TJGO 13/11/2015 -Pág. 1673 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1910 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 13/11/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 16/11/2015
ART. 16, CAPUT, DA LEI N 10.826/2003. INFERE-SE DOS AUTOS QUE NO
DIA 16 DE FEVEREIRO DE 2015, POR VOLTA DAS 16:30 HORAS, OS AGENT
ES DE POLICIA WAGNER E LEOPOLDO SE DESLOCARAM ATE O CIS LOCAL (CE
NTRO DE INSERCAO SOCIAL), A FIM DE AVERIGUAREM O CUMPRIMENTO DE U
MA ORDEM JUDICIAL, OCASIAO EM QUE PERCEBERAM QUE O AGENTE PENITEN
CIARIO WESLEY VICENTE INACIO PORTAVA UMA ARMA DE FOGO, TIPO PISTO
LA, CALIBRE NOMINAL 40, MARCA TAURUS, MODELO PT100, NUMERO DE SER
IE SCN81483, COM 11 (ONZE) MUNICOES INTACTAS, MOMENTO EM QUE EFET
UARAM SUA PRISAO EM FLAGRANTE DELITO EM RAZAO DA SUPOSTA PRATICA
DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INSTAURADO O INQUERITO
POLICIAL, ESTE FOI CONCLUIDO E ENCAMINHADO AO MINISTERIO PUBLICO
QUE OPINOU PELO ARQUIVAMENTO DO FEITO, FACE A ATIPICIDADE DA COND
UTA, CONSOANTE AVERIGUADO NO PARECER COLIGIDO AS FF. 62/63. E O R
ELATORIO. DECIDO. IMPENDE SALIENTAR DE IMEDIATO QUE A LEI N 10.82
6/2003, EM SEU ART. 16 PREVE COMO CRIME O PORTE DE ARMA DE FOGO,
SENDO EXIGIDO PARA PERFECTIBILIZACAO DO NUCLEO DO TIPO A AUSENCIA
DE AUTORIZACAO, BEM COMO O DESACORDO COM DETERMINACAO LEGAL OU R
EGULAMENTAR. E O QUE SE EXTRAI, ALIAS, DO DISPOSITIVO ABAIXO GRAF
ADO: ART. 16. POSSUIR, DETER, PORTAR, ADQUIRIR, FORNECER, RECEBER
, TER EM DEPOSITO, TRANSPORTAR, CEDER, AINDA QUE GRATUITAMENTE, E
MPRESTAR, REMETER, EMPREGAR, MANTER SOB SUA GUARDA OU OCULTAR ARM
A DE FOGO, ACESSORIO OU MUNICAO DE USO PROIBIDO OU RESTRITO, SEM
AUTORIZACAO E EM DESACORDO COM DETERMINACAO LEGAL OU REGULAMENTAR
. GRIFEI. NAO OBSTANTE TAL DETERMINACAO, TEM-SE QUE A MESMA LEGIS
LACAO QUE VEDA O PORTE DE ARMA DE FOGO, TRAZ TAMBEM RESSALVAS QUA
NDO SE TRATA DE AGENTE PENITENCIARIO, PERMITINDO, INCLUSIVE, O PO
RTE DE ARMA DE FOGO EM SERVICO OU FORA DELE. NESSE SENTIDO, DISPO
E O ART. 6, 1-B, DA LEI N 10.826/2003, IN VERBIS: ART. 6 E PROIBI
DO O PORTE DE ARMA DE FOGO EM TODO O TERRITORIO NACIONAL, SALVO P
ARA OS CASOS PREVISTOS EM LEGISLACAO PROPRIA E PARA: [] 1-B. OS I
NTEGRANTES DO QUADRO EFETIVO DE AGENTE E GUARDAS PRISIONAIS PODER
AO PORTAR ARMA DE FOGO DE PROPRIEDADE PARTICULAR OU FORNECIDA PEL
A RESPECTIVA CORPORACAO OU INSTITUICAO, MESMO FORA DE SERVICO, DE
SDE QUE ESTEJAM: I SUBMETIDOS A REGIME DE DEDICACAO EXCLUSIVA; II
SUBMETIDOS A FORMACAO FUNCIONAL, NOS TERMOS DO REGULAMENTO; E II
I SUBORDINADOS A MECANISMOS DE FISCALIZACAO E DE CONTROLE INTERNO
. GRIFEI. DITO ISTO, RESTA PONDERAR QUE, NO CASO DOS AUTOS, O AGE
NTE WESLEY NOMEADO PARA O EXERCICIO DO CARGO DE SUPERVISOR DE UNI
DADE PRISIONAL DE PORTE 3, CDA-2, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGU
RANCA PUBLICA E ADMINISTRACAO PENITENCIARIA (FF. 54/55), JA PREST
AVA, AO TEMPO DOS FATOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS PARA PENITENCIA
RIA DESTA CIDADE, O QUE POR SUA VEZ, AFASTA A CONFIGURACAO DO TIP
O PENAL DESCRITO NO ART. 16, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO, PORQUAN
TO POR DETERMINACAO DO PROPRIO ESTATUTO O AGENTE TERIA PERMISSAO
PARA PORTAR A ARMA. VERIFICA-SE, ASSIM, QUE RAZAO ASSISTE AO MINI
STERIO PUBLICO, MORMENTE POR INEXISTIR NOS AUTOS ELEMENTOS SUFICI
ENTES PARA A CONFIGURACAO DO DELITO EM COMENTO, VISTO QUE A CONDU
TA PRATICADA PELO AGENTE PENITENCIARIO WESLEY VICENTE INACIO E UM
A CONDUTA ATIPICA POR NAO CARACTERIZAR ILICITO DO PONTO DE VISTA
CRIMINAL. O CONJUNTO PROBATORIO COLHIDO NO INQUERITO POLICIAL EFE
TIVAMENTE NAO AUTORIZA A PROPOSITURA DA ACAO PENAL, FACE A COMPRO
VADA ATIPICIDADE DO FATO. DIANTE DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NA AT
IPICIDADE DA CONDUTA DO INDICIADO WESLEY VICENTE INACIO, HAJA VIS
TA A INEXISTENCIA DE SUPORTE FATICO QUE EVIDENCIE A PLAUSIBILIDAD
E DE EVENTUAL ACUSACAO OU ATE MESMO A OCORRENCIA DO CRIME, ACOLHO
O REQUERIMENTO MINISTERIAL E DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PRESEN
TES AUTOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 28 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL,
NAO SE OLVIDANDO DO DISPOSTO NO ART. 18 DO CODIGO DE PROCESSO PE
NAL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APOS, ARQUIVE-SE. RIO
VERDE/GO, 28 DE OUTUBRO DE 2015. EDUARDO ALVARES DE OLIVEIRA JUIZ
DE DIREITO 03
NR. PROTOCOLO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
363576-30.2009.8.09.0137 ( 200903635768 )
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