TJGO 16/03/2015 -Pág. 2101 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1748 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 16/03/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 17/03/2015
NR. PROTOCOLO
:
82247-95.2015.8.09.0160
AUTOS NR. : 349
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: ADRIANO RAIMUNDO DOS SANTOS
VITIMA
: INCOLUMIDADE PUBLICA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 312 E 313, INCISO II,
AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CONVERTO A PRISAO EM FLAGRANTE
DE ADRIANO RAIMUNDO DOS SANTOS EM PREVENTIVA. POR FIM, OFICIE-SE
AO JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DO D
ISTRITO FEDERAL COMUNICANDO A PRISAO DO FLAGRADO. AGUARDE-SE O IN
QUERITO POLICIAL. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
NR. PROTOCOLO
:
82247-95.2015.8.09.0160
AUTOS NR. : 349
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: ADRIANO RAIMUNDO DOS SANTOS
VITIMA
: INCOLUMIDADE PUBLICA
DESPACHO
:
TRATA-SE DE AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE LAVRADO EM DESFAVOR DE AD
RIANO RAIMUNDO DOS SANTOS PELA PRATICA, EM TESE, DA CONDUTA TIPIF
ICADA NO ART. 306 DA LEI 9.503/1997. O AUTO DE PRISAO EM FLAGRANT
E FOI REMETIDO A ESTE JUIZO PARA CONHECIMENTO, NOS TERMOS DO ART.
306, 1, DO CPP. E O BREVE RELATO. DECIDO. COMPULSANDO OS AUTOS,
NAO VISLUMBRO, A PRINCIPIO, A EXISTENCIA DE QUALQUER VICIO NA PRI
SAO EM FLAGRANTE, NA SUA DOCUMENTACAO E NAS FORMALIDADES COMPLEME
NTARES, COMO A COMUNICACAO AO JUIZ COMPETENTE, A FAMILIA, EXPEDIC
AO DE NOTA DE CULPA ETC. ENFIM, AO QUE PERCEBO, TODOS OS REQUISIT
OS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS FORAM OBSERVADOS ESTRITAMENTE PELA AU
TORIDADE POLICIAL, ESTANDO, ASSIM, O FLAGRANTE MATERIAL E FORMALM
ENTE PERFEITO, RAZAO PELA QUAL HOMOLOGO A PRISAO EM FLAGRANTE. NO
UTRO GIRO, EM QUE PESE A AUTORIDADE POLICIAL TER ARBITRADO FIANCA
NOS TERMOS DO ART. 322 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, VERIFICO QUE
ENCONTRAM-SE PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DA PRISAO PREVENTIVA, QUA
IS SEJAM, A EXISTENCIA DO CRIME E INDICIOS SUFICIENTE DE AUTORIA,
ALIADO AS HIPOTESES DESCRITAS NO ART. 312 DO MESMO DIPLOMA LEGAL
. COM EFEITO, APESAR DO CRIME IMPUTADO NAO SER COMETIDO MEDIANTE
VIOLENCIA A PESSOA E GRAVE AMEACA, CONSTATO SER O AUTUADO REINCID
ENTE, POSSUINDO 02 (DUAS) CONDENACOES DEFINITIVAS NO DISTRITO FED
ERAL, CONFORME DOCUMENTOS ANEXOS. E EVIDENTE, POIS, QUE O FLAGRAD
O UTILIZA-SE DE SUA LIBERDADE PARA O COMETIMENTO DE ILICITOS PENA
IS, MOSTRANDO-SE DESACONSELHAVEL A CONCESSAO DE LIBERDADE PROVISO
RIA OU DE OUTRA MEDIDA CAUTELAR. DESTE MODO, PRESENTE ESTA UMA DA
S HIPOTESES QUE AUTORIZA A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA, QUAL
SEJA, A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, POIS ELA VISA NAO SO IMPEDIR Q
UE O AGENTE SE SOLTO VOLTE A DELINQUIR, MAS TAMBEM ACAUTELAR O ME
IO SOCIAL, NOS CRIMES QUE PROVOQUEM CLAMOR POPULAR, GARANTINDO A
CREDIBILIDADE DA JUSTICA. ASSIM SENDO, A RESTRICAO DA LIBERDADE D
O SUPOSTO INFRATOR E NECESSARIA, NAO SE MOSTRANDO VIAVEL, POR ORA
, A IMPOSICAO DE OUTRA MEDIDA CAUTELAR MENOS SEVERA, NA FORMA DO
6, DO ART. 282, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. SOBRE O TEMA, COLACI
ONO O SEGUINTE JULGADO: HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRATICA DO CRIME D
E CONDUCAO DE VEICULO AUTOMOTOR COM A CAPACIDADE PSICOMOTORA DEBI
LITADA. PROVA SUFICIENTE DOS INDICIOS DE AUTORIA E DA MATERIALIDA
DE DO DELITO. HOMOLOGACAO DA PRISAO EM FLAGRANTE E SUA CONVERSAO
EM PRISAO PREVENTIVA. PACIENTE REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO (ART.
313, INC. II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL). GARANTIA DA ORDEM PUB
LICA. REITERACAO CRIMINOSA (ALEM DA REINCIDENCIA, ACAO PENAL EM C
URSO POR INFRACAO AO ART. 306 DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO).
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