TJGO 10/10/2014 -Pág. 178 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1648 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 10/10/2014
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 13/10/2014
R QUE SEJA O NOME DADO AO PEDIDO), ONDE AS AGRURAS E AS AMARGURAS
DO CASAMENTO VãO SER DISCUTIDAS E REPISADAS, ATé PORQUE, EM RAZã
O DO ACORDO QUE POSTERGOU A PARTILHA NãO HOUVE A POSSIBILIDADE DE
SSA DISCUSSãO NA AçãO DE DIVóRCIO. PELO QUE FOI EXPOSTO, A PROPOS
ITURA DA AçãO EM UMA VARA CíVEL GUARDA DUAS IMPROPRIEDADES: A PRI
MEIRA, QUE A MATéRIA EM DISCUSSãO é EMINENTEMENTE DE “FAMíLIA”, P
OIS O BEM EM COMUM Já EXISTIA NA CONSTâNCIA DO VíNCULO CONJUGAL E
A COMUNHãO é DELE DECORRENTE. O FATO DE O CASAL TER SE DIVORCIAD
O NãO RETIRA ESTA QUALIDADE DO BEM. ANALISE-SE UMA SITUAçãO INVER
SA: JOãO E MARIA, SOLTEIROS, RESOLVEM CONSTITUIR UMA SOCIEDADE PO
R COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. DURANTE O TRABALHO EM COMUM
, SE ENAMORAM E ACABAM CASANDO PELO REGIME DA COMUNHãO PARCIAL DE
BENS, ONDE CADA QUAL RESGUARDA AS COTAS QUE TINHAM ANTES DO CASA
MENTO. DEPOIS DE ALGUM TEMPO, SURGE ENTRE ELES UMA QUESTãO COMERC
IAL, O QUE LEVA AO PEDIDO DE DISSOLUçãO PARCIAL DA SOCIEDADE. QUA
L A NATUREZA DO PEDIDO E O JUíZO COMPETENTE PARA APRECIá-LO? A RE
SPOSTA PARECE SIMPLES, POIS A QUESTãO é EMPRESARIAL E O FATO DE O
S SóCIOS SEREM CASADOS NãO A TORNA UMA RELAçãO DE FAMíLIA: é DA V
ARA CíVEL. DA MESMA FORMA QUE O FATO DE O CASAL ESTAR DIVORCIADO
NãO RETIRA A NATUREZA DE DIREITO DE FAMíLIA EM RELAçãO à DISPUTA
E DISCUSSãO DO PATRIMôNIO OBTIDO NA CONSTâNCIA DO CASAMENTO. ESTE
é O PENSAMENTO DO DOUTRINADOR FRANCISCO VIEIRA LIMA NETO, DOUTOR
EM DIREITO CIVIL (USP-2003), PROFESSOR DE DIREITO DE FAMíLIA DA
UFES E PROCURADOR FEDERAL: AJUIZADA A AçãO DE DIVóRCIO LITIGIOSO,
ELA é INCONTESTáVEL, SALVO DEFESA MERAMENTE PROCESSUAL, POIS DIV
ORCIAR-SE é DIREITO POTESTATIVO INCONDICIONADO DO CôNJUGE; O RéU
NãO PODE RESISTIR AO PEDIDO DE DIVóRCIO E O JUIZ TEM QUE DECRETAR
O FIM DA SOCIEDADE CONJUGAL E DO CASAMENTO (VíNCULO CONJUGAL), A
TENDENDO à PRETENSãO DO AUTOR DA AçãO. NADA MUDOU EM RELAçãO à DI
VISãO DO PATRIMôNIO DO CASAL, OU SEJA, O DIVóRCIO PODE SER DECRET
ADO SEM QUE HAJA PRéVIA PARTILHA DE BENS. DESSE MODO, é POSSíVEL
PROPOR UMA AçãO DE DIVóRCIO (LITIGIOSO OU CONSENSUAL) APENAS PARA
EXTINGUIR O VíNCULO CONJUGAL, DEIXANDO A QUESTãO DOS BENS PARA S
ER DISCUTIDA DEPOIS. PORTANTO, MANTIDA A REGRA DO ART. 1.581 DO C
óDIGO CIVIL. SOBRE ESTE PONTO, Há CONTROVéRSIA NA JURISPRUDêNCIA
SOBRE A COMPETêNCIA DA AçãO DE PARTILHA DE BENS DE DIVORCIADO; SE
DA VARA DE FAMíLIA OU SE DA VARA CíVEL COMUM, Já QUE, NESTE úLTI
MO CASO, A PARTILHA NA VERDADE TERIA NATUREZA JURíDICA DE DIVISãO
DE CONDOMíNIO, UMA VEZ QUE NãO EXISTE MAIS VíNCULO CONJUGAL. DEF
ENDO QUE, EM REGRA, A COMPETêNCIA SEJA DA VARA DE FAMíLIA, ESPECI
ALMENTE SE HOUVER LITíGIO, POIS PODE SURGIR DúVIDA ENVOLVENDO MAT
éRIA RELATIVA A REGIME DE BENS, ASSUNTO QUE DEVE SER APRECIADO PO
R JURISTA ESPECIALIZADO, QUE é PRECISAMENTE O JUIZ DA VARA DE FAM
íLIA. (GRIFEI) (TEXTO POSTADO NO BLOG DO PROFESSOR FáBIO TARTUCE:
HTTP://PROFESSORFLAVIOTARTUCE.BLOGSPOT.COM.BR/2010/08/ARTIGO-DEFRANCISCO-VIEIRA-LIMA-NETO.HTML, ACESSADO EM 06/03/2014). O SEGUN
DO ASPECTO, é QUE OS PEDIDOS (QUALQUER QUE SEJA A DENOMINAçãO USA
DA), REFLETEM O CUMPRIMENTO DE UM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE
, DE MODO QUE SE TRATA DE EXECUçãO FUNDADA EM TíTULO JUDICIAL E Q
UE DEVE SER PROCESSADA PERANTE O JUíZO QUE DECIDIU A CAUSA NO PRI
MEIRO GRAU DE JURISDIçãO, CONFORME DETERMINAçãO DO ART. 575, INCI
SO II, E DO ART. 475-P, INCISO II, AMBOS DO CPC. NESTE SENTIDO: C
ONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓR
IA DE ACORDO JUDICIAL DE DIVÓRCIO. COBRANÇA DE BENS RELACIONADOS
NA PARTILHA NÃO ENTREGUES. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL
RESIDENCIAL PARA ASSEGURAR A EXECUÇÃO. BENS PARTILHADOS QUE NÃO C
ONSTITUÍRAM UM CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA QUE COMPETE AO JU
ÍZO DA VARA DE FAMÍLIA. 1. A COMPETêNCIA PARA O JULGAMENTO DE EXE
CUçãO QUE OBJETIVA O CUMPRIMENTO DE ACORDO DE PARTILHA DE BENS, N
ãO MAIS COMUNS AO CASAL, ESTABELECIDO EM AçãO DE DIVóRCIO é O DA
VARA DE FAMíLIA ONDE TRAMITARAM OS AUTOS DO PROCESSO FINDO. 2. AP
LICáVEL O DISPOSTO NO ART. 575, II, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL,
QUE FIXA A COMPETêNCIA DO JUIZ QUE DECIDIU A CAUSA NO PRIMEIRO GR
AU DE JURISDIçãO PARA A EXECUçãO FUNDADA EM TíTULO JUDICIAL. 3. C
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
178 de 1993