TJGO 29/05/2015 -Pág. 2116 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1796 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 29/05/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 01/06/2015
L EM 16/02/1974 E QUE PERMANECERAM JUNTOS ATE O FALECIMENTO DESTA
, EM 09/01/1985. SUSTENTA QUE, DESDE QUANDO CONTRAIRAM MATRIMONIO
, O CASAL SEMPRE TRABALHOU NO CAMPO, EM REGIME DE ECONOMIA FAMILI
AR. INFORMA QUE NA CONSTANCIA DO CASAMENTO TIVERAM 3 FILHOS, E QU
E TODOS ELES JA ALCANCARAM A MAIORIDADE. DIZ QUE TEVE SEU PEDIDO
INDEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE, RAZAO PELA QUAL RECORREU AO JUDIC
IARIO. PUGNA PELA ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA E, AO FINAL,
A CONDENACAO DA AUTARQUIA REQUERIDA A IMPLANTACAO DA PENSAO PELA
MORTE DE SUA ESPOSA. JUNTOU DOCUMENTOS AS FLS. 13/46. AS FLS. 48/
49 FOI INDEFERIDO O PEDIDO DE ANTECIPACAO DA TUTELA. DEVIDAMENTE
CITADO, O REQUERIDO APRESENTOU CONTESTACAO E DOCUMENTOS AS FLS. 5
6/66. INTIMADA ACERCA DA DEFESA DO INSS, A PARTE AUTORA PERMANECE
U INERTE (FL. 69). AS FLS. 75/90, A PARTE REQUERIDA APRESENTOU NO
VOS DOCUMENTOS. REALIZADA AUDIENCIA DE CONCILIACAO (FL. 108), AS
PARTES NAO TRANSIGIRAM. AS FLS. 109/110 FOI REALIZADA AUDIENCIA D
E INSTRUCAO E JULGAMENTO, OPORTUNIDADE EM QUE FOI OUVIDO O AUTOR
E INQUIRIDAS DUAS TESTEMUNHAS. NO MESMO ATO, O REQUERENTE FEZ CON
STAR SUAS ALEGACOES FINAIS REMISSIVAS. E O RELATORIO. DECIDO. EXT
RAI-SE DOS AUTOS QUE A PARTE AUTORA PRETENDE O BENEFICIO PREVIDEN
CIARIO DE PENSAO POR MORTE DE TRABALHADOR RURAL EM SEU FAVOR, SOB
A ALEGACAO DE QUE SUA ESPOSA, GERALDA DE MELO CRUVINEL, FALECEU
EM 09/01/1985, NA QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL. O OBITO ESTA CO
MPROVADO ATRAVES DA CERTIDAO ACOSTADA A FL. 19. APOS O ADVENTO DA
CONSTITUICAO FEDERAL DE 1988, PELO SEU ART. 201, INC.V, FICOU AS
SEGURADA A IGUALDADE DE DIREITOS AOS HOMENS E MULHERES, EM ESPECI
AL A PENSAO POR MORTE DO SEGURADO. CONTUDO, A PROPRIA CONSTITUICA
O FEDERAL, EM SEU ART. 195, DETERMINA A NECESSIDADE DE LEGISLACAO
ESPECIFICA PARA REGULAMENTACAO DOS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS, V
EJA-SE: ART. 195. A SEGURIDADE SOCIAL SERA FINANCIADA POR TODA A
SOCIEDADE, DE FORMA DIRETA E INDIRETA, NOS TERMOS DA LEI, MEDIANT
E RECURSOS PROVENIENTES DOS ORCAMENTOS DA UNIAO, DOS ESTADOS, DO
DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICIPIOS, E DAS SEGUINTES CONTRIBUICOES
SOCIAIS...(GRIFEI). IN CASU, PARA A CONCESSAO DO BENEFICIO DE PEN
SAO POR MORTE, APLICA-SE A LEGISLACAO VIGENTE AO TEMPO DO OBITO D
O INSTITUIDOR. NESSE SENTIDO, TRAGO A BAILA O ENTENDIMENTO JURISP
RUDENCIAL PREDOMINANTE: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIARIO. BENEFIC
IO DE PENSAO POR MORTE DE TRABALHADORA RURAL. DESCABIMENTO. OBITO
OCORRIDO ANTES DA VIGENCIA DA LEI 8.213/91. RECURSO ESPECIAL CON
HECIDO E IMPROVIDO. 1. POR FORCA DO PRINCIPIO TEMPUS REGIT ACTUM,
A LEI QUE A REGE A CONCESSAO DE BENEFICIO POR MORTE E AQUELA VIG
ENTE QUANDO DA OCORRENCIA DO FATO GERADOR, OU SEJA, A DATA DO OBI
TO DO SEGURADO. 2. IN CASU, QUANDO DO OBITO, EM JUNHO/1990, A LEG
ISLACAO VIGENTE ART. 298, PARAGRAFO UNICO, DO DECRETO 83.080/79 E
XIGIA, PARA CONCESSAO DO BENEFICIO DE PENSAO POR MORTE AO CONJUGE
VARAO DE TRABALHADORA RURAL, A COMPROVACAO DE QUE A FALECIDA ESP
OSA FOSSE CHEFE OU ARRIMO DE FAMILIA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIB
UNAL FEDERAL. 3. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. (STJ - R
ESP: 413221 RS 2002/0016558-0, RELATOR: MINISTRO ARNALDO ESTEVES
LIMA, DATA DE JULGAMENTO: 28/11/2006, T5 - QUINTA TURMA, DATA DE
PUBLICACAO: DJ 18.12.2006 P. 460) CONFORME JA MENCIONADO, O FALEC
IMENTO DA ESPOSA DO REQUERENTE OCORREU EM 09/01/1985, APLICANDO-S
E AO CASO, PORTANTO, AS DISPOSICOES DA LEI COMPLEMENTAR 11/71, CO
M AS MODIFICACOES TRAZIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR 16/73, BEM COMO
O DISPOSTO NO DECRETO 89.312, DE 23.01.84. COM RELACAO AOS DEPEND
ENTES ECONOMICOS, PREVIAM OS ARTIGOS 10, INCISO I, E 12 DO DECRET
O 89.312/84, IN VERBIS: ART. 10. CONSIDERAM-SE DEPENDENTES DO SEG
URADO: I. A ESPOSA, O MARIDO INVALIDO, A COMPANHEIRA MANTIDA HA M
AIS DE 5 (CINCO) ANOS, O FILHO DE QUALQUER CONDICAO MENOR DE 18 (
DEZOITO ANOS) OU INVALIDO E A FILHA SOLTEIRA DE QUALQUER CONDICAO
MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS OU INVALIDA. (...) ART. 12. A DEPE
NDENCIA ECONOMICA DAS PESSOAS INDICADAS NO ITEM I DO ARTIGO 10 E
PRESUMIDA E AS DAS DEMAIS DEVE SER PROVADA. CONJUGANDO-SE AS DEFI
NICOES POSTAS NA LEGISLACAO QUE VIGORAVA A EPOCA DO OBITO DA INST
ITUIDORA, CONSTATA-SE QUE A UNIDADE FAMILIAR COMPUNHA-SE DE APENA
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