TJGO 28/11/2013 -Pág. 292 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1437 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 28/11/2013
DIREITO 1 INáCIO DE CARVALHO NETO
1 ED , 1999, PP 154/155
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 29/11/2013
“APLICAçãO DA PENA”, FORENSE,
NR. PROTOCOLO
: 366779-48.2013.8.09.0011
AUTOS NR. : 1612
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: ALEX FERREIRA DOS SANTOS
VITIMA
: O ESTADO
ADV ACUS
: 19633 GO - HADGINTON VILELA CARVALHO
DESPACHO
:
ATA DE AUDIÊNCIA AOS VINTE SEIS DIAS DO MêS DE NOVEMBRO DO
ANO DE DOIS MIL E TREZE (26/11/2013), NESTA CIDADE E COMARCA DE
APARECIDA DE GOIâNIA, ESTADO DE GOIáS, NA SALA DE AUDIêNCIA DA 2ª
VARA CRIMINAL, EM PRESENçA DO DR HAMILTON GOMES CARNEIRO, MM
JUIZ DE DIREITO TITULAR, COMIGO, ASSISTENTE ADMINISTRATIVA DE
JUIZ ABAIXO NOMINADO, PRESENTE AINDA A DRA CEJANA LOUZA F B
VELOSO, PROMOTORA DE JUSTIçA DESTA COMARCA PRESENTE O ACUSADO
ALEX FERREIRA DOS SANTOS PRESENTE SEU DEFENSOR CONSTITUíDO, O DR
HADGINTON VILELA CARVALHO (OAB/GO: 19 633) PRESENTES AS
TESTEMUNHAS DE ACUSAçãO, PM GEDEÃO RODRIGUES DE MELO E ANTÔNIO
MARCOS DOS SANTOS CABRAL DOS REIS AUSENTE A TESTEMUNHA DE
ACUSAçãO EGNALDO CABRAL SIQUEIRA
AUSENTES AS TESTEMUNHAS DE
DEFESA, MARIA APARECIDA E RUBENS LOPES ABERTA A AUDIêNCIA NOS
AUTOS 201303667791 FORAM OUVIDAS AS TESTEMUNHAS DE ACUSAçãO DADA
A PALAVRA AO MINISTéRIO PúBLICO, DISPENSA A OITIVA DAS
TESTEMUNHAS FALTOSAS DADA A PALAVRA A DEFESA, DISPENSA A OITIVA
DAS TESTEMUNHAS FALTOSAS ATO CONTíNUO, O RéU FOI DEVIDAMENTE
QUALIFICADO E INTERROGADO EM SEGUIDA, FORAM APRESENTADAS
ALEGAçõES FINAIS TANTO PELA DEFESA, QUANTO PELA ACUSAçãO OS
DEPOIMENTOS, BEM COMO O INTERROGATóRIO, FORAM GRAVADOS EM ARQUIVO
AUDIOVISUAL, NOS TERMOS AUTORIZADOS PELO ARTIGO 405,
PARáGRAFOPARáGRAFO 1º E 2º DO CPP, COM A REDAçãO DA LEI N 11
719/2008 QUESTIONADAS, ACUSAçãO E DEFESA DISPENSARAM CóPIA DO
ARQUIVO AUDIOVISUAL EM SEGUIDA O MM JUIZ PROFERIU A SEGUINTE
SENTENÇA:
“AUTOS DO PROCESSO N 2013 0366 7791 IMPUTAçãO PENAL:
ARTIGO 14 DA LEI N 10 826/2003 AUTOR: MINISTéRIO PúBLICO DO
ESTADO DE GOIáS PROMOTOR DE JUSTIçA: CEJANA LOUZA FERREIRA B
VELOSO VÍTIMA: INCOLUMIDADE PÚBLICA RÉU: ALEX FERREIRA DOS SANTOS
DEFENSOR CONSTITUíDO: HADGINGTON VILELA CARVALHO – OAB/GO N 19
633 CONDENAçãO: PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 02 (DOIS) ANOS DE
RECLUSãO, EM REGIME ABERTO E AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL CRIME DE PORTE ILEGAL DE
ARMA DE USO PERMITIDO PERIGO ABSTRATO – A POTENCIALIDADE LESIVA
DA ARMA é UM DADO DISPENSáVEL PARA A TIPIFICAçãO DO DELITO DE
PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, POIS O OBJETO JURíDICO TUTELADO NãO
é A INCOLUMIDADE FíSICA, E SIM A SEGURANçA PúBLICA E A PAZ
SOCIAL, COLOCADOS EM RISCO COM A POSSE OU O PORTE DE ARMAS à
DERIVA DO CONTROLE ESTATAL O DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA é
CONSIDERADO COMO DE PERIGO ABSTRATO, NãO SENDO OBRIGATóRIA A
EXISTêNCIA DE UM RESULTADO NATURALíSTICO PARA QUE HAJA SUA
CONSUMAçãO
OBSERVAçãO: ESTA EMENTA FOI ELABORADA PARA USO
PESSOAL DO MAGISTRADO E SOMENTE PARA FUNCIONAR COMO INDEXADOR NO
LIVRO DE SENTENçAS DO SUBSCRITOR, NãO DEVENDO SER CONSIDERADA EM
EVENTUAL RECURSO COMO AFRONTA OU OFENSA à INTELECTUALIDADE E
SABER JURíDICO DO RELATOR E/OU DEMAIS COMPONENTES DA COLENDA
CâMARA E/OU SEçãO CRIMINAL
SENTENÇA I - RELATóRIO O
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, ATRAVéS DA PROMOTORIA DE
JUSTIçA EM EXERCíCIO PERANTE ESTE JUíZO, OFERECEU DENúNCIA EM
DESFAVOR DE ALEX FERREIRA DOS SANTOS, BRASILEIRO, SOLTEIRO,
CHAPEIRO EM PIT DOG, NASCIDO AOS 13/01/1984, COM 24 ANOS DE IDADE
NA DATA DO FATO, NATURAL DE TUCURUí-PA, FILHO DE BENEDITA
FERREIRA DOS SANTOS, RESIDENTE NA CASA DE SUA MãE NA AVENIDA
DOUTOR JOAQUIM CRAVEIRO DE Sá, QUADRA 60, CHáCARA 10, SETOR
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