TJGO 20/05/2015 -Pág. 1728 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1789 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 20/05/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 21/05/2015
BRICO, ALIENACAO, USO, PORTE OU DETENCAO NAO CONSTITUI ILICITO. P
ELO EXPOSTO, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL E DEFIRO O PEDIDO DE RE
STITUICAO DO VEICULO VW/GOL CL, COR BRANCA, ANO/MODELO 1988/1988,
PLACA BPM-6237, CHASSI N 9BWZZZ30ZJT020900, EM FAVOR DO REQUEREN
TE. EXPECA-SE O ALVARA DE LIBERACAO EM FAVOR DO REQUERENTE, ADVER
TINDO-O QUE A LIBERACAO SOMENTE SE REFERE A APREENSAO CRIMINAL, N
AO O ISENTANDO DO PAGAMENTO DAS MULTAS E SANCOES DE TRANSITO ACAS
O EXISTENTES PARA AFASTAMENTO DA RESTRICAO ADMINISTRATIVA. P. R.
I. APOS, ARQUIVE-SE. CUMPRA-SE. MORRINHOS-GO, 18 DE MAIO DE 2015.
DIEGO CUSTODIO BORGES JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 320443-52.2014.8.09.0107
AUTOS NR. : 898
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: RAV
VITIMA
: HCPS
ADV ACUS
: 19399 GO - JOSE DIVINO MORAES
DESPACHO
:
PROCESSO: 201403204432. DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A IMP
UTACAO DEDUZIDA NA INICIAL PARA CONDENAR O REU REGINALDO ALVES VI
EIRA NAS SANCOES DOS ARTIGOS 218-B, 2, INCISO I CUMULADO COM O AR
TIGO 71 AMBOS DO CODIGO PENAL. ATENDENDO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS
59 E 68 DO CODIGO PENAL, PASSO AGORA A DOSIMETRIA DA PENA, NECESS
ARIA E SUFICIENTE PARA A PREVENCAO E REPRESSAO DOS CRIMES PERPETR
ADOS PELO DENUNCIADO. CULPABILIDADE ACENTUADA, MERECENDO REPROVAC
AO SIGNIFICATIVA, COM DOLO INTENSO JA QUE TINHA PLENA CONSCIENCIA
DA GRAVIDADE DO FATO QUE ESTAVA PRATICANDO. O ACUSADO ERA IMPUTA
VEL AO TEMPO DO FATO, POSSUINDO 33 ANOS DE IDADE, TINHA CONSCIENC
IA DO CARATER ILICITO DE SUA CONDUTA, ALEM DE SER EXIGIVEL CONDUT
A DIVERSA DE SUA PARTE. NAO ESTA PRESENTE HIPOTESE DE COACAO MORA
L IRRESISTIVEL, OBEDIENCIA HIERARQUICA OU QUALQUER OUTRA EXCLUDEN
TE DE CULPABILIDADE - DESFAVORAVEL; ANTECEDENTES O ACUSADO E TECN
ICAMENTE PRIMARIO E NAO OSTENTA OUTRAS ACOES PENAIS - FAVORAVEL;
CONDUTA SOCIAL NAO HA REGISTROS DESABONADORES - FAVORAVEL; PERSON
ALIDADE NAO FORAM REALIZADOS EXAMES TECNICOS - FAVORAVEL; MOTIVOS
E CIRCUNSTANCIAS CONSIDERANDO QUE OS MOTIVOS E AS CIRCUNSTANCIAS
DO CRIME ACABAM FAVORECENDO O REU, POIS A ADOLESCENTE JA ERA DAD
A A PRATICA DE ATOS SEXUAIS ANTERIORMENTE AO FATO NARRADO NESTES
AUTOS; CONSEQUENCIAS SAO FAVORAVEIS AO SENTENCIADO, POSTO QUE NAO
FORAM GRAVES, EXATAMENTE PELO FATO DA ADOLESCENTE JA TER PRATICA
DO ANTERIORMENTE ATOS SEXUAIS COM OUTROS HOMENS; COMPORTAMENTO DA
VITIMA POR MORAR, POR UM DETERMINADO TEMPO, NA CASA DO ACUSADO,
ALEM DO FATO DE SER DADA A PRATICA DE ATOS SEXUAIS COM OUTROS HOM
ENS ANTERIORMENTE AO FATO NARRADO NOS AUTOS, ENTENDO QUE HOUVE UM
MAIOR CONTATO ENTRE A VITIMA E O ACUSADO, CONTRIBUINDO DEMASIADA
MENTE PARA A OCORRENCIA DO CRIME. ANALISADAS TODAS AS CIRCUNSTANC
IAS JUDICIAIS ACIMA, E CONSIDERANDO QUE ALGUMAS DELAS NAO BENEFIC
IAM O REU, FIXO A PENA-BASE EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO. MILI
TA UMA CIRCUNSTANCIA ATENUANTE REFERENTE A CONFISSAO ESPONTANEA (
ARTIGO 65, INCISO III, ALINEA D, CP), NO ENTANTO, DEIXO DE ATENUA
R REFERIDA CIRCUNSTANCIA, TENDO EM VISTA QUE APLIQUEI PENA-BASE A
O PRESENTE CASO E FACE A IMPOSICAO INSCULPIDA NA SUMULA 231 DO SU
PERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. INEXISTE CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE, MOM
ENTO QUE MANTENHO A PENA NO IMPORTE DE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUS
AO. DIANTE DA INEXISTENCIA DE CIRCUNSTANCIAS PARA DIMINUICAO OU A
UMENTO DE PENA, MANTENHO A REPRIMENDA EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECL
USAO. POR FIM, PASSO A APLICACAO DO SISTEMA DE EXASPERACAO DA PEN
A DECORRENTE DO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA EM CASOS
DE PLURIMOS DELITOS DA MESMA ESPECIE E PELAS CONDICOES DE TEMPO,
LUGAR, MANEIRA DE EXECUCAO OU OUTRAS SEMELHANTES (ARTIGO 71, CAPU
T, CP), POR MEIO DO QUAL, EM VEZ DE DOSAR PENA PARA OS CRIMES DE
FAVORECIMENTO DA PROSTITUICAO OU OUTRA FORMA DE EXPLORACAO SEXUAL
DE VULNERAVEL, UTILIZAREI-ME DA PENA DE UM DELES, ACIMA ENCONTRA
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