TJGO 17/03/2014 -Pág. 334 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1505 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 17/03/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 18/03/2014
CONDIçõES ECONôMICO-FINANCEIRAS DO REQUERENTE, PODENDO SOLICITAR
QUE COMPROVE, NOS AUTOS, A PRECARIEDADE FINANCEIRA QUE O INCAPACI
TE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E COM OS HONORáRIOS DE SU
CUMBêNCIA. ISSO PORQUE, A FUNDAMENTAçãO PARA A DESCONSTITUIçãO DA
PRESUNçãO ESTABELECIDA PELA LEI DE GRATUIDADE DE JUSTIçA EXIGE B
USCAR, IN CONCRETO, A ATUAL SITUAçãO FINANCEIRA DO REQUERENTE . 3
.A DECLARAçãO DE POBREZA, COM O INTUITO DE OBTENçãO DOS BENEFíCIO
S DA JUSTIçA GRATUITA, GOZA DE PRESUNçãO RELATIVA, EM QUE SE ADMI
TE PROVA EM CONTRáRIO. PODE O MAGISTRADO, SE TIVER FUNDADAS RAZõE
S, EXIGIR QUE O DECLARANTE FAçA PROVA DA HIPOSSUFICIêNCIA. 4.A CO
NSTATAçãO DA CONDIçãO DE NECESSITADO E A DECLARAçãO DA FALTA DE C
ONDIçõES PARA PAGAR AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORáRIOS ADVOC
ATíCIOS ERIGEM PRESUNçãO RELATIVA EM FAVOR DO REQUERENTE, UMA VEZ
QUE ESTA PODE SER CONTRARIADA TANTO PELA PARTE ADVERSA QUANTO PE
LO JUIZ, DE OFíCIO, DESDE QUE ESTE TENHA RAZõES FUNDADAS. 5.A FIN
ALIDADE DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL RESIDE NA EFETIVAçãO DOS PR
INCíPIOS DA IGUALDADE E DO PLENO ACESSO à JUSTIçA. A PREVALECER O
ENTENDIMENTO DIVERSO, O PRINCíPIO DA IGUALDADE RESTARIA FRONTALM
ENTE VIOLADO, Já QUE TRATARíAMOS PESSOAS DESIGUAIS DA MESMA MANEI
RA, ACARRETANDO, OUTROSSIM, PREJUíZO AO ACESSO à JUSTIçA, UMA VEZ
QUE O ESTADO NãO DISPõE DE RECURSOS FINANCEIROS SUFICIENTES PARA
ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS DE QUEM PODE PAGá-LAS
. 6.A ASSISTêNCIA JUDICIáRIA NãO SE REVESTE DO CARáTER DE BENEVOL
êNCIA, MAS SE APRESENTA COMO MEIO NECESSáRIO à VIABILIZAçãO DO AC
ESSO IGUALITáRIO A TODOS OS QUE BUSCAM A PRESTAçãO JURISDICIONAL.
POR NãO SE TRATAR DE UM ATO DE CARIDADE, DEVE RESTAR CRITERIOSAM
ENTE CONCEDIDO . 7.CONHEçO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO, PARA TORN
AR SEM EFEITO A GRATUIDADE DEFERIDA NOS AUTOS DA AçãO PRINCIPAL.(
TJDFT , ACóRDãO N.678866, 20120111727784APC, RELATOR: ALFEU MACH
ADO , REVISOR: FLAVIO ROSTIROLA, 1ª TURMA CíVEL, DATA DE JULGAMEN
TO: 22/05/2013, PUBLICADO NO DJE: 27/05/2013. PáG.: 74)" (GRIFEI)
COMO é DE COMUM SABENçA, A JUSTIçA GRATUITA PODE SER CONCEDIDA A
QUALQUER TEMPO, BASTANDO, PARA TANTO, QUE AQUELE QUE A POSTULE A
PRESENTE DECLARAçãO POSITIVANDO A IMPOSSIBILIDADE DE PROVER AS DE
SPESAS DO PROCESSO SEM PREJUíZO DO PRóPRIO SUSTENTO OU DE SUA FAM
íLIA, NOS MOLDES DO ARTIGO 4º, DA LEI Nº 1.060/1950, QUE DISPõE:
" ART. 4º. A PARTE GOZARá DOS BENEFíCIOS DA ASSISTêNCIA JUDICIáRI
A, MEDIANTE SIMPLES AFIRMAçãO, NA PETIçãO INICIAL, DE QUE NãO EST
á EM CONDIçõES DE PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO E OS HONORáRIOS DE
ADVOGADO, SEM PREJUíZO PRóPRIO OU DE SUA FAMíLIA. § 1º. PRESUME-S
E POBRE, ATé PROVA EM CONTRáRIO, QUEM AFIRMAR ESSA CONDIçãO NOS T
ERMOS DESTA LEI, SOB PENA DE PAGAMENTO ATé O DéCUPLO DAS CUSTAS J
UDICIAIS." NESTE CONTEXTO, O ARTIGO 2º, PARáGRAFO úNICO, DA MESMA
LEI, CONSIDERA NECESSITADO: "TODO AQUELE CUJA SITUAçãO ECONôMICA
NãO LHE PERMITA PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO E OS HONORáRIOS DE A
DVOGADO, SEM PREJUíZO DO SUSTENTO PRóPRIO OU DA FAMíLIA" . EMBORA
A CONSTITUIçãO FEDERAL TENHA APARENTEMENTE INOVADO, AFIRMANDO QU
E OS NECESSITADOS QUE COMPROVAREM O ESTADO PECULIAR DE POBREZA FA
ZEM JUS AOS BENEFíCIOS DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA GRATUITA, VEM SE
PACIFICANDO O ENTENDIMENTO DE QUE O INCISO LXXIV DO ARTIGO 5º 1
RECEPCIONOU O ARTIGO 4º, DA LEI 1.060/1950 C/C O ARTIGO 1º 2 DA L
EI Nº 7.115/1983. CONFIRAM-SE, A PROPóSITO, O ARESTO ABAIXO: É PR
EDOMINANTE, NA DOUTRINA E NA JURISPRUDêNCIA, O ENTENDIMENTO DE QU
E O ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIçãO FEDERAL DE 1988, NãO R
EVOGOU O ART. 4º, § 1º, DA LEI Nº 1.060/1950, POIS NãO é COM ELE
INCOMPATíVEL (PRECEDENTES DO STF E STJ ). PORTANTO, NãO é DE SE E
XIGIR PROVA PRé-CONSTITUíDA DO ESTADO DE NECESSIDADE, COMO ANTIGA
MENTE SE EXIGIA O "ATESTADO DE POBREZA", BASTANDO, PARA A CONCESS
ãO DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA GRATUITA, DECLARAçãO NESSE SENTIDO,
FIRMADA PELO PRóPRIO INTERESSADO OU PROCURADOR BASTANTE, A QUAL P
OSSUI PRESUNçãO DE VERACIDADE, NA FORMA DO ART. 1º, DA LEI Nº 7.1
15/83. 2. O JUIZ PODE INDEFERIR O PEDIDO DE JUSTIçA GRATUITA, SE
TIVER RAZõES PARA TANTO (ART. 5º, DA LEI Nº 1.060/1950), MAS TAIS
RAZõES DEVEM VIR EXPOSTAS NO DESPACHO DE INDEFERIMENTO, DEVENDO
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