Seção III ● 26/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1550 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 26/05/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 27/05/2014 ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SEM SACRIFíCIO PRó PRIO E DE SUA FAMíLIA, O PEDIDO DE ASSISTêNCIA JUDICIáRIA GRATUIT A DEVE SER INDEFERIDO, MOSTRANDO-SE INSUFICIENTE A DECLARAçãO DE HIPOSSUFICIêNCIA. 2. RECURSO NãO PROVIDO. UNâNIME. (ACóRDãO N.693 183, 20130020129982AGI, RELATORA: FÁTIMA RAFAEL , 2ª TURMA CíVEL, DATA DE JULGAMENTO: 04/07/2

Seção III ● 14/03/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1504 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 14/03/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 17/03/2014 O O AGRAVANTE EM COMPROVAR QUE SUA RENDA ESTEJA COMPROMETIDA COM AS CUSTAS PROCESSUAIS, NãO SE CONCEDERá GRATUIDADE DE JUSTIçA. 4. RECURSO CONHECIDO. NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUM. ( T JDFT , ACóRDãO N.694676, 20130020102205AGI, RELATOR: GILBERTO PER EIRA DE OLIVEIRA , 1ª TURMA CíVEL, DATA DE JULGAMENTO: 17/07/2013 , PUBLICADO NO DJE: 23/07/2013. PáG

Seção III ● 26/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1550 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 26/05/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 27/05/2014 VIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊN CIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDO. SUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PART E. 1. HAVENDO NOS AUTOS ELEMENTOS QUE DEMONSTREM QUE A PARTE PODE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SEM SACRIFíCIO PRó PRIO E DE SUA FAMíLIA, O PEDIDO DE ASSISTêNCIA JUDICIáRIA GRATUIT A DEVE SER INDEFERIDO, MOSTRANDO

Seção III ● 17/03/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1505 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 17/03/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 18/03/2014 CONDIçõES ECONôMICO-FINANCEIRAS DO REQUERENTE, PODENDO SOLICITAR QUE COMPROVE, NOS AUTOS, A PRECARIEDADE FINANCEIRA QUE O INCAPACI TE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E COM OS HONORáRIOS DE SU CUMBêNCIA. ISSO PORQUE, A FUNDAMENTAçãO PARA A DESCONSTITUIçãO DA PRESUNçãO ESTABELECIDA PELA LEI DE GRATUIDADE DE JUSTIçA EXIGE B USCAR, IN CONCRETO, A ATUAL SI

Seção III ● 26/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1550 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 26/05/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 27/05/2014 áRIO OU AINDA SER CONTESTADA PELA PARTE CONTRáRIA. 3. NãO LOGRAND O O AGRAVANTE EM COMPROVAR QUE SUA RENDA ESTEJA COMPROMETIDA COM AS CUSTAS PROCESSUAIS, NãO SE CONCEDERá GRATUIDADE DE JUSTIçA. 4. RECURSO CONHECIDO. NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUM. ( T JDFT , ACóRDãO N.694676, 20130020102205AGI, RELATOR: GILBERTO PER EIRA DE OLIVEIRA , 1ª TURMA CíVE

Seção III ● 26/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1550 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 26/05/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 27/05/2014 NEFíCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIçA, NãO CONSEGUE COMPROVAR SUA HIPO SSUFICIêNCIA, DEVENDO O MAGISTRADO MONOCRáTICO TãO SOMENTE NEGAR A GRATUIDADE DE JUSTIçA E DETERMINAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, S ENDO QUE, SE ESTAS NãO FOREM RECOLHIDAS NO TEMPO DETERMINADO, DEV E O JULGADOR CANCELAR A DISTRIBUIçãO COM BASE NO ART. 257 DO CóDI GO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO

Seção III ● 26/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1550 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 26/05/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 27/05/2014 ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS DE QUEM PODE PAGá-LAS . 6.A ASSISTêNCIA JUDICIáRIA NãO SE REVESTE DO CARáTER DE BENEVOL êNCIA, MAS SE APRESENTA COMO MEIO NECESSáRIO à VIABILIZAçãO DO AC ESSO IGUALITáRIO A TODOS OS QUE BUSCAM A PRESTAçãO JURISDICIONAL. POR NãO SE TRATAR DE UM ATO DE CARIDADE, DEVE RESTAR CRITERIOSAM ENTE CONCEDIDO . 7.CONHEçO

Seção III ● 05/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1535 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 05/05/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 06/05/2014 TE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E COM OS HONORáRIOS DE SU CUMBêNCIA. ISSO PORQUE, A FUNDAMENTAçãO PARA A DESCONSTITUIçãO DA PRESUNçãO ESTABELECIDA PELA LEI DE GRATUIDADE DE JUSTIçA EXIGE B USCAR, IN CONCRETO, A ATUAL SITUAçãO FINANCEIRA DO REQUERENTE . 3 .A DECLARAçãO DE POBREZA, COM O INTUITO DE OBTENçãO DOS BENEFíCIO S DA JUSTIçA GRATUITA, G

Seção III ● 26/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1550 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 26/05/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 27/05/2014 NSTATAçãO DA CONDIçãO DE NECESSITADO E A DECLARAçãO DA FALTA DE C ONDIçõES PARA PAGAR AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORáRIOS ADVOC ATíCIOS ERIGEM PRESUNçãO RELATIVA EM FAVOR DO REQUERENTE, UMA VEZ QUE ESTA PODE SER CONTRARIADA TANTO PELA PARTE ADVERSA QUANTO PE LO JUIZ, DE OFíCIO, DESDE QUE ESTE TENHA RAZõES FUNDADAS. 5.A FIN ALIDADE DO DISPOSITIVO CONS

Seção III ● 26/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1550 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 26/05/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 27/05/2014 DATA DE JULGAMENTO: 04/07/2013, PUBLICADO NO DJE: 15/07/2013. Pá G.: 91)" (GRIFEI) " PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇ A GRATUITA. MERA DECLARAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. HIPOSSUF ICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO CONFIGURADA . 1.A NECESSIDADE DE PROVA DA SITUAçãO DE HIPOSSUFICIêNCIA ECONôMICA EMANA DO ARTIGO 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIçã