TJGO 29/05/2015 -Pág. 2115 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1796 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 29/05/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 01/06/2015
TUIDA. TEM-SE QUE O ATO OMISSIVO DO IMPETRADO CONFIGURA-SE LESIVO
AO DIREITO LIQUIDO E CERTO DO SUBSTITUIDO DE OBTER ASSISTENCIA I
NTEGRAL E ESPECIAL A SAUDE, CABENDO TAMBEM AO MUNICIPIO, ATRAVES
DE SUA SECRETARIA DE SAUDE, OFERECER A POPULACAO OS MEDICAMENTOS
NECESSARIOS, POSTO QUE, O DIREITO A VIDA COM QUALIDADE E A SAUDE
PREVALECE SOBRE O DIREITO DA ADMINISTRACAO PUBLICA NAO ONERAR SEU
S COFRES. A RESPONSABILIDADE DO MUNICIPIO, EM RELACAO A SAUDE, E
CONJUNTA E SOLIDARIA COM A DOS ESTADOS E DA UNIAO, VEZ QUE A CONS
TITUICAO FEDERAL E A LEGISLACAO INFRACONSTITUCIONAL NAO ESTABELEC
ERAM A COMPETENCIA DE CADA ENTE FEDERADO. SENDO A COMPETENCIA PAR
A A PROTECAO INTEGRAL A SAUDE COMUM A TODOS OS ENTES FEDERADOS, H
A OBRIGACAO SOLIDARIA ENTRE ELES NA CONCESSAO DE MEDICAMENTOS AO
ENFERMO NECESSITADO, NOS TERMOS DOS ARTS. 23 E 198, DA CONSTITUIC
AO FEDERAL. PRESCREVE O ART. 196 DA CF/88: "ART. 196 - A SAUDE E
DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, GARANTIDO MEDIANTE POLITICAS
SOCIAIS E ECONOMICAS QUE VISEM A REDUCAO DO RISCO DE DOENCA E DE
OUTROS AGRAVOS E AO ACESSO UNIVERSAL IGUALITARIO AS ACOES E SERVI
COS PARA A SUA PROMOCAO, PROTECAO E RECUPERACAO". CERTO E, QUE A
AUTORIDADE GESTORA DO SERVICO DE SAUDE, EM OBSERVANCIA AS NORMAS
CONSTITUCIONAIS, ESTA INCUMBIDA DE FORNECER A TODO E QUALQUER CID
ADAO QUE NECESSITE OS MEDICAMENTOS NECESSARIOS E INDISPENSAVEIS A
MANUTENCAO DE SUA SAUDE. ASSIM, TEM-SE QUE DEMONSTRADA A PLAUSIB
ILIDADE DO PEDIDO LIMINAR FORMULADO, UMA VEZ QUE O ATO OMISSIVO D
O IMPETRADO CARACTERIZA-SE COMO LESIVO AO DIREITO LIQUIDO E CERTO
DO SUBSTITUIDO AO ACESSO A SAUDE. DO MESMO MODO, EVIDENTE O PERI
GO DE LESAO IRREPARAVEL, CONSISTENTE NOS EFEITOS DECORRENTES NA A
USENCIA DO TRATAMENTO MEDICAMENTOSO NECESSITADO PELO PACIENTE SUB
STITUIDO, PORQUANTO A LONGA ESPERA PELO JULGAMENTO DO PROCESSO FA
TALMENTE ACARRETARA CONSIDERAVEL RISCO E COMPROMETIMENTO DA SAUDE
. DESSA FORMA, IMPOE-SE A CONCESSAO DE MEDIDA LIMINAR PLEITEADA C
OMO FORMA DE GARANTIR O DIREITO LIQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE A S
AUDE. POR TODO O EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR E DETERMINO QUE
O MUNICIPIO DE PARAUNA-GO, ATRAVES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SA
UDE, FORNECA AO SR. JOSE ALVES RODRIGUES, NO PRAZO DE 48H (QUAREN
TA E OITO HORAS), OS MEDICAMENTOS: ATENOL 50MG (30 COMPRIMIDOS/ME
S), VALSARTANA 160MG (30 COMPRIMIDOS/MES), GLIMEPERIDA 04MG (1 CA
IXA/MES), AAS PROTECT (1 CAIXA/MES), CONFORME PRESCRITO NA RECEIT
A MEDICA DE FLS. 16/17, DESDE QUE ESTE MANTENHA A CONDICAO DE POB
REZA E APRESENTE PRESCRICAO MEDICA TRIMESTRAL. SALIENTO QUE A AUT
ORIDADE COATORA DEVE COMPROVAR NOS AUTOS O CUMPRIMENTO, A TEMPO,
DA PRESENTE DETERMINACAO, SOB PENA DE INCIDENCIA DAS SANCOES MENC
IONADAS NO ART. 26 DE LEI N 12.016/2009. NOTIFIQUEM-SE A AUTORIDA
DE COATORA, BEM COMO O MUNICIPIO DE PARAUNA, DO CONTEUDO DA PETIC
AO INICIAL, ENVIANDO-LHES AS COPIAS NECESSARIAS, A FIM DE QUE, NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PRESTEM AS INFORMACOES (ART. 7, INCISO I
, DA LEI 12.016/09). APOS, COLHA-SE PARECER MINISTERIAL, NO PRAZO
DE 10 (DEZ) DIAS, VOLTANDO IMEDIATAMENTE CONCLUSOS PARA DELIBERA
CAO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. PARAUNA, 22 DE MAIO DE 2.015. VOLNEI
SILVA FRAISSAT JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
84465-95.2010.8.09.0120
AUTOS NR. : 60
NATUREZA
: ACAO PREVIDENCIARIA
REQUERENTE
: BALBINO BORGES CRUVINEL
REQUERIDO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADV REQTE
: 27609 GO - KELSON DAMASCENO DE OLIVEIRA
ADV REQDO
: 9931
GO - FRANCISCO ANTONIO NUNES
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201000844654 S E N T E N C A TRATA-SE DE ACAO PREVIDEN
CIARIA PARA CONCESSAO DE PENSAO POR MORTE DE TRABALHADOR RURAL PR
OPOSTA POR BALBINO BORGES CRUVINEL EM DESFAVOR DO INSTITUTO NACIO
NAL DO SEGURO SOCIAL INSS, TODOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS. ADUZ O
REQUERENTE, EM SINTESE, QUE SE CASOU COM GERALDA DE MELO CRUVINE
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