TJGO 28/07/2015 -Pág. 1630 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1836 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 28/07/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 29/07/2015
MENOR
: WAS
VITIMA
: SP
ADV MENOR
: 31251 GO - CLEBER ALBOY MONARO INÁCIO
DESPACHO
:
AINDA, CONSIDERANDO O ARTIGO 115, DO CODIGO PENAL, E UTILIZANDO-S
E DA ANALOGIA IN BONAN PARTEM, REDUZ-SE PELA METADE O LAPSO TEMPO
RAL QUANDO O POSSIVEL INFRATOR, AO TEMPO DO FATO, ERA MENOR DE VI
NTE E UM ANOS. ENTAO, NO PRESENTE, O ATO INFRACIONAL EM QUE INCOR
REU O REPRESENTADO FOI ALCANCADO PELO INSTITUTO DA PRESCRICAO, VI
STO QUE JA SE PASSOU MAIS DE UMA ANO DO RECEBIMENTO DA REPRESENTA
CAO. ISTO POSTO, E CONSIDERANDO O PARECER MINISTERIAL, JULGO EXTI
NTO O PRESENTE PROCEDIMENTO, NOS MOLDES DO ARTIGO 107, IV, DO COD
IGO PENAL, PARA QUE SURTA SEUS JURIDICOS E LEGAIS EFEITOS. PROCED
A-SE COM AS PROVIDENCIAS NECESSARIAS, AO DEPOIS, ARQUIVEM-SE. P.R
.I. CUMPRA-SE. JATAI/GO, 25 DE JUNHO DE 2015. SERGIO BRITO TEIXEI
RA E SILVA JUIZ DE DIREITO DA INFANCIA E JUVENTUDE AF
NR. PROTOCOLO
: 445210-78.2012.8.09.0093
AUTOS NR. : 1542
NATUREZA
: APURACAO DE ATO INFRACIONAL
VITIMA
: MIC
MENOR
: MSSS
ADV MENOR
: 26664 GO - EDNEI PERDONSINI QUADRADO
DESPACHO
:
ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCEDIMENTO, PARA QUE SURTA
SEUS JURIDICOS E LEGAIS EFEITOS.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
: 261503-05.2015.8.09.0093
: 656
: ARRESTO
: MARCIA NEREIDA DE CARVALHO TIRABOSCHI
GUSTAVO MARCELO NASCIMENTO TIRABOSCHI
LINO SERGIO NASCIMENTO TIRABOSCHI
REQUERIDO
: ROGERIO LUIZ GRADIN
SEILA CRISTINA PEDRIEL GOUVEIA GRADIN
IVAN PEDRO PARMEGGIANI (ESPOLIO)
ZULEIKA FERNANDES PEDRIEL PARMEGGIANI
ADV REQTE
: 18610 GO - ALESSANDRO ROGERIO GOBBI
DESPACHO
:
ISTO POSTO, DEFIRO A LIMINAR PLEITEADA, DETERMINANDO A EXPEDICAO
DE MANDADO DE ARRESTO DA QUANTIDADE DE 6.787,69 SACAS DE MILHO, C
ULTIVADOS NA FAZENDA TORRES E BOM FIM, LOCALIZADA NO MUNICIPIO DE
JATAI-GO, BEM COMO NA FAZENDA TORRES E BOM FIM, LOCALIZADA NO MU
NICIPIO DE PEROLANDIA-GO. A LIMINAR DEVE SER CUMPRIDA DESDE QUE O
S GRAOS NAO TENHAM SIDO DADOS EM GARANTIA, POR MEIO DE CEDULA DE
PRODUTO RURAL, DEVIDAMENTE REGISTRADA NO CRI. ANTES DO CUMPRIMENT
O DA LIMINAR, OS REQUERENTES DEVEM OFERECER CAUCAO REAL OU FIDEJU
SSORIA. A CAUCAO FIDEJUSSORIA DEVE SER OFERECIDA POR TERCEIRO, CO
M A JUNTADA DE COPIA DOS DOCUMENTOS PESSOAIS. JUNTADA A CAUCAO, R
EDUZA-A A TERMO. DEPOSITO SOB A RESPONSABILIDADE DOS REQUERENTES.
EFETIVADA A MEDIDA, CITE-SE, COM AS ADVERTENCIAS LEGAIS. DEFIRO
A PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 172, DO CPC, BEM COMO AUXILIO D
E FORCA POLICIAL, CASO SEJA NECESSARIO. RESSALTA-SE QUE A ACAO PR
INCIPAL DEVERA SER AJUIZADA NO PRAZO LEGAL, SOB PENA DE DECADENCI
A. OS REQUERENTES DEVEM EFETUAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIA
IS REMANESCENTES, ANTES DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR. INTIME-SE. CUM
PRA-SE. JATAI/GO, 24 DE JULHO DE 2015. THIAGO SOARES CASTELLIANO
LUCENA DE CASTRO JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
: 423717-45.2012.8.09.0093
AUTOS NR. : 1445
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