TJGO 10/10/2014 -Pág. 179 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1648 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 10/10/2014
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 13/10/2014
OMPETêNCIA DO JUíZO SUSCITADO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
VARA DE FAMÍLIA E VARA CÍVEL. SEPARAÇÃO CONSENSUAL. PARTILHA. ACO
RDO. HOMOLOGAÇÃO EM VARA DE FAMÍLIA. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO.
PRETENSÃO QUE BUSCA O CUMPRIMENTO DO ACORDO E TORNAR EFETIVA A PA
RTILHA DE BENS. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA. A COMPETêNCIA PAR
A O JULGAMENTO DE AçãO QUE VISA AO CUMPRIMENTO DE ACORDO DE PARTI
LHA ESTABELECIDO EM AçãO DE SEPARAçãO JUDICIAL é O DA VARA DE FAM
íLIA ONDE TRAMITARAM OS AUTOS DO PROCESSO FINDO. APLICA-SE à HIPó
TESE O DISPOSTO NO ART. 575, II, DO CPC QUE FIXA A COMPETêNCIA DO
JUIZ QUE DECIDIU A CAUSA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIçãO PARA A E
XECUçãO FUNDADA EM TíTULO JUDICIAL. (TJDF - 20080020082189CCP, RE
LATOR NATANAEL CAETANO, 1ª CâMARA CíVEL, JULGADO EM 22/09/2008, D
J 25/09/2008 P. 42) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS À
EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. É DO JUÍZO QUE HOMOLOGOU O ACORDO DE
PARTILHA, FIRMADO EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA, A COMPETÊNCIA
PARA CONHECER E JULGAR A EXECUÇÃO E OS RESPECTIVOS EMBARGOS. CONF
LITO PROCEDENTE. (TJRS - CONFLITO DE COMPETêNCIA Nº 70000211193,
SéTIMA CâMARA CíVEL, RELATOR: JOSé CARLOS TEIXEIRA GIORGIS, JULGA
DO EM 20/10/1999) PROCESSO CIV (TJ-RN, RELATOR: DES. RAFAEL GODEI
RO, DATA DE JULGAMENTO: 25/05/2011, TRIBUNAL PLENO) MESMO CONHECE
NDO ENTENDIMENTO CONTRáRIO NOS JULGADOS DO TRIBUNAL DE JUSTIçA DE
GOIáS, O úLTIMO ACóRDãO SOBRE A MATéRIA RECONHECEU A COMPETêNCIA
DA VARA DE FAMíLIA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIVÓRCIO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ANÁLISE DOS PEDIDOS. JUÍZO PROLATOR DA D
ECISÃO. APESAR DA PRETENSãO DE EXTINçãO DE CONDOMíNIO REVESTIR-SE
DE NATUREZA REAL, COMPETE AO JUíZO PROLATOR DA SENTENçA DECLARAT
óRIA DE DIVóRCIO APRECIAR O SEU CUMPRIMENTO, INCLUSIVE INDEFERIR
PEDIDO IMPERTINENTE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E PROVIDO.
(TJGO, CONFLITO DE COMPETENCIA 290559-42.2013.8.09.0000, REL. DE
S. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 2A SECAO CIVEL, JULGADO EM 02/10/201
3, DJE 1404 DE 09/10/2013) ANTE O EXPOSTO, RECONHEçO A INCOMPETêN
CIA DESTE JUíZO EM RAZãO DA MATéRIA (CPC, ART. 91) E PARA O CUMPR
IMENTO DA SENTENçA HOMOLOGATóRIA (CPC, ART. 475-P), AMBAS DE NATU
REZA ABSOLUTA, PELO QUE DETERMINO A REMESSA DO FEITO PARA A 1ª VA
RA DE FAMíLIA E SUCESSõES DESTA COMARCA. INTIME-SE. CUMPRAM-SE AS
PROVIDêNCIAS DETERMINADAS. ANáPOLIS, 25 DE SETEMBRO DE 2014. JOH
NNY RICARDO DE OLIVEIRA FREITAS JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CíVEL
COMARCA DE ANáPOLIS
NR. PROTOCOLO
:
42227-73.2014.8.09.0006
AUTOS NR. : 101
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
REQUERIDO
: AGNALDO JANUARIO DA SILVA
ADV REQTE
: 231747 SP - EDEMILSON KOJI MOTODA
DESPACHO
:
DO ADVOGADO
INTIMAR A PARTE AUTORA PARA,EM 05 DIAS,DEPOSITAR
LOCOMOçãO.
NR. PROTOCOLO
: 292961-44.2014.8.09.0006
AUTOS NR. : 595
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: MARILIA NEIVA LOURENCO
REQUERIDO
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV REQTE
: 34900 GO - SANDRA RODRIGUES DA SILVA
DESPACHO
:
DECISÃO MARÍLIA NEIVA LOURENÇO, POR SUA PROCURADORA, PROPôS AÇÃO
REVISIONAL EM DESFAVOR DE BANCO DO BRASIL S/A, PLEITEANDO A ANTEC
IPAçãO DE TUTELA PARA QUE A PARTE Ré LIMITE OS DESCONTOS EM SUA C
ONTA SALáRIO EM 30% (TRINTA POR CENTO) DE SUA REMUNERAçãO LíQUIDA
. DEFIRO à AUTORA OS BENEFíCIOS DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA, CONFOR
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