TJGO 03/03/2016 -Pág. 3379 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1982 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 03/03/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 04/03/2016
576.039 - RS (2014/0225894-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS
FERREIRA AGRAVANTE : BANCO HONDA S/A ADVOGADOS : NELSON PASCHOALO
TTO E OUTRO (S) MAGDA NUNES DE CARVALHO JOSUE SCHEER DREBES AGRAV
ADO : LEONEL ANTUNES ROMERO JUNIOR ADVOGADO : SEM REPRESENTACAO N
OS AUTOS DECISAO "ACAO DE BUSCA E APREENSAO. ALIENACAO FIDUCIARIA
. INERCIA DO AUTOR. INTIMACAO PESSOAL. MUDANCA DE ENDERECO SEM CO
MUNICACAO AO JUIZO. EXTINCAO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MERIT
O, MANTIDA. I. A PROPOSITO: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECUR
SO ESPECIAL. AUSENCIA DE ARGUMENTO CAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. MA
NUTENCAO DA DECISAO AGRAVADA POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS. EXTIN
CAO DO PROCESSO POR ABANDONO. MUDANCA DE ENDERECO. NAO COMUNICACA
O AO JUIZO. INTIMACAO DA PARTE. VALIDADE. RECONHECIMENTO. ART. 23
8 DO CPC. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NAO CONFIGURADO. AGRAVO REGIME
NTAL DESPROVIDO." (AGRG NO ARESP N. 386.319/SP, RELATOR MINISTRO
PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 2/9/2014,
DJE 15/9/2014.) "PROCESSO CIVIL. EXTINCAO DO PROCESSO POR ABANDON
O. INTIMACAO POR CARTA. MUDANCA DE ENDERECO. AUSENCIA DE INFORMAC
AO AO JUIZO. VALIDADE. 1. A JURISPRUDENCIA DO STJ REPUTA POSSIVEL
PROMOVER A INTIMACAO DO AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO POR
CARTA REGISTRADA, DESDE QUE NAO HAJA QUESTIONAMENTO ACERCA DO EF
ETIVO RECEBIMENTO DO COMUNICADO, E QUE TAL PROVIDENCIA TENHA SIDO
REQUERIDA PELO REU. PRECEDENTES. 2. NA HIPOTESE DE MUDANCA DE EN
DERECO PELO AUTOR QUE ABANDONA A CAUSA, E LICITO AO JUIZO PROMOVE
R A EXTINCAO DO PROCESSO APOS O ENVIO DE CORRESPONDENCIA AO ENDER
ECO QUE FORA DECLINADO NOS AUTOS. 3. () 4. A PARTE QUE DESCUMPRE
SUA OBRIGACAO DE ATUALIZACAO DE ENDERECO, CONSIGNADA NO ART. 39,
II, DO CPC, NAO PODE CONTRADITORIAMENTE SE FURTAR DAS CONSEQUENCI
AS DESSA OMISSAO. SE A CORRESPONDENCIA ENVIADA NAO LOGROU EXITO E
M SUA COMUNICACAO, TAL FATO SOMENTE PODE SER IMPUTADO A SUA DESID
IA. 5. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO."(RESP N. 1.299.609/RJ, RELATOR
A MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 16/8/2012,
DJE 28/8/2012 - GRIFEI.) DIANTE DO EXPOSTO, NEGO PROVIMENTO AO AG
RAVO, NOS TERMOS DO ART. 544, 4, II, A, DO CPC. PUBLIQUE-SE E INT
IMEM-SE. BRASILIA-DF, 30 DE MARCO DE 2015. MINISTRO ANTONIO CARLO
S FERREIRA RELATOR (STJ - ARESP: 576039 RS 2014/0225894-0, RELATO
R: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, DATA DE PUBLICACAO: DJ 09/04
/2015) VE-SE CLARAMENTE QUE A HIPOTESE DE EXTINCAO DO PROCESSO PO
R ABANDONO DA CAUSA DEFINIDA NO ART. 267 DO CPC, RESTOU DEVIDAMEN
TE CARACTERIZADA. ASSIM DISPOE O RETROMENCIONADO ARTIGO: ART. 267
. EXTINGUE-SE O PROCESSO, SEM RESOLUCAO DE MERITO: (...) IL - QUA
NDO FICAR PARADO DURANTE MAIS DE 1 (UM) ANO POR NEGLIGENCIA DAS P
ARTES; III - QUANDO, POR NAO PROMOVER OS ATOS E DILIGENCIAS QUE I
HE COMPETIR, O AUTOR ABANDONAR A CAUSA POR MAIS DE 30 (TRINTA) DI
AS; 1 O JUIZ ORDENARA, NOS CASOS DOS NS. II E ILL, O ARQUIVAMENTO
DOS AUTOS, DECLARANDO A EXTINCAO DO PROCESSO, SE A PARTE, INTIMA
DA PESSOALMENTE, NAO SUPRIR A FALTA EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS
. ANTE O EXPOSTO, ALIADO AO FATO DA INTIMACAO TER RESTADO FRUSTRA
DA NO ENDERECO FORNECIDO NOS AUTOS, ACRESCIDO AO FATO DE QUE O FE
ITO ESTA PARADO HA MAIS DE UM ANO SEM QUE A PARTE PROMOVESSE OS A
TOS E DILIGENCIAS QUE LHE COMPETIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM
RESOLUCAO DO MERITO, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO III E 1 DO CO
DIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM HONORARIOS. CUSTAS PELA PARTE AUTORA.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. TRANSITADA EM JULGADO, ARQ
UIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. CUMPRA-SE. VALPARAISO
DE GOIAS, 25 DE FEVEREIRO DE 2016. JOSE AUGUSTO DE MELO SILVA JU
IZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
AUTOR
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
55337-64.2011.8.09.0162
: 168
: ALVARA JUDICIAL
: JOAO PEDRO BATISTA DE OLIVEIRA
ELIZEU BATISTA DE OLIVEIRA
EZEQUIAS BATISTA OLIVEIRA
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