TJGO 16/03/2015 -Pág. 2102 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1748 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 16/03/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 17/03/2015
EMBRIAGUEZ SUPOSTAMENTE CONSTATADA PELA PROVA TESTEMUNHAL E CONFI
RMADA PELO TESTE DO ETILOMETRO, QUE SE APRESENTA COMO CONTRAPROVA
. DESNECESSIDADE DE EXAME DE SANGUE OU CLINICO. TRANCAMENTO DA AC
AO PENAL AFASTADO. DECISAO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONC
RETO. CONDICOES FAVORAVEIS AO PACIENTE NAO IMPEDEM A PRISAO CAUTE
LAR. CONSTRANGIMENTO NAO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJ-SC - HC
: 20130492368 SC 2013.049236-8 (ACORDAO), RELATOR: RODRIGO COLLAC
O, DATA DE JULGAMENTO: 14/08/2013, QUARTA CAMARA CRIMINAL JULGADO
) (ENFASE ACRESCIDA) LOGO, A MANUTENCAO DA SEGREGACAO DO FLAGRADO
E MEDIDA QUE SE IMPOE COMO FORMA DE ASSEGURAR A ORDEM PUBLICA, V
ISTO QUE EM LIBERDADE PODERA ENCONTRAR OS MESMOS ESTIMULOS E VOLT
AR A DELINQUIR. DESTARTE, IMPOE-SE A CONVOLACAO DA PRISAO EM FLAG
RANTE EM PREVENTIVA, NOS MOLDES DO ARTIGO 310, INCISO II, DO CODI
GO DE PROCESSO PENAL, NOTADAMENTE POR HAVER PROVA DA MATERIALIDAD
E DELITIVA NO EVENTO DOLOSO E INDICIOS SUFICIENTE DE AUTORIA, ALI
ADOS A NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PUBLICA. ANTE O EXPOSTO
, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 312 E 313, INCISO II, AMBOS DO CODIG
O DE PROCESSO PENAL, CONVERTO A PRISAO EM FLAGRANTE DE ADRIANO RA
IMUNDO DOS SANTOS EM PREVENTIVA. POR FIM, OFICIE-SE AO JUIZO DA V
ARA DE EXECUCOES PENAIS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DO DISTRITO FEDERA
L COMUNICANDO A PRISAO DO FLAGRADO. AGUARDE-SE O INQUERITO POLICI
AL. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
:
50974-98.2015.8.09.0160
: 239
: ACAO PENAL
: CARLOS RONY RODRIGUES MENEZES
CARLOS RONY RODRIGUES MENEZES
VITIMA
: HUGO CESAR DE PINA SOUZA
HUGO CESAR DE PINA SOUSA
DESPACHO
:
INTIME-SE O SR. OFICIAL DE JUSTICA PARA QUE, NO PRAZO DE 48 (QUAR
ENTA E OITO) HORAS, DEVOLVA O MANDADO DE CITACAO EXPEDIDO A FL. 7
9 DEVIDAMENTE CUMPRIDO, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE. OUTROSSIM,
OFICIE-SE A AUTORIDADE POLICIAL PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DI
AS, REMETA A ESTE JUIZO O LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO REALI
ZADO EM EDELSON JUNIO CARDOSO. INSTRUA O EXPEDIENTE COM COPIA DA
REQUISICAO DE FL. 32 E DO DOCUMENTO DE FL. 85. ATENDA-SE.
NR. PROTOCOLO
:
60687-97.2015.8.09.0160
AUTOS NR. : 286
NATUREZA
: RESTITUICAO DE COISAS APREENDIDAS
REQUERENTE
: APECE SERVICOS GERAIS LTDA
ADV REQTE
: 42737 DF - ROSELI NOGUEIRA DA SILVA LIMA
DESPACHO
:
D E C I S A O TRATA-SE DE PEDIDO DE RESTITUICAO DE BENS APREENDID
OS EM VIRTUDE DE DELITO FORMULADO POR APECE SERVICOS GERAIS LTDA.
, QUALIFICADA. INSTRUIU O PLEITO COM O DOCUMENTO DE FLS. 09/10, V
ISANDO DEMONSTRAR A PROPRIEDADE DOS OBJETOS PRETENDIDOS QUAIS SEJ
AM: 01 (UM) MOTOSSERRA GASOL C/ SABRE 30 CM 210 STIHL, NE-E N 55.
474- SERIE 1; 01 (UM) MOTO PODA GASOL REF HT131 STIHL, NF-E N 9.8
34-SERIE 1 E 01 (UM) TESOURA DE METAL USADA PARA CORTAR CRINA DE
CAVALO/EGUA. INSTADO A SE MANIFESTAR, O MINISTERIO PUBLICO OPINOU
PELO DEFERIMENTO DO PLEITO, HAJA VISTA OS BENS NAO INTERESSAREM
AO PROCESSO (FLS. 22/24). DECIDO. A MATERIA REFERENTE A RESTITUIC
AO DE COISA APREENDIDA, ENCONTRA-SE DISCIPLINADA NOS ARTIGOS 118/
124 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DE ONDE SE EXTRAI QUE ANTES DE T
RANSITAR EM JULGADO A SENTENCA FINAL, AS COISAS APREENDIDAS NAO P
ODERAO SER RESTITUIDAS ENQUANTO INTERESSAREM AO PROCESSO. OBSERVO
QUE, DE MODO INVERSO, SE NAO SUBSISTIR QUALQUER INTERESSE DA CON
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