TJGO 28/05/2015 -Pág. 2373 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1795 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 28/05/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 29/05/2015
DE MANDADO DE SEGURANCA COM O FIM DE SOLICITAR TERAPIA MEDICAMENT
OSA A QUEM DELA NECESSITAR, INDEPENDENTEMENTE DA HIPOSSUFICIENCIA
ECONOMICA DO SUBSTITUIDO, UMA VEZ QUE O DIREITO A SAUDE E ASSEGU
RADO A TODOS INDISTINTAMENTE. SOBRE O TEMA: AGRAVO REGIMENTAL NO
DUPLO GRAU DE JURISDICAO E APELACAO CIVEL. MANDADO DE SEGURANCA.
LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTERIO PUBLICO. FORNECIMENTO DE MEDICAM
ENTOS/INSUMOS. (...) 1. O MINISTERIO PUBLICO E ORGAO LEGITIMO PAR
A IMPETRAR MANDADO DE SEGURANCA, COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL, COM
VISTAS A COIBIR O PODER PUBLICO A CUMPRIR SEU DEVER CONSTITUCIONA
L DE PRESTACAO POSITIVA DA SAUDE. (...) (TJGO, DUPLO GRAU DE JURI
SDICAO 44841-39.2012.8.09.0162, REL. DR(A). SEBASTIAO LUIZ FLEURY
, 5A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 30/01/2014, DJE 1480 DE 06/02/2014)
DESTA FEITA, PRESENTE A LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTERIO PUBLICO
, AFASTO A PRELIMINAR APONTADA. PASSO A ANALISE DO MERITO DA DEMA
NDA. O ART. 5, INCISO LXIX DA CONSTITUICAO FEDERAL DISPOE QUE CAB
ERA O MANDADO DE SEGURANCA PARA PROTEGER DIREITO LIQUIDO E CERTO,
NAO AMPARADO POR HABEAS-CORPUS OU HABEAS-DATA, QUANDO O RESPONSA
VEL PELA ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER FOR AUTORIDADE PUBLICA OU
AGENTE DE PESSOA JURIDICA NO EXERCICIO DE ATRIBUICOES DO PODER PU
BLICO. NESSE PALCO, DA ANALISE ACURADA DOS AUTOS, OBSERVA-SE QUE
O APONTADO DIREITO LIQUIDO E CERTO RESUME-SE AO FORNECIMENTO DOS
SEGUINTES MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DA PACIENTE SUBSTITUIDA: O
MEPRAZOL 40MG (30 COMPRIMIDOS/MES), ALDACTONE 100MG (60 COMPRIMID
OS/MES), LASIX 40MG (30 COMPRIMIDOS/MES), HEPA MERZ (60 ENVELOPES
/MES) E LACTULONA (10 FRASCOS/MES). E DE SE RESSALTAR QUE O DIREI
TO A SAUDE E ASSEGURADO PELO ARTIGO 196, DA CONSTITUICAO DA REPUB
LICA, A SABER: ART. 196, CRFB: A SAUDE E DIREITO DE TODOS E DEVER
DO ESTADO, GARANTIDO MEDIANTE POLITICAS SOCIAIS E ECONOMICAS QUE
VISEM A REDUCAO DO RISCO DE DOENCA E DE OUTROS AGRAVOS E AO ACES
SO UNIVERSAL E IGUALITARIO AS ACOES E SERVICOS PARA SUA PROMOCAO,
PROTECAO E RECUPERACAO. DEMAIS DISSO, DETERMINA O 1, DO ARTIGO 1
98, DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA QUE: ART. 198, 1, CRFB: O SISTEM
A UNICO DE SAUDE SERA FINANCIADO, NOS TERMOS DO ART. 195, COM REC
URSOS DO ORCAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, DA UNIAO, DOS ESTADOS, D
O DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICIPIOS, ALEM DE OUTRAS FONTES. OUTRO
SSIM, A CONSTITUICAO DO ESTADO DE GOIAS PREVE QUE: ART. 153, CE/G
O: AO SISTEMA UNIFICADO E DESCENTRALIZADO DE SAUDE, COMPETE, ALEM
DE OUTRAS ATRIBUICOES:(...) IX - PRESTAR ASSISTENCIA INTEGRAL NA
S AREAS MEDICA, ODONTOLOGICA, FONOAUDIOLOGICA, FARMACEUTICA, DE E
NFERMAGEM E PSICOLOGICA AOS USUARIOS DO SISTEMA, GARANTINDO QUE S
EJAM REALIZADAS POR PROFISSIONAIS HABILITADOS. COM EFEITO, E DIRE
ITO DO CIDADAO TER ACESSO EFETIVO AO TRATAMENTO PRESCRITO POR SEU
MEDICO E DEVER DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO PRO
TEGER E RECUPERAR A SAUDE, CUSTEANDO O TRATAMENTO NECESSARIO AO R
ESTABELECIMENTO DE CONDICOES DIGNAS DE QUALIDADE DE VIDA. EM RAZA
O DISSO, COMPETE AO JUDICIARIO DAR EFETIVIDADE AS NORMAS JURIDICA
S, CONCRETIZANDO A HIPOTESE POSTA PELO LEGISLADOR, NOTADAMENTE TO
MANDO POR NORTE AS DETERMINACOES DA LEI DE INTRODUCAO AS NORMAS D
O DIREITO BRASILEIRO-LINDB (LEI N 4.657/1942), DE CARATER METALEG
AL. O ART. 5 DA LINDB, QUE ESTIPULA QUE "NA APLICACAO DA LEI, O J
UIZ ATENDERA AOS FINS SOCIAIS A QUE ELA SE DIRIGE E AS EXIGENCIAS
DO BEM COMUM". A NORMA EM COMENTO NAO SE REFERE A UM PODER DO JU
IZ, MAS DIRIGE UM COMANDO AO MAGISTRADO. NAO CABE AO JULGADOR OPT
AR PELA APLICACAO OU NAO DO DISPOSITIVO, POIS HA UM IMPERATIVO QU
E DETERMINA COMPETIR-LHE INTERPRETAR A LEI EM CONSONANCIA COM O F
IM SOCIAL A QUE ELA SE DIRIGE. DESTARTE, E DEVER DO JUDICIARIO CO
NCRETIZAR O DIREITO FUNDAMENTAL A VIDA, SAUDE E DIGNIDADE HUMANAS
, CABENDO-LHE BUSCAR NO CABEDAL LEGISLATIVO OS MECANISMOS VIABILI
ZADORES DE TAL MISTER. A CONSTITUICAO DA REPUBLICA REGULA A SAUDE
COMO UM DIREITO DE TODOS, SENDO QUE, EM NIVEL INFRACONSTITUCIONA
L, COEXISTEM NORMAS QUE ESTABELECEM OS MEIOS COMO SERA PRESTADA E
SSA MEDIDA, CONSIDERANDO QUE OS RECURSOS DO ESTADO SAO LIMITADOS,
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