/09/2016 -Pág. 1216 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2109 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 13/09/2016
NR. PROTOCOLO
: 242112-10.2016.8.09.0035
AUTOS NR. : 257
NATUREZA
: INQUERITO
VITIMA
: MARCOS AURELIO RODRIGUES SOUZA
INDICIADO
: A ESCLARECER
DESPACHO
:
D E C I S A O EXAMINANDO OS AUTOS, OBSERVO QUE A AUTORIDADE POLIC
IAL REQUEREU A DILACAO DE PRAZO PARA CONCLUIR AS INVESTIGACOES NE
CESSARIAS (FLS.17). VISLUMBRA-SE QUE, MALGRADO A LEI ESTABELECA P
RAZO PARA QUE A INVESTIGACAO SEJA CONCLUIDA, O CASO ESPECIFICO DO
S AUTOS EXIGE UM PRAZO MAIOR PARA O ENCERRAMENTO DO PROCEDIMENTO
POLICIAL, HAJA VISTA A NECESSIDADE DE OUTRAS DILIGENCIAS A FIM DE
FORMAR A OPNIO DELICTI . SOBRE O TEMA, O STF E O STJ SE MANIFEST
ARAM NO SENTIDO DE QUE, QUANTO SOLTO O REU, O PRAZO PARA CONCLUSA
O DAS INVESTIGACOES E IMPROPRIO, DEVENDO SER CONSIDERADAS AS PART
ICULARIDADES E COMPLEXIDADE DE CADA DEMANDA: [...] 4. O PRAZO LEG
AL PARA TERMINO DA INVESTIGACAO E IMPROPRIO, INEXISTINDO CONSEQUE
NCIA PROCESSUAL SE INOBSERVADO O LAPSO TEMPORAL, QUANDO SOLTO O R
EU. 5. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (STF, 2 TURMA, RHC 117
966/MG, REL. MIN. CARMEN LUCIA, V.U., J. 04.02.2014; PUB. DJE DE
13.02.2014). A LUZ DO EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE DILACAO DE PRAZ
O E CONCEDO A AUTORIDADE POLICIAL 30 DIAS PARA QUE CONCLUA AS INV
ESTIGACOES. CUMPRA-SE.
NR. PROTOCOLO
: 193819-09.2016.8.09.0035
AUTOS NR. : 181
NATUREZA
: INQUERITO
VITIMA
: LDPC
INDICIADO
: WB
DESPACHO
:
D E C I S A O EXAMINANDO OS AUTOS, OBSERVO QUE A AUTORIDADE POLIC
IAL REQUEREU A DILACAO DE PRAZO PARA CONCLUIR AS INVESTIGACOES NE
CESSARIAS (FLS.114). VISLUMBRA-SE QUE, MALGRADO A LEI ESTABELECA
PRAZO PARA QUE A INVESTIGACAO SEJA CONCLUIDA, O CASO ESPECIFICO D
OS AUTOS EXIGE UM PRAZO MAIOR PARA O ENCERRAMENTO DO PROCEDIMENTO
POLICIAL, HAJA VISTA A NECESSIDADE DE OUTRAS DILIGENCIAS A FIM D
E FORMAR A OPNIO DELICTI . SOBRE O TEMA, O STF E O STJ SE MANIFES
TARAM NO SENTIDO DE QUE, QUANTO SOLTO O REU, O PRAZO PARA CONCLUS
AO DAS INVESTIGACOES E IMPROPRIO, DEVENDO SER CONSIDERADAS AS PAR
TICULARIDADES E COMPLEXIDADE DE CADA DEMANDA: [...] 4. O PRAZO LE
GAL PARA TERMINO DA INVESTIGACAO E IMPROPRIO, INEXISTINDO CONSEQU
ENCIA PROCESSUAL SE INOBSERVADO O LAPSO TEMPORAL, QUANDO SOLTO O
REU. 5. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (STF, 2 TURMA, RHC 11
7966/MG, REL. MIN. CARMEN LUCIA, V.U., J. 04.02.2014; PUB. DJE DE
13.02.2014). A LUZ DO EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE DILACAO DE PRA
ZO E CONCEDO A AUTORIDADE POLICIAL 30 DIAS PARA QUE CONCLUA AS IN
VESTIGACOES. CUMPRA-SE.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
25401-79.2014.8.09.0035
17
DECLARATORIA
ROSELI APARECIDA DA SILVA PIRES
MUNICIPIO DE CORUMBAIBA
ITEC - INSTITUTO DE TECNOLOGIA E EDUCACAO LTDA
COMISSAO ORGANIZADORA DO CONCURSO DA PREFEITURA
ADV REQTE
: 29895 GO - GILDOMAR REZENDE DA ROCHA JUNIOR
ADV REQDO
: 43068 GO - MARIA HELENA DA FONSECA
DESPACHO
:
DIANTE DA RECUSA JUSTIFICADA APRESENTADA A FL. 135, REVOGO A NOME
ACAO ANTERIOR E NOMEIO, DESDE JA, A DRA. MARIA HELENA DA FONSECA,
OAB/GO 43068, COMO CURADORA ESPECIAL DO REQUERIDO INSTITUTO DE T
ECENOLOGIA E EDUCACAO LTDA, QUE DEVERA SER INTIMADA PARA APRESENT
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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