TJGO 13/11/2015 -Pág. 1672 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1910 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 13/11/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 16/11/2015
CAO DO ACUSADO. CITADO (F. 59), O ACUSADO APRESENTOU RESPOSTA A A
CUSACAO (FF. 74/90). E O RELATORIO. DECIDO. O ART. 66 DA LEI DOS
JUIZADOS PREVE QUE O REU SERA, PESSOALMENTE, CITADO NO PROPRIO JU
IZADO, SEMPRE QUE POSSIVEL, OU POR MANDADO. POR SUA VEZ, O PARAGR
AFO UNICO DO MESMO DIPLOMA LEGAL PRESCREVE QUE SE O ACUSADO NAO F
OR ENCONTRADA PARA SER CITADO, O JUIZO ENCAMINHARA AS PECAS EXIST
ENTES AO JUIZO COMUM. SENDO ASSIM, EM QUE PESE TAL PREVISAO LEGAL
, A DECLARACAO DE IMPOSSIBILIDADE DE CITACAO PESSOAL DO ACUSADO S
E MOSTROU PREMATURA, POSTO QUE NA PRIMEIRA LISTAGEM DE ENDERECOS
APRESENTADOS PARA TENTATIVA DE CITACAO, O ACUSADO FOI PESSOALMENT
E ENCONTRADO (F. 59). CUMPRE DIZER QUE OS GABINETES JUDICIAIS EST
AO CONECTADOS A DIVERSOS ORGAOS E ENTIDADES, POR MEIO ELETRONICO,
A EXEMPLO DO TRE, DO CDL E DO INFOSEG, O QUE ACARRETA, POR CONSE
QUENCIA, NO FORNECIMENTO DO LOGRADOURO DE QUALQUER AUTOR DE ALGUM
A INFRACAO, SEM QUE HAJA NECESSIDADE DE EXPEDICAO DE NENHUM OFICI
O, FATO QUE, SE FOSSE NECESSARIO, PODERIA AFRONTAR OS PRINCIPIOS
DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AL
EM DISSO, AS REGRAS DE PONDERACAO E RAZOABILIDADE, QUE DEVEM NORT
EAR A ATUACAO JUDICIAL, INDICAM QUE ANTES DA REMESSA DE UM PROCES
SO DE UMA ENTIDADE JUDICANTE ESPECIAL PARA OUTRA DE COMPETENCIA G
ERAL, E PRECISO QUE SEJAM EXAURIDAS TODAS AS DILIGENCIAS POSSIVEI
S A SEREM TOMADAS POR AQUELE JUIZO. NO CASO, E PATENTE QUE NAO SE
ESGOTARAM AS DILIGENCIAS DE TENTATIVA CITACAO PESSOAL DO REU ANT
ES DA REMESSA DO FEITO A ESTE JUIZO. NESSE SENTIDO, COLACIONO ALG
UNS PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO: CONFLIT
O NEGATIVO DE COMPETENCIA DECLINIO DE COMPETENCIA DO JECRIM PARA
UMA DAS VARAS CRIMINAIS, ANTE A NAO LOCALIZACAO DO SUPOSTO AUTOR
DO FATO PARA CITACAO - NAO FORAM ESGOTADOS OS MEIOS DISPONIVEIS N
ECESSIDADE DE EXPEDICAO DE OFICIOS DE PRAXE A ORGAOS PUBLICOS NA
TENTATIVA DE LOCALIZAR O ENDERECO DO SUPOSTO AUTOR DO FATO PROCED
ENCIA DO CONFLITO, FIRMANDO-SE A COMPETENCIA DO V JUIZADO ESPECIA
L CRIMINAL. (TJRJ. CONFLITO DE JURISDICAO. PROCESSO 0029177-53.20
13.8.19.0000.DES. M.SANDRA KAYAT DIREITO. 1 CAMARA CRIMINAL. JULG
AMENTO: 09/09/2013).GRIFEI. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. PRA
TICA DO CRIME DO ARTIGO 336 DO CODIGO PENAL. DENUNCIADO QUE ROMPE
U LACRE QUE INTERDITAVA O SEU ESTABELECIMENTO COMERCIAL, NAO TOMA
NDO CONHECIMENTO DE ORDEM EMITIDA POR AUTORIDADE PUBLICA. SUSCITA
DO CONFLITO NEGATIVO PELO JUIZO DA 2 VARA CRIMINAL DE NOVA IGUACU
. NECESSIDADE DE BUSCA MAIS REFINADA E AMPLA PARA LOCALIZACAO DO
ENDERECO DO REU, ANTES DO DECLINIO DE COMPETENCIA, SENDO ATRIBUIC
AO DO REFERIDO JUIZADO AS DILIGENCIAS NECESSARIAS. DEVE HAVER O E
SGOTAMENTO DAS FORMAS POSSIVEIS PARA LOCALIZACAO DO REU, PARA APO
S SE TRANSFERIR A COMPETENCIA PARA VARA COMUM, PARA REALIZACAO DA
CITACAO EDITALICIA EM RESPEITO AO PRINCIPIO DA MAXIMA EFETIVIDAD
E. PROCEDENCIA DO CONFLITO. COMPETENCIA PARA JULGAMENTO DO JUIZO
SUSCITADO. (TJRJ, CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. PROCESSO N 02
3544-61.2013.8.19.0000. REL. DES. ANTONIO CARLOS DOS SANTOS BITEN
COURT. 5 CAMARA CRIMINAL. JULGAMENTO: 29/08/2013). GRIFEI. COM EF
EITO, DECLINO DA COMPETENCIA PARA PROCESSO E JULGAMENTO DO FEITO
PARA UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS DESTA COMARCA. DISTRIBUA
M-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS E CAUTELAS DE ESTILO. CUMPRA-SE. RIO
VERDE/GO, 27 DE OUTUBRO DE 2015. EDUARDO ALVARES DE OLIVEIRA JUIZ
DE DIREITO 07
NR. PROTOCOLO
:
46749-07.2015.8.09.0137
AUTOS NR. : 297
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
VITIMA
: INCOLUMIDADE PUBLICA
INDICIADO
: WESLEY VICENTE INACIO
ADV IND
: 38061 GO - LINDOMBERTO MORAES DA SILVA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N : 201500467493 S E N T E N C A VISTOS ETC. TRATA-SE D
E INQUERITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAR A CONDUTA DESCRITA NO
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