TJGO 28/05/2015 -Pág. 2372 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1795 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 28/05/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 29/05/2015
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS
: SECRETARIO DE SAUDE DE PARAUNA
MUNICIPIO DE PARAUNA
REPRESENTANTE
: LUIS ALVES DE SOUZA
ADV IMPTE
: 00006 GO - .
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201403813072 S E N T E N C A TRATA-SE DE MANDADO DE SE
GURANCA IMPETRADO PELO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS, EM
SUBSTITUICAO PROCESSUAL A SENHORA MARIA SIQUEIRA DE SOUSA, EM RAZ
AO DE SUPOSTO ATO COATOR PRATICADO PELO SECRETARIO DE SAUDE DO MU
NICIPIO DE PARAUNA, SR. LUIS ALVES DE SOUZA, ONDE FOI INDICADO CO
MO LITISCONSORTE PASSIVO O MUNICIPIO DE PARAUNA, TODOS QUALIFICAD
OS. ALEGA A PARTE IMPETRANTE, EM SINTESE, QUE A PACIENTE SUBSTITU
IDA E ALCOOLATRA, HIPERTENSA, COM TRANSTORNOS MENTAIS DEVIDO AO U
SO EXAGERADO DA BEBIDA ALCOOLICA, POSSUI CIRROSE HEPATICA E GASTR
ITE ALCOOLATRA, ENCONTRANDO-SE EM TRATAMENTO. ADUZ QUE, PARA TER
GARANTIDA A RECUPERACAO, A MANUTENCAO DA SAUDE E A VIDA, A PACIEN
TE NECESSITA DOS SEGUINTES MEDICAMENTOS: OMEPRAZOL 40MG (30 COMPR
IMIDOS/MES), ALDACTONE 100MG (60 COMPRIMIDOS/MES), LASIX 40MG (30
COMPRIMIDOS/MES), HEPA MERZ (60 ENVELOPES/MES) E LACTULONA (10 F
RASCOS/MES). NO ENTANTO, A PACIENTE NAO POSSUI CONDICOES FINANCEI
RAS PARA COMPRAR TAIS MEDICAMENTOS E, AO PROCURAR A SECRETARIA MU
NICIPAL DE SAUDE, A FIM DE CONSEGUIR OS REMEDIOS, NAO OBTEVE EXIT
O, HAJA VISTA A NAO DISPONIBILIZACAO DOS MESMOS PELA REDE PUBLICA
MUNICIPAL. O MINISTERIO PUBLICO DIZ TER EXPEDIDO OFICIO A AUTORI
DADE IMPETRADA, REQUISITANDO O FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS A SU
BSTITUIDA. EM RESPOSTA, O SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE INFORMOU
QUE A PACIENTE DEVERIA SER ENCAMINHADA AO CRAS PARA SER CADASTRAD
A COMO PESSOA CARENTE. POREM, A SUBSTITUIDA JA ERA CADASTRADA E N
AO FOI TOMADA NENHUMA PROVIDENCIA, DO ENTE MUNICIPAL, PARA O REGU
LARIZAR O FORNECIMENTO DOS FARMACOS. PUGNA PELA CONCESSAO DE MEDI
DA LIMINAR PARA QUE A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE FORNECA, EM 4
8 (QUARENTA E OITO) HORAS, OS MEDICAMENTOS PRESCRITOS A PACIENTE
E, AO FINAL, PARA QUE SEJA CONCEDIDA DEFINITIVAMENTE A ORDEM PARA
ENTREGA MENSAL E CONTINUA DOS REMEDIOS. OS DOCUMENTOS JUNTADOS A
S FLS. 07/15 INSTRUEM A PETICAO INICIAL. FOI CONCEDIDA MEDIDA LIM
INAR AS FLS. 18/22, NOS TERMOS POSTULADOS INICIALMENTE E DETERMIN
ADA A NOTIFICACAO DA AUTORIDADE COATORA E DO MUNICIPIO DE PARAUNA
PARA PRESTAREM INFORMACOES. AS FLS. 26/45, FORAM PRESTADAS INFOR
MACOES E JUNTADOS DOCUMENTOS, OPORTUNIDADE EM QUE A AUTORIDADE CO
ATORA APONTA A ILEGITIMIDADE DO MINISTERIO PUBLICO PARA A IMPETRA
CAO DA SEGURANCA, SOLICITANDO A EXTINCAO DO FEITO. INDICOU QUE DE
NTRE AS RAZOES AO NAO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS ESTA A DEMORA
EM CONCRETIZACAO DE PROCEDIMENTO LICITATORIO E O FATO DE QUE A P
ACIENTE NAO COMPROVOU SEU ESTADO DE POBREZA. APONTOU QUE ALGUNS M
EDICAMENTOS DEVEM SER FORNECIDOS PELOS GESTOR NACIONAL E GESTOR E
STADUAL DO SUS. REQUEREU A POSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DE MEDIC
ACAO GENERICA. DISSE QUE JA ESTA FORNECENDO OS MEDICAMENTOS A SUB
STITUIDA. O MINISTERIO PUBLICO, AS FLS. 47/51, REBATEU OS ARGUMEN
TOS DO IMPETRADO E REQUEREU A CONCESSAO DEFINITIVA DA ORDEM. E O
RELATORIO. DECIDO. PRIMEIRAMENTE, AVALIO A ALEGACAO PRELIMINAR DE
ILEGITIMIDADE DO MINISTERIO PUBLICO. A CONSTITUICAO FEDERAL, EM
SEU ART. 127 E SEGUINTES, ATRIBUI AO MINISTERIO PUBLICO A INCUMBE
NCIA DE DEFENDER OS DIREITOS INDIVIDUAIS E SOCIAIS INDISPONIVEIS,
AUTORIZANDO-O, PARA TANTO, A ADOTAR MEDIDAS TENDENTES A COMPELIR
O PODER PUBLICO A CUMPRIR SUA OBRIGACAO INSTITUCIONAL DE GARANTI
R A EFETIVIDADE DOS DIREITOS ASSEGURADOS NA CARTA. VEJA-SE: ART.
129. SAO FUNCOES INSTITUCIONAIS DO MINISTERIO PUBLICO: I - (...)
II - ZELAR PELO EFETIVO RESPEITO DOS PODERES PUBLICOS E DOS SERVI
COS DE RELEVANCIA PUBLICA AOS DIREITOS ASSEGURADOS NESTA CONSTITU
ICAO, PROMOVENDO AS MEDIDAS NECESSARIAS A SUA GARANTIA; () NESSE
CONTEXTO, O ORGAO MINISTERIAL TEM LEGITIMIDADE PARA A IMPETRACAO
IMPETRADO
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