TJGO 29/05/2015 -Pág. 2114 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1796 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 29/05/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 01/06/2015
PRINCIPIO DA SUCUMBENCIA, CONDENO AO PAGAMENTO DOS HONORARIOS ADV
OCATICIOS DEVIDOS AO PATRONO DO AUTOR, QUE ARBITRO EM 10% (DEZ PO
R CENTO) SOBRE O VALOR DAS PRESTACOES VENCIDAS ATE ESTA DATA, NOS
TERMOS DO 3, DO ARTIGO 20, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL E SUMULA
111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. A PRESENTE DEMANDA NAO COMPO
RTA REEXAME NECESSARIO, EM ATENCAO AO ARTIGO 475, 2, DO CODIGO DE
PROCESSO CIVIL. CUMPRA-SE. PARAUNA, 04 DE MAIO DE 2.015. VOLNEI
SILVA FRAISSAT JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
IMPETRANTE
: 181222-78.2015.8.09.0120
: 85
: MANDADO DE SEGURANCA
: JOSE ALVES RODRIGUES
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS
IMPETRADO
: MUNICIPIO DE PARAUNA
ADV IMPTE
: 00006 GO - .
DESPACHO
:
PROCESSO N 201501812224 D E C I S A O TRATA-SE DE MANDADO DE SEGU
RANCA COM PEDIDO LIMINAR IMPETRADO PELO MINISTERIO PUBLICO DO EST
ADO DE GOIAS, ATUANDO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL DE JOSE ALVES RO
DRIGUES, EM RAZAO DE SUPOSTO ATO COATOR PRATICADO PELO SECRETARIO
DE SAUDE DE PARAUNA, SENHOR LUIS ALVES DE SOUZA, ONDE FIGURA COM
O LITISCONSORTE PASSIVO O MUNICIPIO DE PARAUNA. ALEGA A PARTE IMP
ETRANTE, EM SINTESE, QUE O PACIENTE SUBSTITUIDO E PORTADOR DE HIP
ERTENSAO ESSENCIAL, INFARTO AGUDO DE MIOCARDIO NAO ESPECIFICADO,
ANGINA PECTORIS NAO ESPECIFICADA, INSUFICIENCIA CARDIACA E DOR TO
RACICA NAO ESPECIFICADA, ENCONTRANDO-SE EM TRATAMENTO. ADUZ QUE P
ARA TER GARANTIDA A RECUPERACAO, A MANUTENCAO DA SAUDE E A VIDA,
O PACIENTE NECESSITA DOS SEGUINTES MEDICAMENTOS: ATENOL 50MG (30
COMPRIMIDOS/MES), VALSARTANA 160MG (30 COMPRIMIDOS/MES), GLIMEPER
IDA 04MG (1 CAIXA/MES), AAS PROTECT (1 CAIXA/MES). SUSTENTA QUE O
SUBSTITUIDO NAO POSSUI CONDICOES FINANCEIRAS PARA COMPRAR TAIS M
EDICAMENTOS E QUE, AO PROCURAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, A
FIM DE CONSEGUIR OS REMEDIOS, NAO OBTEVE EXITO, HAJA VISTA A NAO
DISPONIBILIZACAO DOS MESMOS PELA REDE PUBLICA MUNICIPAL. O MINIS
TERIO PUBLICO DIZ TER EXPEDIDO OFICIO A AUTORIDADE IMPETRADA, REQ
UISITANDO O FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS AO SUBSTITUIDO E, COMO
RESPOSTA, FOI INFORMADO QUE FOI REALIZADO UM PROCESSO LICITATORIO
PARA AQUISICAO DE MEDICAMENTOS, NO ENTANTO, A HOMOLOGACAO DO ALU
DIDO PROCESSO LEVARA CERCA DE 15 DIAS PARA OCORRER, PRAZO ESTE QU
E O PACIENTE SUBSTITUIDO NAO PODE AGUARDAR. PUGNA PELA CONCESSAO
DE MEDIDA LIMINAR PARA QUE A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE FORNEC
A, EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, OS MEDICAMENTOS PRESCRITOS AO P
ACIENTE. DOCUMENTOS JUNTADOS AS FLS. 07/22, ACOMPANHAM A INICIAL.
E O RELATORIO. DECIDO. A PRINCIPIO, RESSALTO QUE O PRESENTE FEIT
O E ISENTO DE CUSTAS, NOS TERMOS DO ART. 36, II DO REGIMENTO DE C
USTAS E EMOLUMENTOS DA JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS (LEI ESTADUAL N
14.376/2002). O MANDADO DE SEGURANCA E O INSTRUMENTO JUDICIAL DE
SCRITO NA CONSTITUICAO FEDERAL (ART. 5, LXIX E LXX) E REGULAMENTA
DO PELA LEI 12.016/2009, QUE SERVE PARA PROTEGER DIREITO LIQUIDO
E CERTO, NAO AMPARADO POR HABEAS CORPUS OU HABEAS DATA, E QUE TEN
HA SIDO OBJETO DE VIOLACAO POR ATO ABUSIVO DE AUTORIDADE, OU MESM
O SOB A IMINENCIA DE SE-LO. A OUTORGA DE LIMINAR EM ACAO DE MANDA
DO DE SEGURANCA PRESSUPOE VIOLACAO DE DIREITO LIQUIDO E CERTO, HA
VENDO AINDA DUAS EXIGENCIA LEGAIS IMPOSTAS PARA QUE SE EFETIVE ES
TA ANTECIPACAO, QUAIS SEJAM: A RELEVANCIA DOS MOTIVOS SOBRE OS QU
AIS SE FUNDAMENTA O PEDIDO INICIAL E A PROBABILIDADE DA OCORRENCI
A DE LESAO IRREVERSIVEL AO DIREITO DO IMPETRANTE, OU DANO DE REPA
RACAO DIFICIL, CASO MANTIDO O ATO COATOR ATE SENTENCA FINAL. NO C
ASO EM QUESTAO, FORAM PLEITEADOS OS MEDICAMENTOS:ATENOL 50MG (30
COMPRIMIDOS/MES), VALSARTANA 160MG (30 COMPRIMIDOS/MES), GLIMEPER
IDA 04MG (1 CAIXA/MES), AAS PROTECT (1 CAIXA/MES), AO FUNDAMENTO
DE QUE OS MESMOS SAO INDISPENSAVEIS AO TRATAMENTO DA PARTE SUBSTI
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