TJGO 22/08/2016 -Pág. 1243 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2095 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 22/08/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 23/08/2016
PARA A PRáTICA DELITIVA
LEVANDO-SE EM CONSIDERAçãO AS
CIRCUNSTâNCIAS JUDICIAIS APRECIADAS, COM BASE NO PRINCíPIO QUE A
PENA APLICADA SEJA SUFICIENTE PARA A REPROVAçãO E PREVENçãO DA
CONDUTA DELITUOSA, FIXO A PENA BASE EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSãO
E 20 DIAS MULTA A QUAL TORNO DEFINITIVA TENDO EM FACE A AUSêNCIA
DE CIRCUNSTâNCIAS ATENUANTES, AGRAVANTES E CAUSAS ESPECIAIS DE
AUMENTO OU DIMINUIçãO DA PENA
EM RELAçãO AO CRIME CONTINUADO
PREVISTO NO ARTIGO 71 DO CóDIGO PENAL BRASILEIRO PáTRIO, TENDO EM
FACE O COMETIMENTO DE MAIS DE UM FATO NAS MESMAS CONDIçõES DE
TEMPO, LUGAR E MODO DE EXECUçãO, ATENDENDO A POLíTICA CRIMINAL
VIGENTE, APLICO A FIGURA DO CRIME CONTINUADO, VEZ QUE ESTE RESTOU
CONFIGURADO, APLICANDO A MAIOR PENA, OU SEJA, 02 (DOIS) ANOS DE
RECLUSãO E 20 (VINTE) DIAS-MULTA, AUMENTADO ACIMA DO MíNIMO
LEGAL, POIS FORAM PRATICADOS MAIS DE DOIS DELITOS, O QUE EQUIVALE
06 (SEIS) MESES DE RECLUSãO E 05 (CINCO) DIAS-MULTA, PERFAZENDO
UM TOTAL DE 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSãO E 25
DIAS-MULTA, A QUAL TORNO DEFINITIVA PARA ESTE DELITO
ATENTO AO
DISPOSTO NO ARTIGO 59 NO MESMO ESTATUTO REPRESSIVO, PASSO A
DOSIMETRIA DA PENA DO ACUSADO ANTôNIO CARLOS DA SILVA QUANTO AO
CRIME CAPITULADO NO ARTIGO 12 DA LEI 10 826/2003: 1 QUANTO A
CULPABILIDADE: O RéU AGIU COM DOLO, TENDO PLENA CONSCIêNCIA DO
FATO DANOSO PRATICADO, SENDO QUE O MESMO ERA INTEIRAMENTE
IMPUTáVEL NA éPOCA DOS FATOS E CAPAZ DE ENTENDER E SE COMPORTAR
DE ACORDO COM SUA CONSCIêNCIA; 2 QUANTO AOS ANTECEDENTES: O
DENUNCIADO CONFORME INFORMAçõES PRESTADAS NOS AUTOS àS FLS
86/93, é PRIMáRIO; 3 QUANTO A CONDUTA SOCIAL: NADA FOI APURADO
QUANTO A CONDUTA SOCIAL DO AGENTE; 4 QUANTO A PERSONALIDADE DO
AGENTE: NADA FOI APURADO QUANTO A QUANTO A PERSONALIDADE DO
AGENTE; 5 QUANTO AOS MOTIVOS PARA A PRATICA DO DELITO: O
DENUNCIADO NãO MOSTROU MOTIVO JUSTIFICADO PARA A PRáTICA DO
DELITO; 6 QUANTO AS CIRCUNSTâNCIAS QUE FORAM PRATICADAS O CRIME:
NORMAIS PARA O TIPO PENAL; 7 QUANTOS AS CONSEQUêNCIAS: NãO
HOUVE CONSEQUêNCIAS, VEZ QUE NOS AUTOS NãO SE TEM NOTICIA DE
AMEAçA OU VIOLêNCIA PROVOCADO PELO ACUSADO; 8 QUANTO AO
COMPORTAMENTO DA VíTIMA: A VíTIMA EM NADA CONTRIBUIU PARA A
PRáTICA DO DELITO POR TRATAR-SE DA COLETIVIDADE
LEVANDO-SE EM
CONSIDERAçãO AS CIRCUNSTâNCIAS JUDICIAIS APRECIADAS, COM BASE NO
PRINCíPIO QUE A PENA APLICADA SEJA SUFICIENTE PARA A REPROVAçãO E
PREVENçãO DA CONDUTA DELITUOSA, FIXO A PENA BASE EM 01 (UM) ANO
E 06 (SEIS) MESES DE DETENçãO E 10 DIAS MULTA A QUAL TORNO
DEFINITIVA TENDO EM FACE A AUSêNCIA DE CIRCUNSTâNCIAS ATENUANTES,
AGRAVANTES E CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO E DIMINUIçãO DA PENA
ATENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 59 NO MESMO ESTATUTO REPRESSIVO,
PASSO A DOSIMETRIA DA PENA DO ACUSADO ANTôNIO CARLOS DA SILVA
QUANTO AO CRIME CAPITULADO NO ARTIGO 305 DO CóDIGO PENAL: 1
QUANTO A CULPABILIDADE: O RéU AGIU COM DOLO, TENDO PLENA
CONSCIêNCIA DO FATO DANOSO PRATICADO, SENDO QUE O MESMO ERA
INTEIRAMENTE IMPUTáVEL NA éPOCA DOS FATOS E CAPAZ DE ENTENDER E
SE COMPORTAR DE ACORDO COM SUA CONSCIêNCIA; 2 QUANTO AOS
ANTECEDENTES: O DENUNCIADO CONFORME INFORMAçõES PRESTADAS NOS
AUTOS àS FLS 86/93, é PRIMáRIO; 3 QUANTO A CONDUTA SOCIAL: NADA
FOI APURADO QUANTO A CONDUTA SOCIAL; 4 QUANTO A PERSONALIDADE
DO AGENTE: NADA FOI APURADO QUANTO A QUANTO A PERSONALIDADE DO
AGENTE; 5 QUANTO AOS MOTIVOS PARA A PRATICA DO DELITO: O
DENUNCIADO NãO MOSTROU MOTIVO JUSTIFICADO PARA A PRáTICA DO
DELITO; 6 QUANTO AS CIRCUNSTâNCIAS QUE FORAM PRATICADAS O CRIME:
DESFAVORáVEIS POIS UTILIZAVA-SE OS DOCUMENTOS OCULTADOS PARA
TENTAR REGULARIZAR E FORMALIZAR A PRATICA DE OUTRO DELITO; 7
QUANTOS AS CONSEQUêNCIAS: NORMAIS PARA O TIPO PENAL; 8 QUANTO AO
COMPORTAMENTO DA VíTIMA: A VíTIMA EM NADA CONTRIBUIU PARA A
PRáTICA DO DELITO POR TRATAR-SE DO ESTADO
LEVANDO-SE EM
CONSIDERAçãO AS CIRCUNSTâNCIAS JUDICIAIS APRECIADAS, COM BASE NO
PRINCíPIO QUE A PENA APLICADA SEJA SUFICIENTE PARA A REPROVAçãO E
PREVENçãO DA CONDUTA DELITUOSA, FIXO A PENA BASE EM 02 (DOIS)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
1243 de 1274