TJGO 10/10/2014 -Pág. 180 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1648 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 10/10/2014
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 13/10/2014
ME DECLARAçãO APRESENTADA àS FLS. 23. O ART. 273, DO CóDIGO DE PR
OCESSO CIVIL, ESTABELECE QUE O JUIZ PODERá ANTECIPAR A TUTELA "DE
SDE QUE, EXISTINDO PROVA INEQUíVOCA, SE CONVENçA DA VEROSSIMILHAN
çA DA ALEGAçãO". REPRESENTA, ASSIM, ANTECIPAçãO DOS EFEITOS DA SE
NTENçA, OBJETIVANDO ENTREGAR à PARTE AUTORA, TOTAL OU PARCIALMENT
E, A PRóPRIA PRETENSãO DEDUZIDA EM JUíZO OU SEUS EFEITOS. EXIGE,
POIS, PROVA INEQUíVOCA, CAPAZ DE CONVENCER O JUIZ DA VEROSSIMILHA
NçA DA ALEGAçãO, ALéM DE QUE HAJA FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARá
VEL OU DIFíCIL REPARAçãO. SOBRE O PRESENTE TEMA, O TJGO Já SE MAN
IFESTOU NO SENTIDO DE QUE: ORIGEM.....: 1A CAMARA CIVEL FONTE....
..: DJ 513 DE 04/01/2010 ACÓRDÃO....: 19/01/2010 PROCESSO...: 200
903381901 COMARCA....: GOIANIA RELATOR....: DES. VITOR BARBOZA LE
NZA RECURSO....: 78661-7/180 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA.....:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESTIMO BANCARIO. DEBITO EM CONTA CORR
ENTE. LIMITACAO DOS DESCONTOS. POSSIBILIDADE. 1 - VERIFICADO DESC
ONTOS EM CONTA CORRENTE VINCULADA AO SALARIO MENSAL EM PERCENTUAL
BEM SUPERIOR AO LIMITE LEGAL, REFERENTE A EMPRESTIMOS FIRMADOS E
NTRE AS PARTES, MERECE REFORMA A DECISAO QUE PERMITE A CONTINUACA
O DOS DEBITOS AUTOMATICOS INCIDENTES SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNE
RACAO DOS RECORRENTES. 2 - CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 5º DA LEI
ESTADUAL N. 13.847/2001, COM AS ALTERACOES INTRODUZIDAS PELA LEI
N. 15.029/2004, AS CONSIGNACOES FACULTATIVAS NAO PODEM ULTRAPASSA
R O LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO) DA REMUNERACAO LIQUIDA DO SE
RVIDOR PUBLICO DEVENDO SER LIMITADA A ESTE PERCENTUAL. RECURSO CO
NHECIDO E PROVIDO. DECISÃO....: ACORDAM OS COMPONENTES DA PRIMEIR
A TURMA JULGADORA DA PRIMEIRA CAMARA CIVEL DO EGREGIO TRIBUNAL DE
JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, A UNANIMIDADE DE VOTO DO RELATOR E D
A ATA DE JULGAMENTO. CUSTAS DA LEI. PARTES.....: AGRAVANTE: WALMI
R PEREIRA AMARAL E OUTRO AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A ANTE O EXP
OSTO, POR DEMONSTRADOS OS REQUISITOS DO ART. 273, CAPUT, E INCISO
I, DO CPC, E, EM SE TRATANDO DE CONTA SALáRIO, CONCEDO A ANTECIP
AçãO DA TUTELA PLEITEADA PARA DETERMINAR AO RéU QUE PROMOVA TãO-S
OMENTE O DESCONTO DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE A REMUNERAçãO L
íQUIDA DA AUTORA, A FIM DE LIQUIDAR O DéBITO DA MESMA JUNTO à REF
ERIDA INSTITUIçãO FINANCEIRA, DEVENDO OS 70% (SETENTA POR CENTO)
REMANESCENTES SEREM DISPONIBILIZADOS EM SEU FAVOR, VEZ QUE INDISP
ENSáVEIS à SUA SUBSISTêNCIA. PROCEDA-SE A NOTIFICAçãO DO RéU PARA
QUE CUMPRA O DETERMINADO A PARTIR DO PAGAMENTO SEGUINTE à NOTIFI
CAçãO, SOB PENA DE MULTA DIáRIA DE R$ 100,00 (CEM REAIS). OUTROSS
IM, CITE-SE O RéU PARA CONTESTAR O FEITO NO PRAZO DE 15 (QUINZE)
DIAS, SOB PENA DE REVELIA, DEVENDO, NESTE PRAZO, APRESENTAR CóPIA
DO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. INTIME-SE A AUTORA. ANáP
OLIS, 23 DE SETEMBRO DE 2014. JOHNNY RICARDO DE OLIVEIRA FREITAS
JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 132109-46.2014.8.09.0006
AUTOS NR. : 282
NATUREZA
: CAUTELAR INOMINADA
REQUERENTE
: ANTONIO SILVANO GONCALVES
REQUERIDO
: CAEME SAUDE
ADV REQTE
: 28226 GO - JOSE RODRIGUES FERREIRA JUNIOR
DESPACHO
:
DO ADVOGADO
ANTE A INTERLOCUTORIA DE FLS. 80/81, NOTIFICANDO O
FALECIMENTO DO AUTOR, SUSPENDO O ANADAMENTO DA
PRESENTE DEMANDA PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS,
NOS TERMOS DO ART. 265, I, DO CPC
RVIDOR PUBLICO DEVENDO SER LIMITADA A ESTE PERCENTUAL. RECURSO CO
NHECIDO E PROVIDO. DECISÃO....: ACORDAM OS COMPONENTES DA PRIMEIR
A TURMA JULGADORA DA PRIMEIRA CAMARA CIVEL DO EGREGIO TRIBUNAL DE
JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, A UNANIMIDADE DE VOTO DO RELATOR E D
A ATA DE JULGAMENTO. CUSTAS DA LEI. PARTES.....: AGRAVANTE: WALMI
R PEREIRA AMARAL E OUTRO AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A ANTE O EXP
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