TJGO 14/04/2015 -Pág. 729 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1766 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 14/04/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 15/04/2015
O CODIGO PENAL E ART. 14 DA LEI N 10.826/03. ADUZ, EM SINTESE, A
AUSENCIA DAS HIPOTESES DO ART. 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. E
O RELATO. DECIDO. EM PRINCIPIO, NINGUEM DEVE SER RECOLHIDO A PRI
SAO SEM TER CONTRA SI SENTENCA CONDENATORIA TRANSITADA EM JULGADO
(CF, ART. 5, INCISO LXI). TODAVIA, A PRISAO EM FLAGRANTE E UMA M
EDIDA CAUTELAR DE NATUREZA PROCESSUAL NAO COIBIDA PELA NORMA CONS
TITUCIONAL, CONSTITUINDO UM SISTEMA DE AUTODEFESA DA SOCIEDADE, D
ERIVADA DA NECESSIDADE SOCIAL DE FAZER CESSAR A PRATICA CRIMINOSA
E A PERTURBACAO DA ORDEM JURIDICA (JULIO FABBRINE MIRABETE, PROC
ESSO PENAL, 7A. ED., SAO PAULO: ATLAS, PAG. 366). VERIFICANDO QUE
A PRISAO, EMBORA EM FLAGRANTE, NAO TENHA OBEDECIDO AOS RIGORES D
A LEI, TRANSFORMA-SE ELA EM ILEGAL E O SEU RELAXAMENTO SE IMPOE,
SEGUINDO O PRECEITO DO ARTIGO 5, LXV, DA CONSTITUICAO FEDERAL: A
PRISAO ILEGAL SERA IMEDIATAMENTE RELAXADA PELA AUTORIDADE JUDICIA
RIA. NO CASO DESTES AUTOS, O FLAGRANTE ME PARECE EM ORDEM, E VERI
FICADOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 302 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL,
NAO HA QUE SE FALAR EM PRISAO ILEGAL, A QUAL SE DEVE IMPOR O RELA
XAMENTO (CPP, ART. 312, C/C O ART. 648, INCISO I). NO QUE CONCERN
E AO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISORIA, ESTA SO SERA CONCEDIDA QUAND
O AUSENTES OS REQUISITOS DA PRISAO PREVENTIVA (CPP, ART. 321). CO
M EFEITO, A PRISAO EM FLAGRANTE DO REQUERENTE FOI EFETUADA PARA A
CAUTELAR A ORDEM PUBLICA, POIS CONSTAM NOS AUTOS QUE TERIA ELE EF
ETUADO TRES ROUBOS NESTA CIDADE, SENDO RECONHECIDO POR TODAS AS V
ITIMAS. HA INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE, CORRO
BORADOS PELO FATO DE TER SIDO ELE ENCONTRADO PORTANDO ARMA DE FOG
O. ASSIM SENDO, TORNA-SE NECESSARIA A MANUTENCAO DA CONSTRICAO CA
UTELAR A FIM DE IMPEDIR A REINCIDENCIA DA PRATICA CRIMINOSA, BEM
COMO PARA A APURACAO MAIS PORMENORIZADA DO FATO, QUE SO SERA OBTI
DA COM A INSTRUCAO DO PROCESSO. ADEMAIS, VE-SE QUE NAO HA FATOS N
OVOS HABEIS A ENSEJAR A MODIFICACAO DA DECISAO QUE DECRETOU A CUS
TODIA CAUTELAR, A QUAL SE ENCONTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. FACE
AO EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO. INTIME-SE E CUMPRA-SE.
NR. PROTOCOLO
:
66572-97.2015.8.09.0029
AUTOS NR. : 682
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: FLAVIA MIRANDA DA SILVA
VITIMA
: KAREN STEFFANI MIRANDA FELIPE
DESPACHO
:
VISTO ETC. CONSTA NOS AUTOS QUE O CRIME APURADO E DE ACAO PENAL P
RIVADA, QUAL SEJA, INJURIA REAL (CP, ART. 140, 2). POREM, CONSTA
QUE TRANSCORREU O PRAZO DECADENCIAL DE 06 (SEIS) MESES SEM TER A
VITIMA OFERECIDO QUEIXA-CRIME. O MINISTERIO PUBLICO PUGNOU PELA D
EVOLUCAO DOS AUTOS PARA O JUIZO DE ORIGEM PARA QUE FOSSE DECLARAD
A EXTINTA A PUNIBILIDADE. E O RELATORIO. ASSIM DECIDO. ATENTO AO
FATO DE QUE JA TRANSCORREU O PRAZO DECADENCIAL, DECLARO EXTINTA A
PUNIBILIDADE DE FLAVIA MIRANDA DA SILVA, EM RELACAO A ESTES AUTO
S. TRANSITADA EM JULGADO, DE-SE BAIXA NA DISTRIBUICAO E APOS AS A
NOTACOES PERTINENTES, ARQUIVEM-SE. P.R.I.C. CATALAO, 07 DE ABRIL
DE 2015. ANDRE LUIZ NOVAES MIGUEL JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINA
L
NR. PROTOCOLO
: 298423-88.2006.8.09.0029 ( 200602984232 )
AUTOS NR. : 791
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: MARCELO HENRIQUE DE MOURA
VITIMA
: DETRAN GO
DESPACHO
:
VISTO ETC. TRATA-SE DE INQUERITO POLICIAL INSTAURADO EM FACE DE M
ARCELO HENRIQUE DE MOURA PARA APURAR A PRATICA DO CRIME PREVISTO
NO ARTIGO 171, CAPUT, DO CODIGO PENAL. NO TRAMITE DAS INVESTIGACO
ES SOBREVEIO A PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL. COM VIST
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